EMPRESAS DEVEDORAS SERÃO INSCRITAS NO SERASA PELO TRT DA 15ª REGIÃO

SOMENTE DESTE MODO AS PESSOAS APRENDERÃO A RESPEITAR LEIS, NORMAS, REGRAS, CONTRATOS E SENTENÇAS.

NUMA SOCIEDADE CAPITALISTA, A SENSIBILIDADE ESTÁ NO BOLSO OU NAS IMPOSSIBILIDADES DE TER ACESSO AO CRÉDITO, QUE ATINGE O BOLSO DA MESMA FORMA.

AINDA BEM QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO É SEMPRE A DIANTEIRA DE TAIS MUDANÇAS.

JD.

AÇÕES TRABALHISTAS

Empresas devedoras terão nome sujo na Serasa

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e a Serasa S.A. firmaram um convênio para agilizar as execuções trabalhistas. Com a medida, empresas que não pagarem as causas trabalhistas de funcionários ficarão com o nome sujo. O convênio foi assinado na manhã desta quarta-feira (15/9) pelo presidente do TRT-15, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, e pelo diretor-presidente e o diretor-jurídico da Serasa, Ricardo Rodrigues Loureiro e Silva e Silvânio Covas.

A parceria prevê que as 153 Varas do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) repassem ao banco de dados da Serasa, pela internet, as informações relativas às dívidas objeto das execuções de títulos judiciais trabalhistas decorrentes de decisões transitadas em julgado.

Os dados incluem o número do processo, a qualificação do devedor principal — e do subsidiário ou solidário, quando houver —, os dados cadastrais do devedor e, se for o caso, cópia de seus documentos societários e contábeis, tais como estatutos, contratos sociais e balanços, o valor nominal da dívida e a identificação do credor. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

TRIBUNAIS PROTESTAM DEVEDORES EM CARTÓRIO.

A vida dos devedores deve ficar ainda mais difícil, no que depender da Justiça do Trabalho. Depois da penhora on-line de contas bancárias, de imóveis e automóveis, alguns tribunais começaram a protestar débitos em cartório e negativar os nomes dos devedores em órgãos de proteção de crédito.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, que engloba São Paulo e região metropolitana e a baixada santista, foi o pioneiro nessa iniciativa. Só neste ano, são 478 certidões de crédito trabalhista emitidas, que cobram cerca de R$ 17 milhões.

Neste mês, o TRT da 15ª Região, em Campinas (SP), também começou a protestar títulos trabalhistas. Mas a Corte foi além e firmou ontem um convênio para que os magistrados possam incluir os nomes dos devedores na Serasa Experian. A iniciativa também já está sendo estudada pelos TRTs dos Estados do Piauí e do Mato Grosso.

A possibilidade de protesto, no entanto, só deverá ser usada como último recurso, depois de esgotadas todas as tentativas de execução, incluindo a penhora on-line de contas bancárias e bens, segundo recomendação dos tribunais. O protesto, quando aplicado, será imediato, pois os juízes podem requerer a medida por um sistema on-line, desenvolvido com institutos de protestos. A negativação vale para todo o país.

Segundo a juíza auxiliar da presidência do TRT de São Paulo, Maria Cristina Trentini, o protesto tem como objetivo "retirar o devedor da zona de conforto, para que ele não esqueça do crédito trabalhista".

Isso porque, ao não localizar ativos financeiros e bens em seu nome, não haveria outra forma de cobrar o pagamento da dívida. Para ela, no entanto, com a instituição do protesto, o tempo no qual "uma sentença valia menos do que um cheque sem fundo usado para pagar a conta em um botequim" acabou.

Dos protestos firmados em São Paulo, cerca de 1% dos devedores já encerraram suas dívidas em cartório, segundo a juíza. Apesar de parecer pouco, ela afirma que isso é significativo na medida em que essas quantias não seriam até então pagas.

