NÃO PAGAR IMPOSTO. GOVERNO IMORAL. DESOBEDIÊNCIA CIVIL

#NÃO PAGAR MAIS IMPOSTOS!!!
Só há uma forma de parar a máquina do Gov. Federal. É estancar a arrecadação de tributos.
Se esta decisão for abraçada pelos empresários, por pelo menos 2 ou 3 meses, ainda que se submetam as multas e aos juros, o Governo pára.
Não pagar os impostos devidos, e nem repassar as retenções de tributos que são feitas dos assalariados (IR e INSS), bem como não repassar as retenções dos prestadores de serviços.
Além de uma campanha para a população reduzir o consumo a itens de subsistência, sem gastos extras com supérfluos no comércio.
Desta forma, colocaremos o Gov. Federal e os estaduais que o apóiam em xeque-mate, inviabilizando Lulla como primeiro ministro do caos.

Orçamento da União. Trilhões de reais para apenas sustentar a própria máquina. Absurdo!

Leiam a Lei 13.255, orçamento da União.
A previsão é arrecadar quase 3 trilhões de receitas fixas!!!
Como esse caras conseguem torrar tanto dinheiro!!!
Olhem os investimentos... O País parou. Só vai ter investimento na área de energia...
885 bilhões só de refinanciamento da dívida pública.
Vá jogar dinheiro fora assim no Curdistão!
516 bi de encargos financeiros
Déficit da previdência de 222 bilhões!!!
Excelência de administração petista.
Economia de capitalismo estatal. Ou seja, toda produtividade é para sustentar a máquina, onde os comunas estão instalados.
E ainda tem a secretaria da corrupção, que é um ministério de puxadinho do sistema de governo de esquerda, i.e., a corrupção é sistema de governo, é institucional.

http://m.migalhas.com.br/quentes/178756/justica-suspende-divida-de-leasing-de-carro-roubado

Financiamento de veículo

Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado

Consta na sentença que a decisão produz efeitos em todo o território nacional.

Segunda-feira, 20/5/2013

A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

Consta na sentença: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa."

A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.

• Processo : 0186728-64.2011.8.19.0001

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Processo: 0186728-64.2011.8.19.0001

Classe/Assunto: Ação Civil Coletiva - Cobrança de Quantia Indevida E/ou Repetição de Indébito - CdcAutor: COMISSÃO DE FEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-RJRéu: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO GRUPOVOTORANTINRéu: ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AYMOREFINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING DE VEICULOSRéu: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTILRéu: BANCO PANAMERICANO S ARéu: ITAU UNIBANCO S ARéu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A FINASA BMCRéu: HSBC BANK BRASIL S ARéu: BANCO VOLKSWAGEN S ARéu: BANCO FIAT S ARéu: BANCO FORD S ARéu: BANCO GMAC S ARéu: BANCO SOFISA S A

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Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. JuizMarcia Cunha Silva Araujo de Carvalho

Em 15/05/2013

Sentença

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA EMPRESARIAL

COMARCA DA CAPITAL

Autos nº 0186728-64.2011.8.19.0001

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

Autor: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réus: 1. BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO (GRUPOVOTORANTIN); 2. ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI-REITOS CREDITÓRIOS AYMORE FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCAN-TIL (LEASING) DE VEÍCULOS; 3. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; 4. BANCO PANAMERICANO S.A.; 5. ITAU UNIBANCO S.A.; 6. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - FINASA BMC; 7. HSBC BANK BRASIL S.A.; 8. BANCO VOLKSWAGEN S.A.; 9. BANCO FIAT S.A.; 10. BANCO FORD S.A.; 11. BANCO GMAC S.A.; 12. BANCO SOFISA S.A.

