STF suspende cobrança de ICMS em comércio eletrônico no Piauí - Lei n. 6.041/10

Era o mínimo que o STF podia e deve fazer.

A situação para os Estados que figuram como "importadores" dos produtos, dado a demanda pelo consumo, e considerando que os pólos de fabricação ou de distribuição estão concentrados no Sudeste, todos os demais acabam por, de certa forma, perder arrecadação.

A decisão do STF está correta, há que se respeitar a Constituição Federal, ainda que doa em alguém.

A sua correção, dado a modernidade das relações de consumo e de incidência tributária é hipótese para a atuação do Congresso, mediante a reforma tributária, tão desejada e tão esperada pela população, especialmente pelo setor produtivo e muito mais ainda pela altíssima carga tributária que o País possui, chegando a ser escorchante.

Nesse diapasão, a decisão é totalmente excelente!

De maneira que servirá de precedente para as demais ações de declaração de inconstitucionalidade que virão, em face dos demais Estados que promulgaram leis semelhantes, e para que, finalmente, diante da premente necessidade dos Estados, haja um interesse comum em propor a reforma, ao invés de se fazer as coisas unilateralmente, sob a fórmula brasileira das legislações casuísticas e da inteligência de "farinha pouca, meu pirão primeiro!".

Essa nossa característica de um povo sem o senso de coletividade deságua nessas incoerências diante do Sistema Jurídico Nacional.

Finalmente! Assim, será aberta uma porta de demanda para discussões no Congresso, e os Estados que pouco se importavam com a reforma por causa da proposta de federalização do ICMS, terão que sentar para discutir a reforma.

Espero que federalizem também o ISSqn.

JD.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, ontem à tarde, 07.04.2011, liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4565) para suspender a eficácia da Lei nº 6.041/2010, do Estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do ICMS.

A decisão tem efeitos retroativos à data de vigência da lei piauiense.

A Lei nº 6.041/2010 determinou que a incidência do ICMS incidirá sobre as entradas no Piauí de mercadorias ou bens oriundos de outras Unidades da Federação destinadas a pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep), independentemente de quantidade, valor ou habitualidade que caracterize ato comercial.

O valor do ICMS, exigido na citada legislação, corresponde a uma carga tributária líquida entre 4,5% e 10% aplicada sobre o valor da operação constante no respectivo documento fiscal.

O relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, em seu voto, posicionou-se no sentido de que a argumentação de violação ao pacto federativo é o fundamento mais relevante e destacou o comércio realizado por meio de empresas de comércio eletrônico devido ao fato de que o “rápido avanço tecnológico tem agravado as distorções dos princípios da neutralidade e do pacto federativo”.

Para Joaquim Barbosa, a argumentação do Estado do Piauí referente à disparidade entre as diversas regiões do Brasil é relevante. Contudo,

“a alteração pretendida depende de verdadeira reforma tributária, que não pode ser realizada unilateralmente por cada ente político da federação”,

afirma.

(Constituição Federal, art. 5º, XV, art. 150, V, e art. 152)

Fonte: Editorial IOB. Acesso em 08.04.2011.

O STF e a lei da ficha limpa

Ficha Limpa

Almir Pazzianotto Pinto*

"A democracia é acima de tudo um código moral"

Napoleão Bonaparte

Possui nítido viés surrealista o debate em torno da eficácia da Lei Complementar (LC) 135 (clique aqui), de 4 de junho de 2010, conhecida como "ficha limpa".

A Lei Complementar 64 (clique aqui), sancionada pelo presidente Fernando Collor em maio de 1990, especificou casos de inelegibilidade. Rapidamente, mostrou-se lacunosa e incapaz de infundir temor entre aqueles que desmoralizavam o Executivo, aprofundavam o lamaçal em que se atolara o Legislativo e desafiavam o Judiciário.

Todo cidadão deveria sentir-se confiante de que ocupantes de cargos públicos, e aspirantes a mandatos populares, fossem titulares de folha corrida imaculada.

A lei da "ficha limpa" não teve como pai o Presidente da República, membro da Câmara dos Deputados ou do Senado. Nasceu gerada pela obstinação do povo, que não mediu sacrifícios para colher dois milhões de assinaturas, número que ultrapassa, de muito, o mínimo exigido pelo § 2º do art. 61 da Constituição (clique aqui).

A rigor, lei destinada a moralizar eleições, deveria ser desnecessária. Ao fixar as bases da organização do Estado, a Constituição determina, no art. 37, que "a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

Fosse respeitado o princípio da moralidade, não haveria lugar para larápios na vida pública. Repugnantes casos de corrupção, cujo berçário parece localizar-se no Distrito Federal, e de lá se irradiar para 27 Estados, dão provas de que a norma constitucional é ignorada. Desde a Constituição de 34 (clique aqui), fulminada pela Carta de 37 (clique aqui), nada se fez menos confiável do que a lei orgânica da Nação. Reduzida à condição de papel comprometido por juramentos falsos, tem sido alvo de intermináveis violações e remendos, que a transformaram em documento desacreditado aos olhos do povo. O fato de impor o princípio da moralidade como um dos cinco a que devem se submeter os Três Poderes, aparentemente não importa, pois interpretações cabalísticas poderão torná-lo inválido, em nome da presunção de inocência que protege o meliante até que haja sentença condenatória definitiva, passada em julgado.

Quem conhece a proverbial morosidade do Judiciário sabe ser o trânsito em julgado algo que, como o Espírito Santo, reconhecemos que existe, embora não se consiga ver, sobretudo quando o corrupto condenado é influente e poderoso. Vejam-se o mensalão, e outros casos semelhantes caídos no esquecimento.

A aplicação moralizadora da lei da "ficha limpa" sobrepujou formidável obstáculo, ao ser examinada no Tribunal Superior Eleitoral, integrado por três ministros do Supremo Tribunal Federal, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça, e dois advogados de notável saber jurídico e plena idoneidade. Por seis votos contra um, o TSE deliberou que as regras ali contidas aplicar-se-iam aos candidatos que disputariam as eleições do ano passado. Como consequência, alguns dos vitoriosos viram-se impedidos de tomar posse. Convocado para rever a decisão, o E. Supremo Tribunal Federal inverteu as posições e, por 6 contra 5 votos decretou que, não obstante em vigor, a eficácia real da lei somente será sentida a partir das eleições municipais de 2012.

No entender do ministro Luiz Fux, autor do voto desempatador, não obstante apoiada no princípio da moralidade a norma teria ferido o art. 16 da Constituição, segundo o qual "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

Com modéstia e respeito ouso dizer que o Egrégio Supremo se equivocou. A moralidade é princípio acrônico, atemporal, que independe do tempo, local e data. Deveria ser observado como coisa sagrada, ainda que dele a Constituição expressamente não tratasse. O art. 16 submete-se aos princípios do art. 37, e não o contrário. A lei 9.504/97 (clique aqui), Código Eleitoral, prescreve regras de procedimento relativas a datas, coligações, registros, campanhas, arrecadações. Jamais poderia surgir divorciada do princípio superior da moralidade. O fato de, em pleitos anteriores, haverem sido eleitos candidatos imorais e condenados, não significa que gozassem de proteção constitucional, como aparentemente sugere o respeitável julgado da Corte Suprema.

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*Advogado, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST

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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 4 de abril de 2011.
ISSN 1983-392X

74% dos tribunais terão de adaptar o horário de atendimento

Até quando o Poder Judiciário brasileiro e suas esferas de atuação não entenderá que ele é um prestador de serviços?

JD

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/898831-74-dos-tribunais-terao-de-adaptar-o-horario-de-atendimento.shtml

Cerca de 74% dos tribunais estaduais do país desrespeitam resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina atender o público de segunda a sexta, das 9h às 18h, informa a resportagem de Afonso Benites publicada na edição desta quarta-feira da Folha.

O "FASCISMO DO BEM". BLOG DO NOBLAT. Um pouco de lucidez

A lucidez é sempre necessária.

Estamos numa fase complicada.

Somos imberbes na democracia, os valores não estão sedimentados e já precisamos lidar com tantas novas tendências e direitos que não sabemos como agir entre as regras e exceções.

Válida é a afirmação de Voltaire: “Não concordo com uma palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o (seu) direito de dizê-las”, em resposta ao livro de Jean-Jacques Rosseau, Do Contrato Social.