Segundo ela, valores de até R$ 10 mil têm sido quitados à vista, mas quando envolvem valores maiores, os devedores têm proposto parcelamento. "Nesse caso, o juiz manda retirar a negativação", explica. O convênio do TRT de São Paulo foi firmado com o Instituto de Protesto de Títulos de São Paulo em 2008, mas o sistema só começou a funcionar em 2010.

Com mais de 380 mil processos sem pagamento, o TRT da 15ª Região firmou um convênio com a Serasa Experian para também agilizar as execuções trabalhistas. Essa negativação "só poderá ser feita em relação às decisões trabalhistas definitivas, contra as quais não cabe mais recurso", afirma o presidente do TRT de Campinas, Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva. A inclusão de devedores deverá começar em 60 dias.

Esse é o primeiro convênio firmado entre a Serasa e um tribunal trabalhista. "Mas outros três tribunais regionais já nos procuraram", afirma o diretor jurídico para América Latina da Serasa Experian, Silvânio Covas. "Nossa função é potencializar a execução."

Em junho, a Corte já havia firmado convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção São Paulo. Segundo Covas, negativar o nome do devedor por meio da Serasa é mais abrangente do que protestar. Isso porque todas as empresas que contratam serviços da Serasa Experian, como de avaliação de crédito, têm acesso a essas informações.

A Serasa fornece quatro milhões de informações por dia. O diretor jurídico argumenta ainda que não há custo para o devedor que retirar seu nome, o que facilita o pagamento. "Nos protestos em cartório devem ser pagos os emolumentos", diz.

A inscrição do nome dessas empresas nos órgãos de proteção ao crédito pode prejudicar as atividades das empresas, segundo o advogado Eduardo Maximo Patrício, do Gonini Paço, Maximo Patrício e Panzardi Advogados.

"A companhia que está com o nome sujo no cadastro não consegue obter empréstimo, o que pode fazer com que ela não consiga pagar a condenação por falta de dinheiro", afirma. O advogado também ressalta que a medida pode forçar companhias a pagar altos valores de condenações, ainda que discorde.

Maximo afirma que deverá entrar na Justiça se o protesto atingir algum cliente seu . "Trata-se de uma medida coercitiva, não disposta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Justiça Trabalhista já tem outras formas de cobrar essas dívidas, previstas em lei."

O advogado Geraldo Baraldi, do Demarest & Almeida Advogados, espera que se utilize o instrumento com cautela para não haver abusos, como ocorrem, em alguns casos, nas penhoras on-line de contas bancárias.

Esses abusos, segundo Fabiana Fitipaldi Dantas, advogada da área trabalhista do escritório Mattos Filho Advogados, acontecem em razão da despersonalização da pessoa jurídica, aplicada pelos juízes para que sócios ou administradores sejam cobrados em nome de dívidas trabalhistas contraídas pelas respectivas empresas.

O problema é que são comuns os casos de ex-sócios responsabilizados. "Também são comuns os casos em que a empresa é acionada por funcionário terceirizado. Mas quem deixou de pagar foi a empresa terceirizada", lembra.

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar e Laura Ignácio, 16.09.2010

YOM KIPUR. Ano 5.771

ISRAEL COMEMORA MAIS UM ANO NOVO NA HISTÓRIA DO SEU POVO.
5.771 ANOS!
É MUITA HISTÓRIA!


Marcada por sofrimentos e por êxitos. Um povo e uma sociedade a se olhar com outros olhos, com a necessidade de uma análise profunda e de igual conhecimento.
O contagem do ano se dá em razão da partida do povo do Egito para a terra prometida.


VIDA LONGA A ISRAEL!
VIDA LONGA A JERUSALÉM!
VIVAS AO REI JOSHUA, SENHOR DO UNIVERSO!


Shalom-Alei-Khem!
João Damasceno.