SENTENÇA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na inicial de fls. 2/34, aditada a fls. 176, ajuizou AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, com pedido de antecipação de tutela, em face de 1. BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTOE INVESTI-MENTO (GRUPO VOTORANTIN); 2. ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS AYMORE FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE VEÍCULOS; 3. SANTANDER LEASING S.A.ARRENDA-MENTO MERCANTIL; 4. BANCO PANAMERICANO S.A.; 5. ITAU UNIBANCO S.A.; 6. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - FINASA BMC; 7. HSBC BANK BRA-SIL S.A.; 8. BANCO VOLKSWAGEN S.A.; 9. BANCO FIAT S.A.; 10. BANCO FORD S.A.; 11. BANCO GMAC S.A. e 12. BANCO SOFISA S.A., igualmente ali qualifica-dos, alegando, em síntese:

Lições em tempos de crise institucional

Thomas McIntyre Cooley^[1], acerca dos princípios fundamentais, em súmula afirmativa:

“...a Constituição, pois, não desaparece nunca ante um tratado ou ato algum; nem muda com o tempo, nem em teoria se dobra à força das circunstâncias. Pode ser reformada de acordo com o que a respeito ela própria dispõe; mas enquanto subsiste em seu todo, ela é uma lei para os governantes e para os governados, tanto na guerra como na paz, e, como o escudo da sua proteção ampara todas as classes sociais, em todos os tempos e em quaisquer circunstâncias. Portanto, os seus princípios não podem ser postos de lado sob o pretexto de que assim convém para fazer frente a uma suposta necessidade criada pelas grandes crises.”

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[1] Princípios Gerais de Direito Constitucional dos Estados Unidos da América do Norte, Tradução de Alcides Cruz, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 32, 1982.

Nossa homenagem aos Professores

Nossa era

Quando a tecnologia e o dinheiro tiverem conquistado o mundo; quando qualquer acontecimento em qualquer lugar e a qualquer tempo se tiver tornado acessível com rapidez; quando se puder assistir em tempo real a um atentado no ocidente e a um concerto sinfônico no oriente; quando tempo significar apenas rapidez online; quando o tempo, como história, houver desaparecido da existência de todos os povos, quando um esportista ou artista de mercado valer como grande homem de um povo; quando as cifras em milhões significarem triunfo, – então, justamente então — reviverão como fantasma as perguntas: para quê? Para onde? E agora? A decadência dos povos já terá ido tão longe, que quase não terão mais força de espírito para ver e avaliar a decadência simplesmente como… Decadência. Essa constatação nada tem a ver com pessimismo cultural, nem tampouco, com otimismo… O obscurecimento do mundo, a destruição da terra, a massificação do homem, a suspeita odiosa contra tudo que é criador e livre, já atingiu tais dimensões, que categorias tão pueris, como pessimismo e otimismo, já haverão de ter se tornado ridículas.

– Martin Heidegger, (1889-1976), em Introdução à Metafísica.

http://www.migalhas.com.br/Decifras/101,MI215950,51045-Previsao+sobre+a+Lava+Jato

Previsão sobre a Lava Jato

Francisco Petros

A reunião de riscos políticos e econômicos no Brasil deixa evidente que a capacidade de se fazer previsões parece cada vez mais reduzida. Estamos diante de um esvaziamento material das instituições o qual foi construído desde a "refundação" constitucional de 1988. Se, de um lado, a nova Constituição permitiu a incorporação ideológica das novas demandas políticas, sociais e econômicas pós-regime militar, de outro a concretude das previsões constitucionais acabou esbarrando na incapacidade política e econômica em transmutar aquelas ideias em ações capazes de levar o país a um outro patamar. Aqui não cabe examinar aspectos particulares que foram positivos, mas de constatar que, na largueza do conjunto, o país "não sai do lugar" quando examinamos as evidências cristalinas. Vejamos.