As pessoas precisam entender que todos têm a liberdade de expressar o que quiser, isso é garantia constitucional, cuja vedação é o anonimato.

É lógico que há limes nas regras democráticas, mas esse limites não significam o impedimento absoluto de expressar.

Veja se os europeus mandam prender os candidatos dos partidos xenófobos por dizerem explicitamente que não querem por lá judeus, negros, árabes, africanos, turcos, etc.

As pessoas podem não concordar, mas ninguém tem o direito de tolhir a voz do cidadão.

JD

COMENTÁRIO

O 'fascismo do bem'

Imaginem a seguinte cena: em campanha eleitoral, o deputado Jair Bolsonaro está no estúdio de uma emissora de televisão na cidade de Pelotas. Enquanto espera a vez de entrar no ar, ajeita a gravata de um amigo. Eles não sabem que estão sendo filmados. Bolsonaro diz: "Pelotas é um pólo exportador, não é? Pólo exportador de veados..." E ri.

A cena existiu, mas com outros personagens. O autor da piada boçal foi Lula, e o amigo da gravata torta, Fernando Marroni, ex-prefeito de Pelotas. Agora, imaginem a gritaria dos linchadores "do bem", da patrulha dos "progressistas", da turma dos que recortam a liberdade em nome de outro mundo possível... Mas era Lula!

Então muita gente o defendeu para negar munição à direita. Assim estamos: não importa o que se pensa, o que se diz e o que se faz, mas quem pensa, quem diz e quem faz. Décadas de ditaduras e governos autoritários atrasaram o enraizamento de uma genuína cultura de liberdade e democracia entre nós.

Nosso apego à liberdade e à democracia e nosso entendimento sobre o que significam liberdade e democracia são duramente postos à prova quando nos deparamos com a intolerância. Nossa capacidade de tolerar os intolerantes é que dá a medida do nosso comprometimento para valer com a liberdade e a democracia.

Linchar Bolsonaro é fácil. Ele é um símbolo, uma síntese do mal e do feio. É um Judas para ser malhado. Difícil é, discordando radicalmente de cada palavra dele, defender seu direito de pensar e de dizer as maiores barbaridades.

A patrulha estridente do politicamente correto é opressiva, autoritária, antidemocrática. Em nome da liberdade, da igualdade e da tolerância, recorta a liberdade, afirma a desigualdade e incita a intolerância. Bolsonaro é contra cotas raciais, o projeto de lei da homofobia, a união civil de homossexuais e a adoção de crianças por casais gays.

Ora, sou a favor de tudo isso - e para defender meu direito de ser a favor é que defendo o direito dele de ser contra. Porque se o direito de ser contra for negado a Bolsonaro hoje, o direito de ser a favor pode ser negado a mim amanhã de acordo com a ideologia dos que estiverem no poder.

Se minha reação a Bolsonaro for igual e contrária à dele me torno igual a ele - eu, um intolerante "do bem"; ele, um intolerante "do mal". Dois intolerantes, no fim das contas. Quanto mais intolerante for Bolsonaro, mais tolerante devo ser, porque penso o contrário dele, mas também quero ser o contrário dele.

O mais curioso é que muitos dos líderes do "Cassa e cala Bolsonaro" se insurgiram contra a censura, a falta de liberdade e de democracia durante o regime militar. Nós que sentimos na pele a mão pesada da opressão não deveríamos ser os mais convictamente libertários? Ou processar, cassar, calar em nome do “bem” pode?

Quando Lula apontou os "louros de olhos azuis" como responsáveis pela crise econômica mundial não estava manifestando um preconceito? Sempre que se associam malfeitorias a um grupo a partir de suas características físicas, de cor ou de origem, é claro que se está disseminando preconceito, racismo, xenofobia.

Bolsonaro deve ser criticado tanto quanto qualquer um que pense e diga o contrário dele. Se alguém ou algum grupo sentir-se ofendido, que o processe por injúria, calúnia, difamação. E que peça na justiça indenização por danos morais. Foi o que fizeram contra mim o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Mas daí a querer cassar o mandato de Bolsonaro vai uma grande distância.