Há juízes e promotores que dão prioridade às aulas

POR VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

Abro um livro com diversos artigos, de muito boa qualidade, e em um deles vejo o mini-currículo do autor: mestre e doutor em Direito, professor em 3 Faculdades de Direito, em um curso preparatório, um de especialização e, ao final, promotor de Justiça. O exemplo é real e não fictício. Mas o caso concreto não importa. Por isso, omito quem e onde. O que interessa é o fato do cargo de promotor de Justiça ser o último da relação.

O que ponho em discussão é a relação entre a docência e o exercício das funções de magistrado ou agente do Ministério Público. Creio que é bom juiz e promotor (ou procurador da República) estudar e lecionar. Abre a mente, alarga os horizontes, possibilita atualização, convívio com a juventude, mais proximidade do mundo real, tudo isto refletindo de forma positiva no exercício das funções. Só que alguns ignoram os limites.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece no art. 26, II “a” e § 1º que juiz só pode ser professor uma vez e se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários. O Conselho Nacional da Magistratura (Resolução 34/2007 ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução 3/2005) regulamentaram a matéria estabelecendo os limites.

Mesmo assim alguns avançam no magistério, a ele, dedicando a maior parte de seu tempo, conhecimento e experiência. Duas, três Faculdades (às vezes distantes), cursos preparatórios (pagam melhor), especialização, coordenação (diretor), mestrado e doutorado. Outros, mais ambiciosos, montam cursos preparatórios ou assumem franquias dos cursos mais exitosos.

Para quem não sabe, lecionar dá muito trabalho. Foi-se o tempo daquelas duas aulinhas por semana, calmamente, com um agradável chá na sala dos professores e um bom bate-papo. Agora, a rotina consiste em planos de aula, provas, recursos contra as notas dadas, reuniões, relatórios, avaliações, colocação das notas na internet e outras tantas providências.

Na verdade, as Faculdades (principalmente as particulares) tem que prestar contas aos órgãos de controle (Ministério da Educação), aos alunos (que são os consumidores, os que pagam) e apresentar resultados positivos nos exames da OAB. Por isso, são exigentes com os professores.

Disto resulta, em um certo momento, que a magistratura ou o Ministério Público passam a ser a última prioridade. Como possibilitam maior flexibilidade de horário (principalmente o Ministério Público), as aulas vão assumindo o papel de atividade principal. E quem dá aulas o tempo todo, tem disposição física para examinar centenas de processos? De atender as partes? De participar de longas audiências? Não, por certo.

A magistratura e Ministério Público são atividades diferenciadas. A começar pelo fato de serem agentes políticos e não servidores públicos. E, por isso, gozam de todas as garantias necessárias à plena autonomia (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos). Ganham bem e tem 60 dias de férias por ano.

Em um mundo de insegurança, estes agentes políticos possuem a mais plena estabilidade. Podem exercer suas relevantes funções com autonomia e independência absolutas. E é muito bom e importante que assim seja. Neste ponto o Brasil está à frente da maioria absoluta dos países.

Só que quem tem esta segurança assegurada tem que dar a retribuição à sociedade. Não pode fazer da carreira uma atividade secundária. Usar a assessoria para fazer andar os processos, sem comprometimento, e sair a dar aulas aqui e ali, reforçando o orçamento. Absolutamente não. Aos que tem a ambição de tornar-se milionários - e nisto não há nada de errado- sugere-se que peçam exoneração e enfrentem a disputa de mercado.

As garantias da magistratura e do Ministério Público não caíram do céu. Foram conquistadas passo a passo, pela dedicação de alguns de seus membros. Só para que se tenha ideia disto, nos anos 1930 é que se iniciou a luta para que na magistratura houvesse promoções por antiguidade. E foi nos anos 1970 que o Ministério Público iniciou a trajetória para firmar-se como instituição forte, sendo de 1971 o primeiro grande encontro nacional, em São Paulo.