A economia vive há 30 anos um processo de "voo de galinha". Sistematicamente, a taxa de investimento carece de tração e os ciclos conjunturais, quando favoráveis, não produzem as tais reformas estruturais. O Brasil perdeu a competitividade internacional no campo industrial e tecnológico e está ameaçado de perder inclusive a sua capacidade de ser um fornecedor decommodities habilitado a criar poupança capaz de alavancar outros setores. A crise financeira do país combina um federalismo falido e uma estrutura de tributação que retira sistemicamente a capacidade de atrair investimentos. O endividamento do setor público, aparentemente nem tão calamitoso (65% do PIB), transfere 5% do PIB para o pagamento de juros – a Grécia, tão comentada na mídia mundial, transfere 4,7% de seu PIB. Somos um país com baixa produtividade, muito marcado por níveis deploráveis de educação e que já atingiu uma dinâmica demográfica de país rico, sem que tenhamos nos aproximado minimamente desta condição.

Na política a ascensão do PT ao poder foi saudada como se fosse a completude de um processo verdadeiramente democrático no qual todos os segmentos sociais poderiam subir a rampa do Palácio do Planalto. O presidente Lula da Silva encarnou o sinal de que, até mesmo, um radical de outrora seria um conservador no exercício da governança. Isto seria a glória da democracia brasileira, aparentemente inclusiva, mas de fato, uma ficção. O que se viu é que as práticas seculares da política brasileira não se alteraram. Ao contrário, até mesmo se acentuaram: até parece que à esquerda só faltava o acesso à “boquinha” das elites. A formação das maiorias congressuais no âmbito federal e nas assembleias estaduais e municipais é de natureza instável, e a sua construção ruborizaria Maquiavel, fosse ele vivo e convivente deste país abaixo do Equador. Os partidos políticos são ridiculamente pouco representativos e financiados, sem exceção, pelas mesmas fontes impuras que não parecem muito críveis quando a matéria é a res publica.

No campo social, a distância entre o texto constitucional e as transformações esperadas neste item é risível. Nem cabe ser muito extensivo nos exemplos. A curiosa visita dos interessados às escolas públicas e aos hospitais que servem a enorme maioria da população brasileira já evidenciaria o abismo entre a Carta Maior e o que de fato ocorre. Ademais, das megalópoles até as cidades médias brasileiras, todas claudicam em termos de mobilidade urbana, habitação e segurança – estamos estre os campeões mundiais de homicídios. Há décadas os programas sociais servem como escudo eleitoral, sem que se apure a sua eficiência em relação aos objetivos centrais do país e aos próprios objetivos dos programas. Desde a ascensão do PT ao poder, tais programas adquiririam um corte ideológico que escamoteia ainda mais o debate sobre estes. Sobram "bolsas" (Família, Escola, Ciência sem Fronteiras, etc.) e programas (destacadamente o "Minha Casa, Minha Vida"), mas não se sabe aonde se vai chegar.

Em poucos dias veremos a hecatombe da “Operação Lava Jato”. Há muitas possibilidades de se analisar este fato. Creio que quase todas as suas faces já foram exploradas pela e na mídia. O que não se sabe é se a crise que está em vigência será capaz de alterar o cenário estrutural do país. Deveria.

Esta crise não é tão imprevisível como faz pensar a maioria dos analistas de plantão. Ao contrário: estamos no campo da normalidade mais previsível. Trata-se do amálgama de toda a situação estrutural do país. Esta dezena de empreiteiros presos são os "ilegítimos representantes do Estado da União". É claro que eles não são todos os canalhas do país, daí o título pouco honorífico de "representantes ilegítimos", pois não há Letra Constitucional que os garanta à condição de representantes dada a falta de eleição com tal fito. Todavia, sem as vestes ideológicas do "Estado Democrático de Direito" são este tipo de gente, juntamente com seus comparsas federais, estaduais e municipais, que levaram à situação na qual o Brasil está mergulhado. São eles que são os Donos do Poder, em carne e osso, diria Raymundo Faoro.

Mais uma vez o país terá a chance de refundar a sua história. Neste sentido, fazer a previsão sobre o tema é fácil. Se nada acontecer, estamos vendo o futuro. Se o país for capaz de se mobilizar para mudar a situação na direção do que ideologicamente consta na Constituição, o futuro é promissor.