Se a questão for de falta de decoro, sugiro revermos nossa capacidade seletiva de tolerância. Falta de decoro maior é roubar, corromper ou dilapidar o patrimônio público. No entanto, somos um dos povos mais tolerantes com ladrões e corruptos. Preferimos exercitar nossa intolerância contra quem pensa e diz coisas execráveis.

E tudo em nome da liberdade e da democracia...

Mário Cortella - Sabe com quem você esta falando?

Mário Cortella - Sabe com quem você esta falando?

REDAÇÃO DE ESTUDANTE CARIOCA VENCE CONCURSO DA UNESCO

REDAÇÃO DE ESTUDANTE CARIOCA VENCE CONCURSO DA UNESCO

"Como Vencer a Pobreza e a desigualdade"

REDAÇÃO DE ESTUDANTE CARIOCA VENCE CONCURSO DA UNESCO COM 50.000 PARTICIPANTES.

Imperdível para amantes da língua portuguesa, e claro também para Professores. Isso é o que eu chamo de  jeito mágico de juntar palavras simples para formar belas frases.

Tema:'Como vencer a pobreza e a desigualdade'

Por Clarice Zeitel Vianna Silva

UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - RJ

'PÁTRIA MADRASTA VIL'

Onde já se viu tanto excesso de falta? Abundância de inexistência. .. Exagero de escassez... Contraditórios? ? Então aí está! O novo nome do nosso país! Não pode haver sinônimo melhor para BRASIL. 

Porque o Brasil nada mais é do que o excesso de falta de caráter, a abundância de inexistência de solidariedade, o exagero de escassez de responsabilidade. 

O Brasil nada mais é do que uma combinação mal engendrada - e friamente sistematizada - de contradições. 

Há quem diga que 'dos filhos deste solo és mãe gentil.', mas eu digo que não é gentil e, muito menos, mãe. Pela definição que eu conheço de MÃE, o Brasil  está mais para madrasta vil. 

A minha mãe não 'tapa o sol com a peneira'. Não me daria, por exemplo, um lugar na universidade sem ter-me dado uma bela formação básica.

E mesmo há 200 anos atrás não me aboliria da escravidão se soubesse que me restaria a liberdade apenas para morrer de fome. Porque a minha mãe não iria querer me enganar, iludir. Ela me daria um verdadeiro Pacote que fosse efetivo na resolução do problema, e que contivesse educação + liberdade + igualdade. Ela sabe que de nada me adianta ter educação pela metade, ou tê-la aprisionada pela falta de oportunidade, pela falta de escolha, acorrentada pela minha voz-nada-ativa. A minha mãe sabe que eu só vou crescer se a minha educação gerar liberdade e esta, por fim, igualdade. Uma segue a outra... Sem nenhuma contradição! 

É disso que o Brasil precisa: mudanças estruturais, revolucionárias, que quebrem esse sistema-esquema social montado; mudanças que não sejam hipócritas, mudanças que transformem!

A mudança que nada muda é só mais uma contradição. Os governantes (às vezes) dão uns peixinhos, mas não ensinam a pescar. E a educação libertadora entra aí. O povo está tão paralisado pela ignorância que não sabe a que tem direito. Não aprendeu o que é ser cidadão. 

Porém, ainda nos falta um fator fundamental para o alcance da igualdade: nossa participação efetiva; as mudanças dentro do corpo burocrático do Estado não modificam a estrutura. As classes média e alta - tão confortavelmente situadas na pirâmide social - terão que fazer mais do que reclamar (o que só serve mesmo para aliviar nossa culpa)... Mas estão elas preparadas para isso? 

Eu acredito profundamente que só uma revolução estrutural, feita de dentro pra fora e que não exclua nada nem ninguém de seus efeitos, possa acabar com a pobreza e desigualdade no Brasil. 

Afinal, de que serve um governo que não administra? De que serve uma mãe que não afaga? E, finalmente, de que serve um Homem que não se posiciona? 

Talvez o sentido de nossa própria existência esteja ligado, justamente, a um posicionamento perante o mundo como um todo. Sem egoísmo. Cada um por todos. 