Usar todas as conquistas feitas ao longo de dezenas de anos e, ao mesmo tempo, buscar outras atividades para aumentar o lucro, chega a ser uma traição àqueles que dedicaram todas as suas vidas a estas instituições. Bem, mas se a matéria é regulamentada por lei e resoluções, como se explica que isto ocorra?

É simples. Em alguns locais (não todos) o controle é frouxo. A Corregedoria não fiscaliza. Afinal, é muito mais fácil ser condescendente do que apurar. Exigir cansa, desgasta, arrumam-se inimigos. E no MP dos Estados, onde o procurador-geral é eleito pela classe, um corregedor severo não tem muita chance de sucesso quando quiser ocupar o cargo máximo da carreira.

Então, qual a saída? A primeira delas é a conscientização dos próprios envolvidos. E isto deve ser feito desde o momento da aprovação, nos cursos promovidos pelas Escolas da Magistratura ou do Ministério Público. Em um segundo momento, pelas Corregedorias, que, se omissas, podem até responder por isso. Em um terceiro momento pelas Universidades (e Faculdades) que devem ter conhecimento das proibições. Finalmente, pela sociedade que deve estar alerta ao problema e apontá-lo formal ou informalmente. Formar bons profissionais, dedicados e voltados para a atividade pública integralmente, é luta permanente e que deve ser atacada em frentes diversas. A limitação do ensino pelos agentes públicos é uma delas.

Direitos humanos e o medo das coisas darem certo no Brasil

http://blogdosakamoto.uol.com.br/2010/09/09/direitos-humanos-e-o-medo-das-coisas-darem-certo-no-brasil/

Direitos humanos e o medo das coisas darem certo no Brasil

09/09/2010 - 5:27

A relatora do caso Manoel Mattos no Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, acatou o pedido da Procuradoria-Geral da República para transferir da Justica Estadual da Paraíba para a Justiça Federal de Pernambuco o processo sobre o assassinato do advogado e defensor dos direitos humanos que denunciava a ação de grupos de extermínio de jovens, gays e supostos ladrões na divisa entre os dois estados.

De acordo com a assessoria do STJ, a ministra Laurita Vaz avaliou que, no caso do assassinato de Manoel Mattos, está provada a 1) ocorrência de grave violação aos direitos humanos; 2) a necessidade de garantia do cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais sobre o tema; e 3) a incapacidade das autoridades estaduais locais em agirem contra o problema, no caso, o grupo de extermínio que aterroriza a região. E, portanto, o caso é passível de ser federalizado. A relatora afirmou que não se trata de hierarquizar as relações entre entes federais e estaduais mas, pelo, contrário, o deslocamento de competência serviria para preservar as instituições, até mesmo, de condutas irregulares de seus próprios agentes, levando a seu fortalecimento.

O desembargador Celso Limongi pediu vistas do processo, que corre na Terceira Seção do STJ. Não há previsão para o julgamento ser retomado.

Este é o segundo caso de Incidente de Deslocamento de Copetência, como é conhecida juridicamente o pedido de transferência de um processo de esfera judicial, que chega ao STJ. O primeiro foi o do assassinato da irmã Dorothy Stang, ocorrido em 2005, em Anapu, no Pará. A federalização neste caso foi negada.

Tempos atrás, conversando com um procurador geral de Justiça, ele desmonstrou irritação com a possibilidade da federalização de crimes contra os direitos humanos se tornar um instrumento corriqueiro. Disse que isso seria terrível para a imagem da Justiça Estadual e que poderia levar a uma avalanche de pedidos diante de uma suposta falta de capacidade local de julgar crimes contra direitos humanos. Por mais que outros envolvidos digam que não, que isso ajuda a preservar os atores públicos que não terão a pressão sobre os ombros, eu concordo com a análise dele: federalizar é sim passar um atestado de incompetëncia local. Mas que deve ser emitido sempre que necessário. A Justiça Estadual conta com ótimos magistrados, mas não está imune a influências locais.

As vítimas e suas famílias não podem esperar indefinidamente por um julgamento isento, com a menor pressão política e econômica possível. Se a Justiça Estadual cria uma situação por conta de sua (in)ação, que embale feliz as consequências. Ou, mais fundo, se as relações sociais estabelecidas entre alguns juízes e o poder local se tornam tão fortes que fica impossível atuar com isenção, o sistema de Justiça deveria possibilitar, de forma célere, a mudança de esfera para analisar certos casos.

No Sul do Pará, há juízes que são da mesma família de fazendeiros envolvidos em disputas agrárias com denúncias de violência e trabalho escravo. Mas que também são da mesma família de deputados, vereadores e prefeitos, que também são da mesma família de grandes empresários do setor financeiro. Agora, me diga: esse juiz, mesmo sendo um exemplo de imparcialidade (se é que ela existe de fato) e grande boa vontade, vai conseguir decidir algo contra com a sua família com chance de não ser convidado para o peru na ceia de Natal? Ah, mas nesse caso, ele seria declarado impedido. O que não ajuda muito, porque juízes têm amigos juízes e por aí vai.

Muitas críticas foram feitas sobre o III Programa Nacional de Direitos Humanos sem que os acusadores fizessem uma leitura mais detalhada do texto. Debruçaram-se na defesa de seus próprios interesses e, se a fogueira do pastor Terry Jones estivesse acesa, iriam arremessar o texto ao fogo, feito uma cena de Farenheit 451. O PNDH traz como uma de suas metas a atribuição à Justiça Federal da competência para julgar crimes praticados contra os direitos humanos desde que haja um pedido do Procurador-Geral da República. Se isso é ser radical, ser anti-democrático, imagine o que é ser conservador.

Na zona rural, a urgência da federalização de crimes contra os direitos humanos ganha contornos urgentes. Proprietários rurais ou grileiros que acreditam deterem o monopólio de violência em regiões em que o poder público é cooptado, subjulgado ou parceiro do poder econômico, têm licença para matar na Amazônia. Pois possuem a certeza de que, na esmagadora maioria das vezes, só peixe pequeno é pego. O que, convenhamos, não é exclusividade de crimes agrários no Brasil.

A Justiça Estadual no Brasil, e mais especificamente a de estados como o Pará, continua fracassando. A condenação de assassinos de Dorothy Stang é uma distorção na curva, não um padrão. Não gosto da justificativa de um “Estado ausente”, que causaria toda essa violência. O Estado está muito bem presente na região – basta olhar as placas de financiamento público que enfeitam a paisagem das mesmas fazendas acusadas de crimes contra a dignidade humana. Mas é atua como um restaurante “self-service”, em que os mais poderosos escolhem o que lhes agrada – dinheiro, por exemplo. A parte de respeito aos direitos? Esquece…

Na década de 80 e 90, os fazendeiros do Sul do Pará resolveram acabar com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria, um dos mais atuantes na região, e assassinaram uma série de lideranças. Os casos foram a julgamentos, houve condenações, mas os pistoleiros fugiram. Há mais de 200 pessoas marcadas para morrer no Estado. O Massacre de Eldorado dos Carajás, no Sul do Pará, que matou 19 sem-terra e deixou mais de 60 feridos após uma ação violenta da Polícia Militar para desbloquear a rodovia PA-150, completou 14 anos em abril.

Não foi o general De Gaulle que disse a famosa frase, mas ela é perfeita: o Brasil não é um país sério. Recebo diariamente notícias do interior dizendo que algum trabalhador rural foi espancado, um indígena foi morto, um sindicalista levou um tiro, uma família de posseiros ameaçada. Se você não respira fundo e tenta reiniciar a CPU no final de cada dia, corre o risco de entrar em uma espiral de banalização de violência. O horror de ontem passa a ser nada diante da bizarrice de hoje, retroalimentado pela impunidade. Afinal, há mais chances de eu ser atingido na rua por um meteoro em chamas do que o Brasil garantir que os seus violadores de direitos humanos sejam sistematicamente responsabilizados e punidos.