Repercussão da matéria sobre de cobrança de honorários pelo programa da Glogo: Fantástico

São tantos os problemas e dramas envolvendo o tema abaixo, que seria necessário um tratado teórico-histórico para compreendermos como tais assuntos se revelam em nossa conjuntura social.

O primeiro passo seria compreender o alcance da obra de Gilberto Freire quanto a realidade social brasileira.

Sem apaniguar ninguém.

1 - Não há cultura de empreendedorismo no Brasil, que se desloca para a falta de reconhecimento no seio social quanto aos profissionais liberais de todas as categorias, que não são valorizados e muitas vezes desrespeitados, seja no exercício da profissão ou em sua dignidade como pessoa.

2 - Não há cultura no meio social que os profissionais liberais, de todas as categorias, precisam e devem ser remunerados. De algum modo o brasileiro, ou não gosta mesmo de pagar pelo trabalho alheio, ou crê que o profissional é remunerado de algum modo pelo Governo.

3 - Diante do quadro instalado, ou o atendimento é feito de elite para elite, i.e., de quem tem patrimônio, e precisa de serviços, para quem atua nas diversas áreas liberais, e que também possui patrimônio, e, assim, não se sujeita a trabalhar sem honorários prévios e contratados. (Continuam amigos, tomam café, mas não precisa se submeter a trabalho aviltante, motivado pela necessidade e pela possibilidade/fantasia de premiação no êxito).

4 - Ou, a relação se dá pela necessidade, entre o paciente/cliente e o profissional, ambos carecendo de dinheiro para sobrevivência.

5 - A grande maioria dos profissionais liberais neste país, incluído os advogados, trabalham para sustento da vida comum e rotineira, que podemos resumir em "fazer a feira e sustentar a casa", i.e., pagar as contas. Uma melhora ali e outra acolá, mas nada além de contas.

5.1 - Não são todos os profissionais que possuem uma vida de vitórias, sucesso e felicidade como as que são mostradas em filmes e novelas.

6 - Tais profissionais, diante da dificuldade acerca da falta de compreensão de que seu trabalho deve ser remunerado com antecedência ou no curso do trabalho, i.e., por exercitar o labor profissional em prol do cliente/paciente, atuam na expectativa do êxito, e acabam por financiar a causa e o atendimento profissional ao cliente, quando não é o caso de financiar a própria sobrevivência do cliente, emprestando dinheiro, etc.

7 - Esse tipo de atuação profissional é bem peculiar no interior e rincões do Brasil.

8 - Esta forma de atuação profissional, submetido apenas à deriva da sorte, e na maioria das vezes sem a devida assistência dos órgãos que fiscalizam as categorias profissionais, abre avenidas para a má atuação profissional, ao patrocínio ou atendimento infiel, ao descaso e visão distorcida e gananciosa das possibilidades de ganho.

9 - Se a reportagem fizer um pente-fino na maioria das profissões ditas liberais, encontrará, provavelmente, as mesmas formas de atuação, e de sobrevivência, de relação e de ganho dos valores.

10 - Quantos profissionais sequer são remunerados, e quantos recebem víveres e demais itens in natura (aves, animais, objetos) como forma de remuneração?

11 - Tudo isso apenas comprova, a cada dia, que ser pobre num país tão rico, com profissão ou não, é padecer no "paraíso" e se ressentir que o trabalho não vale a pena. A não ser que a cultura e valores brasileiros um dia se mude.

Shalom, João.