Algumas perguntas, quando auto-indagadas, se tornam elucidativas. Pergunte-se: quero ser pobre no Brasil? Filho de uma mãe gentil ou de uma madrasta vil? Ser tratado como cidadão ou excluído? Como gente... Ou como bicho?

Premiada pela UNESCO, Clarice Zeitel, de 26 anos, estudante que termina faculdade de direito da UFRJ em julho, concorreu com outros 50 mil estudantes universitários. 

Ela acaba de voltar de Paris, onde recebeu um prêmio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) por uma redação sobre 'Como vencer a pobreza e a desigualdade' 

A redação de Clarice intitulada `Pátria Madrasta Vil´ foi incluída num livro, com  outros cem textos selecionados no concurso. A publicação está disponível no site da Biblioteca Virtual da UNESCO.

TRF mantém sentença que nega pedido de alunos para substituir aulas aos sábados por serem membros de igreja adventista

Raciocínio idêntico ao já esboçado neste blog:


http://profjoaodamasceno.blogspot.com/2010/07/exagero-adventistas-do-7-dia-recorrem.html


É evidente, o ônus é de quem adere a um credo e não do Estado que deve primar pelo tratamento igualitário da sociedade que é diversa.
JD

TRF mantém sentença que nega pedido de alunos para substituir aulas aos sábados por serem membros de igreja adventista

Ao analisar apelação de estudantes contra sentença que negou pedido que objetivava compelir o IFG - Instituto Federal de Goiás a oferecer-lhes prestação alternativa para as aulas ministradas aos sábados, por serem membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, o TRF da 1ª região entendeu que a CF/88 (clique aqui) não prescreve o dever estatal de facilitar o acesso às prescrições, ritos e rituais de cada religião. Assim, negou o pedido e manteve a sentença de primeira instância.

Os estudantes apelaram para o TRF após a juíza de primeira instância entender que não há como obrigar a instituição de ensino a substituir a frequência às aulas por atividades alternativas ou abonar as faltas, pois isso caracterizaria privilégio, em detrimento dos demais alunos, violando-se o princípio da isonomia. Para a magistrada, o abono de faltas encontra óbice na lei 9.394/96 (clique aqui).
No recurso ao TRF, os estudantes sustentaram que, como adventistas, dedicam às atividades religiosas, espirituais ou humanitárias o período que vai de sexta-feira, a partir do pôr do sol, até sábado, no mesmo horário. Assim, não estariam buscando privilégios, mas apenas alternativas para as aulas ministradas nos horários citados.
A desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, relatora do processo, explicou em seu voto que a lei 9.394/96 estabelece a obrigatoriedade de frequência de alunos e professores (art. 47, § 3º), salvo nos programas de educação a distância, o que não é o caso.
A desembargadora explicou que, embora a CF/88 proteja a liberdade de crença e de consciência e o princípio de livre exercício dos cultos religiosos, não prescreve, em nenhum momento, o dever estatal de facilitar, propiciar, promover o exercício ou o acesso às prescrições, ritos e rituais de cada religião. De fato, estabelece apenas o dever do Estado de proteger os locais de culto e suas liturgias.
Selene Maria de Almeida acredita que o requerimento dos impetrantes não ofende o interesse público, mas lembrou que a imposição de frequência mínima às aulas por parte do IFG, sob pena de reprovação, visa apenas a obedecer à previsão legal e disposições constitucionais. É, portanto, uma norma geral, aplicável a todo o corpo discente, independentemente da religião de cada um, não caracterizando violação a direito líquido e certo do impetrante. Dessa forma, a magistrada entendeu não haver ofensa à liberdade de crença.
Para a relatora, quando se inscreveram no concurso vestibular, os impetrantes tinham ciência dos horários das aulas e nem por isso buscaram ingressar em curso diurno ou curso que, de qualquer outra forma, não os forçasse a assumir compromisso escolar às sextas-feiras à noite e aos sábados. Conforme avalia a desembargadora, o fato de estarem impedidos de frequentar aulas às sextas-feiras à noite e aos sábados, por motivos religiosos, é ônus decorrente de sua opção, e não há de ser creditado à faculdade.