Em abril, a CPT havia entregue ao Ministro da Justiça a relação de 1.546 trabalhadores assassinados em 1.162 ocorrências de conflitos no campo nos últimos 25 anos, de 1985 a 2009. Destas, apenas 88 foram a julgamento, tendo sido condenados somente 69 executores e 20 mandantes. Dos mandantes condenados, dois estavam no xilindró, por coincidência os dois que encomendaram a morte de Dorothy Stang: os fazendeiros Vitalmiro Bastos de Moura e Reginaldo Pereira Galvão. Este último, contudo, recebeu da Justiça o direito de recorrer em liberdade.

Em 2006, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir um caso específico no Pará, apontou que a Justiça Federal é competente para julgar o crime de trabalho escravo (artigo 149 do Código Penal). Desde então, ainda que a passos lentos, aumentou o número de ações criminais por parte de procuradores da República e de condenações por juízes federais. Agora que o bonde está andando, há ministros do STF que querem rever essa decisão. Se eu fosse mais cretino diria que é medo das coisas darem certo no país.

SEM MEDO DO PASSADO - Fernando Henrique Cardoso

http://www.psdb.org.br/index.php/agencia-tucana/noticias/artigo-de-fhc-sem-medo-do-passado/

O presidente Lula passa por momentos de euforia que o levam a inventar inimigos e enunciar inverdades. Para ganhar sua guerra imaginária distorce o ocorrido no governo do antecessor, autoglorifica-se na comparação e sugere que, se a oposição ganhar, será o caos.

Por trás dessas bravatas está o personalismo e o fantasma da intolerância: só eu e os meus somos capazes de tanta glória. Houve quem dissesse “o Estado sou eu”. Lula dirá: “o Brasil sou eu!” Ecos de um autoritarismo mais chegado à direita.

Lamento que Lula se deixe contaminar por impulsos tão toscos e perigosos. Ele possui méritos de sobra para defender a candidatura que queira. Deu passos adiante no que fora plantado por seus antecessores. Para que, então, baixar o nível da política à dissimulação e à mentira?

A estratégia do petismo-lulista é simples: desconstruir o inimigo principal, o PSDB e FHC (muita honra para um pobre marquês…). Por que seríamos o inimigo principal? Porque podemos ganhar as eleições.

Como desconstruir o inimigo? Negando o que de bom foi feito e apossando-se de tudo que dele herdaram como se deles sempre tivesse sido. Onde está a política mais consciente e benéfica para todos? No ralo.

Na campanha haverá um mote — o governo do PSDB foi “neoliberal” — e dois alvos principais: a privatização das estatais e a suposta inação na área social.

Os dados dizem outra coisa. Mas, os dados, ora os dados… O que conta é repetir a versão conveniente.

Há três semanas, Lula disse que recebeu um governo estagnado, sem plano de desenvolvimento. Esqueceu-se da estabilidade da moeda, da lei de responsabilidade fiscal, da recuperação do BNDES, da modernização da Petrobras, que triplicou a produção depois do fim do monopólio e, premida pela competição e beneficiada pela flexibilidade, chegou à descoberta do pré-sal.

Esqueceu-se do fortalecimento do Banco do Brasil, capitalizado com mais de R$ 6 bilhões e, junto com a Caixa Econômica, libertados da politicagem e recuperados para a execução de políticas de Estado.

Esqueceu-se dos investimentos do programa Avança Brasil, que, com menos alarde e mais eficiência que o PAC, permitiu concluir um número maior de obras essenciais ao país.