Dano coletivo à advocacia

Há três semanas, reportagem do Fantástico narrava cobrança de honorários advocatícios excessiva em causas previdenciárias (clique aqui). No entanto, este nosso rotativo foi conferir alguns dados e constatou que a realidade era diferente daquela apresentada (clique aqui). Agora, a OAB/BA pediu providências ao Conselho Federal da Ordem no sentido de ajuizar ação de indenização por dano moral coletivo contra a Globo. (Clique aqui) 

Polícia Federal autônoma num paraíso da cleptocracia

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/policia-federal-autonoma-num-paraiso-da-cleptocracia/

Luiz Flávio Gomes*

Em 1910 o estadista francês Georges Clemenceau declarava sua perplexidade pelos níveis da corrupção em Buenos Aires: “a economia da Argentina só cresce porque de noite os políticos e empresários estão dormindo e não podem roubar”. Foto de Clemenceau, nos anos 20, já aposentado (disponível em Ariel Palacios, acessado em 6/12/14). Se a economia brasileira anda crescendo pouco, isso significa que os políticos e empresários envolvidos na corrupção endêmica andam dormindo pouco, muito menos que “los hermanos” do princípio do século XX.

01. Hoje, 9/12, se celebra, no mundo inteiro, um dos dias mais relevantes para o calendário da sociedade civil cidadã (agora globalizada): trata-se do Dia Internacional de Combate à Corrupção. A data não foi escolhida por acaso, sim, porque foi nesse dia que as Nações Unidas assinaram a histórica Convenção contra a Corrupção, em 2003 (conhecida como Convenção de Mérida-México), que foi parida para estimular todos os países membros a desenvolver e, mais que isso, a implementar iniciativas que signifiquem efetivo combate à chaga da corrupção que, diga-se de passagem, não é um fenômeno exclusivamente humano (H. Schwartsman), visto que já constatada inclusive em vespas e formigas. A trapaça social (invadir o alheio para aumentar o próprio), como se vê, tem base biológica. Reforçou-se, com a citadaConvenção, a cooperação internacional, em especial na área das informações sobre movimentações financeiras que sinalizem os malfeitos cleptocratras (como os da Petrobra$ e do metrô$P, por exemplo). Se a data 9/12 tornou-se relevante no mundo todo, com maior fortuna deve sempre ser recordada nos paraísos da cleptocracia, como é o nosso caso (recorde-se: cleptocracia significa Estado governado – também – por ladrões).

02. Dois pontos chamam nossa atenção nesta emblemática (simbólica) data: (a) os agentes financeiros (bancos, especialmente, casas de câmbio etc.), incluindo-se os internacionais, como os suíços, já começam a colaborar mais firmemente com as investigações da corrupção; (b) por lei, a Polícia Federal brasileira se tornou autônoma (um feito inigualável em termos de América Latina e até mesmo invejável em nível planetário). Quanto aos agentes financeiros, no entanto, salta à vista ainda a ambiguidade: de um lado fazem parte das atividades das organizações criminosas (são também criminosos do colarinho branco), lavando os dinheiros sujos conquistados ilicitamente nos incontáveis paraísos mundiais da cleptocracia; de outro, com bloqueios e devolução desses dinheiros depositados em contas bancárias, mostram-se cumpridores da Convenção Internacional citada. De dia colaboram com as investigações (ponto positivo), de noite continuam lavando os dinheiros sujos do mundo todo (ponto negativo).

03. Não há como controlar (reduzir drasticamente) o “estilo mafioso de ser” dos paraísos da cleptocracia, salvo (1) pela otimização máxima da transparência (“A luz do sol é o melhor dos desinfetantes”, afirmou, já quase um século, o juiz norte-americano Louis Brandeis – 1856-1941) bem como (2) pela institucionalização da vida pública (efetividade dos órgãos de controle de todos os poderes). A autonomia que acaba de ser conquistada por lei (Lei 13.047/14, sancionada sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff) pela Polícia Federal (PF), teoricamente, constitui um desses mecanismos institucionalizantes (tal qual acontece com a autonomia funcional do Ministério Público), tendentes a tornar realidade o império da lei (que integra um dos quatro eixos dos Estados civilizados, fundados na democracia real, na economia distributiva, no império da lei e na sociedade civil cidadã). Com ela, desde logo, o cargo de diretor-geral da Polícia Federal passou a ser privativo de delegados de carreira de classe especial. Na prática isso já vinha ocorrendo desde 1995 (antes o cargo era ocupado por militares). Reforçar as instituições da República, sua independência e transparência, é (enfatizou C. A. Di Franco, Estadão), “o melhor caminho de defesa da democracia. A lei citada cumpre esse papel”.