• Processo : 2010.35.00.001891-0

Veja abaixo a íntegra do acórdão. ___________
Numeração Única: 53659420104013500
APELAÇÃO CÍVEL 2010.35.00.001891-0/GO
Processo na Origem: 53659420104013500
RELAOR ( A ) : DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
APELANTE : PAULO FELLYPE MACHADO RIBEIRO E OUTRO(A)
ADVOGADO : ANIZIO PEREIRA DE ARAUJO
APELADO : IFG - INSTITUTO FEDERAL DE GOIAS
PROCURADOR : PAULO CESAR RODRIGUES BORGES

EMENTA

ENSINO SUPERIOR. ALUNO ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA DE AULAS ÀS SEXTAS-FEIRA À NOITE E AOS SÁBADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO CONSTITUCIONAL.
1. A Lei 9.394/96 estabelece a obrigatoriedade de frequência de alunos e professores (art. 47, § 3º).
2. Embora a Constituição proteja a liberdade de crença e de consciência e o princípio de livre exercício dos cultos religiosos (CF, artigo 5.º-VI), não prescreve, em nenhum momento, o dever estatal de facilitar, propiciar, promover o exercício ou o acesso às prescrições, ritos e rituais de cada religião. Estabelece apenas o dever do Estado no sentido de proteger os locais de culto e suas liturgias (CF, artigo 5.º-VI, final), sob a condição de que não ofenda o interesse público.
3. A jurisprudência desta Corte entende que a Constituição Federal de 1988 (art. 5.º, VIII) assegura a liberdade de crença como direito individual do cidadão, sob a condição de que não ofenda o interesse público, ou seja, que não seja ele invocado para a isenção de obrigação legal a todos imposta e a recusa de cumprir prestação alternativa prevista em lei. (Cf. TRF1, AG 2001.01.00.050436-4/PI, Segunda Turma, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ 09/09/2002, e AMS 1997.01.00.040137-5/DF, Sexta Turma, Juiz Souza Prudente, DJ 28/09/2001.)
4. Apelação dos impetrantes improvida.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, por unanimidade, negou provimento à apelação dos impetrantes, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 09 de fevereiro de 2011.


SELENE DE ALMEIDA
Desembargadora Federal - Relatora

Brasil leva 15 anos para quitar débito; nos EUA pagamento sai na hora

Precatórios | 05:00

Brasil leva 15 anos para quitar débito; nos EUA pagamento sai na hora

O Brasil tem hoje mais de 280 mil precatórios numa dívida que ultrapassa os R$ 84 bilhões. Confira a matéria produzida pela TV Justiça:

Veja também uma entrevista com o ministro Ives Gandra:
STF não deve mudar regras de precatórios, aposta Ives Gandra

Leia mais sobre precatórios:
Ação de estados contra precatórios vira piada nos tribunais
Sem receber, credor de precatório pode reclamar em tribunal

JUÍZES FEDERAIS FRAUDAM EMPRÉSTIMOS

É MEUS AMIGOS...
SÓ MAIS 500 ANOS DE TENTATIVAS DE CIVILIDADE E HONRADEZ PÚBLICA E PESSOAL PODERÃO FAZER DESSE PAÍS UMA VERDADEIRA NAÇÃO. UM PAÍS SÉRIO.
O RESTO, É CONVERSA PRA BOI DORMIR.
JD

28/03/2011 - 07h35

'Nunca vi coisa tão séria', afirma ministra sobre fraudes de juízes

FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO

"Em 32 anos de magistratura, nunca vi uma coisa tão séria", diz a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, ao falar das investigações que descobriram um esquema de empréstimos fictícios comandado por magistrados.

"O caso me deixa preocupada, porque está caminhando para a impunidade disciplinar. Mas é emblemático. É muito grave e deixa à mostra a necessidade do Poder Judiciário se posicionar", diz.

Os desvios patrocinados por um grupo de juízes federais a partir de empréstimos concedidos pela Fundação Habitacional do Exército foram objeto de investigação dos próprios magistrados.

Ricardo Lima/Folhapress

'Nunca vi coisa tão séria', afirma ministra sobre fraudes

Reportagem da Folha revelou que contratos foram celebrados em nome de associados fantasmas da Ajufer e juízes que desconheciam ter feito qualquer empréstimo.