Esqueceu-se dos ganhos que a privatização do sistema Telebrás trouxe para o povo brasileiro, com a democratização do acesso à internet e aos celulares, do fato de que a Vale privatizada paga mais impostos ao governo do que este jamais recebeu em dividendos quando a empresa era estatal, de que a Embraer, hoje orgulho nacional, só pôde dar o salto que deu depois de privatizada, de que essas empresas continuam em mãos brasileiras, gerando empregos e desenvolvimento no país.

Esqueceu-se de que o país pagou um custo alto por anos de “bravata” do PT e dele próprio.

Esqueceu-se de sua responsabilidade e de seu partido pelo temor que tomou conta dos mercados em 2002, quando fomos obrigados a pedir socorro ao FMI — com aval de Lula, diga-se — para que houvesse um colchão de reservas no início do governo seguinte.

Esqueceu-se de que foi esse temor que atiçou a inflação e levou seu governo a elevar o superávit primário e os juros às nuvens em 2003, para comprar a confiança dos mercados, mesmo que à custa de tudo que haviam pregado, ele e seu partido, nos anos anteriores.

Os exemplos são inúmeros para desmontar o espantalho petista sobre o suposto “neoliberalismo” peessedebista. Alguns vêm do próprio campo petista.

Vejam o que disse o atual presidente do partido, José Eduardo Dutra, ex-presidente da Petrobras, citado por Adriano Pires, no Brasil Econômico de 13/1/2010:

“Se eu voltar ao parlamento e tiver uma emenda propondo a situação anterior (monopólio), voto contra. Quando foi quebrado o monopólio, a Petrobras produzia 600 mil barris por dia e tinha seis milhões de barris de reservas. Dez anos depois produz 1,8 milhão por dia, tem reservas de 13 bilhões. Venceu a realidade, que muitas vezes é bem diferente da idealização que a gente faz dela”.

O outro alvo da distorção petista refere-se à insensibilidade social de quem só se preocuparia com a economia.

Os fatos são diferentes: com o Real, a população pobre diminuiu de 35% para 28% do total. A pobreza continuou caindo, com alguma oscilação, até atingir 18% em 2007, fruto do efeito acumulado de políticas sociais e econômicas, entre elas o aumento do salário mínimo.

De 1995 a 2002, houve um aumento real de 47,4%; de 2003 a 2009, de 49,5%. O rendimento médio mensal dos trabalhadores, descontada a inflação, não cresceu espetacularmente no período, salvo entre 1993 e 1997, quando saltou de R$ 800 para aproximadamente R$ 1.200. Hoje se encontra abaixo do nível alcançado nos anos iniciais do Plano Real.

Por fim, os programas de transferência direta de renda (hoje Bolsa Família), vendidos como uma exclusividade deste governo. Na verdade, eles começaram em um município (Campinas) e no Distrito Federal, estenderam-se para estados (Goiás) e ganharam abrangência nacional em meu governo.

O Bolsa Escola atingiu cerca de cinco milhões de famílias, às quais o governo atual juntou outras seis milhões, já com o nome de Bolsa Família, englobando em uma só bolsa os programas anteriores.

É mentira, portanto, dizer que o PSDB “não olhou para o social”. Não apenas olhou como fez e fez muito nessa área: o SUS saiu do papel à realidade; o programa da Aids tornou-se referência mundial; viabilizamos os medicamentos genéricos, sem temor às multinacionais; as equipes de Saúde da Família, pouco mais de 300 em 1994, tornaram-se mais de 16 mil em 2002; o programa “Toda Criança na Escola” trouxe para o ensino fundamental quase 100% das crianças de 7 a 14 anos.

Foi também no governo do PSDB que se pôs em prática a política que assiste hoje a mais de três milhões de idosos e deficientes (em 1996, eram apenas 300 mil).

Eleições não se ganham com o retrovisor. O eleitor vota em quem confia e lhe abre um horizonte de esperanças. Mas, se o lulismo quiser comparar, sem mentir e sem descontextualizar, a briga é boa. Nada a temer.

Fernando Henrique Cardoso é o presidente de Honra do PSDB e ex-presidente da República.