EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO

Não deveria ter prisão especial para ninguém, nem para as exceções que o projeto arrola (ministros, deputados, vereadores, etc.)
Muito menos deveria haver foro privilegiado, pois todos deveriam ser julgados por seus pares, cidadãos comuns, feridos em sua honra e em seu voto

O projeto do Senado Crivella é melhor, pois restringe o privilégio para pouquíssimas pessoas.

Contudo, é sempre válido lembrar que a chamada prisão especial é somente enquanto dura o processo. Após condenação, com sentença transitada em julgado, o condenado cumprirá a pena em presídio comum, como qualquer outro criminoso. Bom, mas isso é outra história...
JD

Redução de benefício

CCJ do Senado acaba com prisão especial para pessoas com curso superior e religiosos

Publicada em 11/03/2009 às 22h50m

Agência Brasil; Agência Senado

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta projeto que reduz o direito à prisão especial previsto na legislação.

Serão excluídos do texto pessoas com curso superior, padres, pastores, bispos evangélicos e pais de santo, entre outros.

O texto segue para votação no plenário do Senado.

O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, teve sua origem na proposta elaborada, em 2000, por uma comissão de juristas criada pelo Poder Executivo.

"O objetivo é igualar o cumprimento da pena, sem distorções. Por que o Pimenta Neves tem direitos que uma pessoa que não tem curso superior não tem?

"O substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), prevê que o rol de pessoas que passam a ter direito à prisão especial, bem mais restrito, será integrado por pessoas com as seguintes atribuições: ministros de Estado; governadores, senadores, deputados federais e estaduais; prefeitos e vereadores; membros das Forças Armadas; magistrados, delegados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; membros dos tribunais de Contas; e cidadãos que já tiveram exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos dessa lista por motivo de incapacidade para o exercício da função.

A matéria também apresenta algumas modificações no Código Penal como a implantação do monitoramento eletrônico de presos beneficiados por indultos.

Outra medida destina-se a ampliar os valores de fiança, especialmente para quem cometer o chamado crime do colarinho branco (como um desfalque a bancos, por exemplo).

Nesse caso, o juiz poderá fixar fiança máxima de R$ 93 milhões. A proposta determina ainda que a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.

Substitutivo diz que prisão também deve ser comunicada ao MPO texto ainda estabelece a necessidade de a prisão ser também comunicada ao Ministério Público.

O texto também eleva para 80 anos a idade em que pessoa submetida a prisão preventiva poderá, por decisão do juiz, contar com a substituição dessa medida pela prisão domiciliar (atualmente a idade é de 70 anos).

A proposta estabelece ainda que a prisão preventiva terá duração máxima de 180 dias em cada grau de jurisdição.

A QUEM SERVE O FIM DA PRISÃO ESPECIAL?

As exceções são tantas que tudo ficará como está para quem tem as costas quentes

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou projeto de lei que pretende extinguir o benefício da prisão especial concedido a quem tem curso superior.

"Mas as exceções são tantas que o privilégio continuará sendo adotado na prática", escreveu Carlos Heitor Cony na Folha de São Paulo.

Pelo texto, o regime de prisão especial continua valendo para ministros, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores, juízes, membros dos tribunais de constas, das Forças Armadas, do Ministério Público, padres, pastores, bispos evangélicos e cidadãos que prestaram serviço como jurado em tribunais do júri.

"Resumindo: só serão encaminhados aos presídios e às celas de delegacia aqueles que não têm costas quentes", anotou Cony.

Para o Correio Braziliense, em editorial, trata-se de uma proposta "incoerente, viciada pela ilegitimidade moral". Afinal, que virtudes e expressões dignificantes apresentam as personalidades beneficiadas com a prisão especial diferentes das exibidas pelos cidadãos com nível superior de estudo?", questionou o jornal.

Jânio de Freitas, na Folha, assinalou que a finalidade da prisão especial é preservar dos riscos de vingança os que, tendo agido em nome do Estado e da sociedade, possam encontrar, nos cárceres comuns, condenados atingidos por decisões suas.

"Logo, o 'valor risco' é determinante para que o direito a ela não seja privilégio, seja apenas a proteção devida pelo Estado da vida e da integridade física."

Segundo o gaúcho Zero Hora, porém, é injustificável a existência da prisão especial num regime jurídico baseado na igualdade de todos perante a lei.

"Particularmente quando ela privilegia suspeitos que, por sua formação cultural e pelas oportunidades de que dispuseram, teriam até mais condições de não cometer crimes"

Revista Semana, 11, p. 15, 26.03.09