Documentos mostram que, de 2000 a 2009, a Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região) assinou 810 contratos com a fundação. Cerca de 700 foram fraudados. Ao menos 140 juízes tiveram os nomes usados sem saber, aponta apuração da própria Ajufer.

Folha - Como começou a investigação na corregedoria?
Eliana Calmon - Tive conhecimento com a ação de cobrança. Chamei o dr. Moacir. Ele me disse que tinha havido vários empréstimos e que colegas não pagaram. Chamei a presidente que o antecedeu, dra. Solange [Salgado]. Então, tive ideia dos desmandos na administração da Ajufer.

Quem mais foi ouvido?
Conversei com o general Burmann [Clovis Jacy Burmann, ex-presidente da fundação do Exército]. Ele me disse que a única pessoa que cuidou dos empréstimos foi o dr. Moacir. Voltei a ele, que me disse tudo. A partir da hora em que ele me confirmou que tinha usado indevidamente o nome dos colegas eu não tive a menor dúvida.

Ele admitiu a fraude?
Ele admitiu tudo. E que os antecessores e diretores da Ajufer não participaram

O que a levou a determinar o afastamento do juiz [decisão suspensa pelo STF]?
Os juízes estavam nervosíssimos. Um queria dar queixa na Polícia Federal, o outro queria entrar com uma ação. Teve juiz que chegou a dizer que ia mandar matar o dr. Moacir. Enfim, eu teria que tomar uma posição.

O que a sra. temia?
Meu temor é que ele ocultasse provas ou fizesse incursões. Ele mandou me entregar uma mala de documentos. Os juízes auxiliares ficaram estupefactos de ver os os contratos, empréstimos de R$ 300 mil, R$ 400 mil. Causou muita perplexidade encontrar talonários de cheques já assinados pela presidente que o antecedeu.

Por que o TRF-1 não afastou o dr. Moacir, em janeiro, com base na investigação?
O corregedor votou pelo afastamento, mas o tribunal entendeu que era injusto afastá-lo e não afastar os demais envolvidos.

Alguns juízes temem que haja impunidade.
Doutor Moacir era uma pessoa muito simpática e o tribunal tinha dele o melhor conceito. Ficam com "peninha" dele. "Coitadinho dele". Não é coitadinho, porque ele fez coisa gravíssima.

Entre os suspeitos há algum desembargador?
Há ao menos um desembargador envolvido, tomou empréstimo alto, me disse dr. Moacir, e não pagou.

Juiz do Maranhão é aposentado compulsoriamente pelo CNJ

Essa farra existiu aqui pela Bahia, mas nenhum juiz foi denunciado ou apenado com a pena máxima: aposentadoria.

Juiz do MA é aposentado compulsoriamente pelo CNJ

O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, a aposentadoria compulsória do juiz Nemias Nunes de Carvalho, da 2ª Vara Cível de São Luís (MA), acusado de liberar, por meio de liminares proferidas de forma parcial, quantias de dinheiro em ações movidas contra bancos e empresas de grande porte.

De acordo com o relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), conselheiro Walter Nunes, “houve intenção deliberada de beneficiar uma das partes e as decisões teratológicas foram dadas sem a oitiva das outras partes”. O Pleno também considerou o fato de os pedidos de liberação serem feitos com o mesmo teor de petição elaborada pelo filho do juiz.

O caso

De acordo com os autos do processo, em uma das liminares concedidas por Nemias Nunes de Carvalho, foram liberados R$ 931 mil. Contra a Caixa de Aposentadoria dos Funcionários do Banco do Estado do Maranhão, foi emitida liminar para liberar R$ 615 mil; e, em outra liminar, contra a Companhia Energética do Maranhão, foi determinada a liberação de mais de R$ 2 milhões.

O conselheiro relator ressaltou em seu voto que as ações eram distribuídas ao juiz por dependência, ou seja, não havia sorteio, o que só se justifica em raros casos, segundo Walter Nunes.

Além disso, a parte contrária nos casos não era intimada a manifestar-se antes da liberação das quantias, enquanto os autos eram retidos por muito tempo antes de serem enviados à segunda instância ou à Justiça Federal, nos casos em que isso era necessário. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PCA 0005993-05.2010.2.00.0000