04. A PF, “órgão permanente de Estado [não de governo], organizado e mantido pela União [continua a dependência financeira], para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal [investigação dos chamados "crimes federais"], fundada na hierarquia e disciplina [princípios organizacionais], é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça”. A autonomia funcional (agora inequívoca) não se confunde com a subordinação burocrática (ao MJ). Os delegados federais, responsáveis pela direção das atividades do órgão, exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado (não de governo). Na prática, isso significa que a PF não é um órgão exclusivamente técnico (policial), sim, jurídico (por fazer parte, ao lado do Ministério Público, da Magistratura, do TCU, da CGU etc. Do poder jurídico de controle de todos os poderes). É inadmissível, de outro lado, qualquer tipo de interferência de qualquer outro órgão ou poder nas suas atividades (nesse ponto a autonomia da PF se distingue completamente das demais polícias do país, que continuam sujeitas à interferência governamental).

05. Com a autonomia da PF, de outro lado, fica descartada a ideia de que a polícia judiciária deveria fazer parte do Poder Judiciário (é assim que funciona nos países que adotam os Juizados de Instrução, tal qual o sistema anglo-saxão) ou deveria se subordinar ao Ministério Público, tal como ocorre no sistema norte-americano (e tantos outros países como Itália, Espanha etc.). Afastados esses sistemas alienígenas, privilegiou-se a atuação isenta e republicana da PF, na fase pré-processual. O ingresso na carreira de delegado, privativa de bacharel em direito, se fará agora por concurso público (meritocracia), cuja transparência e lisura vai doravante contar com o aval da OAB. Alinhando-se a outras instituições, exige-se três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse. A regra permite que policiais experientes da própria instituição possam lograr aprovação para o cargo de delegado de Polícia Federal. Os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal são responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão (aqui reside a autonomia funcional da chamada polícia técnica ou pericial).

*Professor e jurista.

Friboi e flexibilização da meta fiscal: o dinheiro manda e “governa”

http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/155424108/friboi-e-flexibilizacao-da-meta-fiscal-o-dinheiro-manda-e-governa?utm_campaign=newsletter-daily_20141205_415&utm_medium=email&utm_source=newsletter

O dinheiro manda, desmanda e “governa”. E o povo? Continua, por ora, na caverna. A presidenta Dilma, ao prometer liberar R$ 444 milhões para os parlamentares, conseguiu a aprovação da flexibilização da meta fiscal. Velha política brasileira (praticada deploravelmente por todos os governantes) do “toma lá dá cá”. A Friboi, por sua vez, que foi a maior “financiadora” das campanhas eleitorais de 2014 (“doou” quase 400 milhões para praticamente todos os partidos políticos; perto de R$ 70 milhões somente para a reeleição de Dilma), não “aceitou” a indicação de Kátia Abreu para o ministério da Agricultura. Se quem manda na vida política é o dinheiro (os donos dos meios de produção, de comunicação e das finanças), o grupo JBS (Friboi), para a preservação dos seus “negócios”, sente-se no direito de interferir diretamente nos atos do governo, como é o caso da nomeação do novo ministro da Agricultura.

