Senado aprova criação de 230 varas federais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou o Projeto de lei n. 126 da Câmara dos Deputados que dispõe sobre a criação de 230 varas federais. De autoria do STJ, o projeto prevê a interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e a implantação de Juizados Especiais Federais. O Conselho da Justiça Federal deverá definir a localização das Varas.
O CJF, ao definir a localização das Varas, deverá levar em conta critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade, como demanda processual, densidade populacional, índice de crescimento demográfico, Produto Interno Bruto
e distância de cidades onde já existam varas federais e de áreas de fronteiras consideradas estratégicas. Emenda da Câmara dos Deputados impede a instalação de vara em municípios nos quais ainda esteja pendente de implantação unidade da Justiça Federal prevista pela Lei 10.772/03.
A votação ocorreu no dia 1º de julho, e retorna para aprovação da Câmara dos Deputados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário