TÍTULO II
os Direitos e Garantias Fundamentais
APÍTULO I
OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
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segunda-feira, 22 de junho de 2009
INICIATIVA CIDADÃ. AÇÃO POPULAR, MORALIZAÇÃO
Corretíssima iniciativa dos advogados gaúchos!
A Constituição Federal de 1988 tem seus defeitos. Mas possui, também, virtudes notáveis. Uma delas é a que foi exercitada pelos citados advogados, não por que sejam advogados, mas porque como cidadãos têm legítimo interesse em fiscalizar os Estados para que o Erário Público não seja saqueado.
Para permitir essa participação popular, porque de todo cidadão, a Constituição elevou ao seu patamar a chamada "Ação Popular". É a ação proposta por qualquer cidadão, mediante simples exibição de seu CPF e título de eleitor, com a narrativa do fato que ele, cidadão, considera lesivo aos dinheiros públicos, visando recuperá-los.
Não precisa de advogado. O próprio cidadão pode propor esta ação popular narrando o fato contra o qual entende haver um ato danoso aos cofres públicos, juntando notícia de jornais, matérias em Revistas e pedir a restituição daquele dinheiro ao Estado, de onde foi desviado. O Ministério Público será parte da ação e se incumbirá de dar os fundamentos jurídicos. Ao cidadão, transformado em guardião das finanças dos Estados, cabe apenas dar a partida nessa Ação Popular.
E, se sua denúncia for procedente, ainda ganhará um percentual da economia que ele recuperou para o Estado!
É preciso divulgar esse mecanismo para permitir que venha a ser utilizado em qualquer caso de má utilização ou desvio de recursos públicos.
Vejam bem o que determina a Constituição no art. 5º e seu inciso LXXIII:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
.......................................................
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
É claríssimo o mandamento constitucional. Exercite-o, portanto, para ajudar a fazer uma faxina na vida pública brasileira. Por isso, meus parabéns aos dois cidadãos gaúchos (por acaso advogados também) que colocaram em prática o que a Constituição assegurou a todo cidadão no art. 5º, inciso LXXIII.
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