02. É assim que funciona o conúbio escabroso entre a política (aqui mais escatologicamente que em outros lugares) e o dinheiro (que “coopta” os políticos por meio do financiamento das suas campanhas ou “comprando” os seus votos no Parlamento). Houve um tempo em que o Rei detinha (ou comandava) o poder econômico e o poder político (ele tinha ou administrava todos os meios de produção: terras, máquinas, fábricas etc.). A história conta que na medida em que os endinheirados burgueses (comerciantes, industriais, fazendeiros, seguradoras, financistas etc.) foram crescendo, o poder econômico do Rei foi paralelamente diminuindo, até ficar reduzido à cobrança de impostos. Mas os burgueses não tinham o poder político. No nosso entorno cultural, somente no final do século XVIII deu-se a grande virada: os burgueses, donos do poder econômico, assumiram também (com a Revolução Francesa, 1789) o poder político (isso já tinha ocorrido há um século antes na Inglaterra). Cortaram o pescoço do Rei e se afastaram e esvaziaram, ao mesmo tempo, o poder religioso (católico). Formalmente, os burgueses dividiram o poder visível em três: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não abriram mão, claro, do poder econômico (do controle dos meios de produção, de comunicação e das finanças), que é o que comanda o poder político (seja de forma direta, quando um endinheirado assume cargos políticos, seja de forma indireta, financiando as campanhas eleitorais dos políticos que, dessa forma, são cooptados – abduzidos – pelo poder econômico). É assim que funciona o poder até hoje; na realidade, sua configuração é a seguinte: poder econômico + poder político (Executivo e Legislativo) + Poder Jurídico.

03. A podridão (desigualdade, opressão, enriquecimento monopólico, vantagens no mercado, pilhagem do patrimônio público por meio da lei etc.) nascida dessa espúria união (do poder do dinheiro com o poder político) é a marca registrada de todas as governanças que seguem a lógica do deplorável “toma lá dá cá”, semeada sobretudo por setores pouco ortodoxos do mundo político-empresarial, que mesmo quando fazem seus “negócios” dentro da lei (como é o caso das doações eleitorais), sempre estão com um pé na canalhice do crime organizado da mesma natureza (tal qual o da Petrobra$, da Eletrobra$ etc.).

04. É neste estado lamentável que sempre esteve o Brasil. Não há mal, devassidão, humilhação ou capciosa afronta ao qual ele não tenha se submetido em seus cinco séculos de existência. O império da lei para todos, no nosso país, não passa de uma enorme ilusão (uma fantasia). Em alguns momentos, de tão desacredita e impotente, chega-se a mover o riso quando ela é invocada, porque a fraqueza institucional entre nós é sistêmica, apesar da corrupção endêmica e da violência epidêmica. A garantia da execução da lei no Brasil, em geral, mais parece a uma burla, especialmente quando de um poderoso se trata. Os recursos são canalizados para um pequeno grupo e quase tudo é feito dentro da lei (porque não há envergonha em se utilizar o Estado de Direito também para a pilhagem do patrimônio público – veja Ugo Mattei e Laura Nader, Pilhagem).

05. É assim que sempre se governa (na maior parte do tempo) no Brasil e no mundo (desde que o mundo é mundo): há lideranças carismáticas, religiosas, tradicionais (Max Weber), mas é o poder do dinheiro que preponderantemente “guia” os políticos, que entendem bem essa linguagem (seja quando vem das empresas, seja quando emana do próprio governo). É assim que a ciranda financeira gira (nas barbas do povo inerte e indiferente, que a tudo assiste e, normalmente, nada faz). Enquanto não houver uma decisiva manifestação popular as mudanças serão sempre adiadas. Já não basta expressar indignação. O momento é de agir, de sair para as ruas e exigir medidas concretas como cassação de todos os políticos envolvidos comprovadamente em corrupção, fim da reeleição no executivo e fim do político profissional no legislativo (imposição de um limite temporal, para que não haja perpetuação no poder).

Saiba mais

06. É da nossa tradição, quando da coisa pública se trata, que as pessoas de inteligência, de mérito e de bom tirocínio sejam deslocadas, escanteadas e, curialmente, substituídas pelos mais espertos, pelos aventureiros e ineptos, que se dispõem, sem peias, a servir de meras correias de transmissão dos grandes donos do poder que os revestem de mando. Nem sequer a Constituição representa um sério obstáculo frente à voracidade carnal, quando se sabe que tudo depende da sua “criteriosa” interpretação. Naquilo que lhe é incontroverso, dá-se seu cumprimento por quem não tem consciência do que faz nem do que deve fazer, muitos assinando em cruz o que os amos do poder determinam. Tampouco de legitimidade eleitoral se pode falar, porque aqui as eleições, desde sempre, mais se assemelham a um assalto corriqueiro na cena diurna ou noturna das urbes nacionais que a uma festividade cívica civilizada, representativa de uma participação popular consciente e seletiva (seleção dos melhores). Nas ruas a bolsa é dada sem resistência para que se possa preservar a vida do viandante acometido subitamente pelo tresloucado ladrão. Nas eleições o que se vende aos grandes donos do poder é a própria governança assim como a edição de leis e atos dos seus interesses, não infrequentemente escusos, porque muitos margeiam a canalhice deslavada do crime organizado.

07. Vamos aos detalhes dos fatos: Dilma pretende nomear como ministra da Agricultura a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). O Grupo JBS (Friboi), que foi o campeão nacional em doações na campanha de 2014, quase R$ 400 milhões (69,2 milhões somente para a reeleição de Dilma), tendo ajudado 1.705 candidatos, que receberam dele recursos de forma direta ou indireta (via partido) (Estadão2/12/14), é contra essa nomeação. Sabe-se que quem financia a campanha eleitoral “compra” o governo e o parlamento. Nem sempre leva tudo, mas tenta impor (e preservar) os seus “negócios” (o JBS, a propósito, ajudou a eleger 1 presidente, 12 senadores, 18 governadores e 190 deputados federais – Folha 2/12/14). Um “doador” desse porte tem acesso fácil (evidentemente) aos palácios governantes. O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, fora da agenda, recebeu um dos maiores donos do poder e do dinheiro (Joesley Batista) (Estadão e Folha). Por que o JBS não quer a senadora como ministra? Primeiro porque ela criticou a campanha publicitária da Friboi (achando-a antiética, prática monopolista e marketing enganoso).

08. Mais ainda (conforme o Estadão): o Ministério da Agricultura faz parte dos “negócios” do reclamante. Em outubro/14 esse ministério foi condenado na Justiça por ter beneficiado claramente citado grupo, impondo limitação à exportação de carnes pelos Entrepostos de Carnes e Derivados (ECDs), operados por pequenos frigoríficos (que não têm condições de doar R$ 400 milhões numa campanha eleitoral). Menos de dois meses depois de proibir o uso de expressões “especial” e “premium” em rótulos de carne, uma secretaria do referido ministério descumpriu a regra para atender os interesses do JBS (que também é um dos grandes beneficiários dos empréstimos favoráveis do BNDES – R$ 7 bilhões recentemente). É importante sublinhar (como fazem os doadores) que todas as “doações” eleitorais do mundo empresarial estão devidamente declaradasao TSE. Disso ninguém pode esquecer (tudo foi declarado, nos termos da lei). Também foi nos termos da lei que Hitler matou milhões de pessoas durante o nazismo.

09. A ciranda do crime organizado político-empresarial (que governa grande parte do PIB do país) é muito dinâmica (Estadão): a senadora Kátia Abreu (assim como seu filho Irajá Abreu-PSD-TO), por seu turno, recebeu doações da empresa Fiagril (R$ 550 mil), que está sendo investigada na Operação Terra Prometida (da PF), que cuida de um esquema bilionário organizado criminosamente por fazendeiros e empresários para a venda de terras destinadas à reforma agrária (é nesse esquema que estão envolvidos, dentre outros, dois irmãos do atual ministro da Agricultura, Neri Geller, do PMDB). A venda ilegal de lotes nunca foi novidade. Nem tampouco a grilhagem de terras pelos mais fortes. A novidade está na constituição de uma organização criminosa poderosa, envolvendo quase uma centena de fazendeiros, funcionários do Incra etc. Maior cuidado devemos ter no Brasil com os grandes ladrões cuja função pública é nos livrar dos pequenos ladrões (A arte de furtar).

Veja o vídeo que gravei: O que fazer com Políticos Corruptos?

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