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terça-feira, 22 de novembro de 2011

Três perguntas cretinas para os poderes da nação


Três casos que estavam aí pela mídia. Três perguntas que não me saem da cabeça.
Executivo - Um acampamento indígena é atacado e um cacique alvejado a balas. Representantes do governo federal repudiam fortemente o ocorrido e demandam rápida investigacão sobre as causas do atentado.
Pergunta cretina: Se, em última instância, for “descoberto” que a razão principal é a incompetência do próprio Estado brasileiro em devolver as terras ocupadas ilegalmente pela agropecuária, o governo topa indenizar os índios com o dobro do valor que foi emprestado pelos bancos públicos a essas fazendas?
Legislativo - Quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego são emboscados e chacinados em Unaí (MG), em 2004, por fiscalizar fazendas da região. Até agora ninguém foi julgado. Mas a Assembléia Legislativa de Minas Gerais condecorou um dos acusados de ser o mandante do crime.
Outra pergunta cretina: A Assembléia Legislativa do Pará não poderia condecorar também alguns fazendeiros da região de Marabá que conseguiram a proeza de não terem sido citados no inquérito policial do Massacre dos 19 trabalhadores rurais em Eldorado dos Carajás? Ou os responsáveis pela Segurança Pública no Estado que, provavelmente, nunca responderão por isso? Dando certo, rola pedir para a Assembléia Legislativa de São Paulo fazer o mesmo quanto ao Massacre dos 111 no Carandiru?
Judiciário - O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o desembargador Teodomiro Cerilo Mendez Fernandez a pagar R$ 238 mil por espancar um homem dentro de uma Delegacia em 1993. Ele o havia “confundido” com um assaltante. Teodomiro chegou a ser condenado a quase cinco meses de prisão, mas o crime prescreveu. A mesma Justiça paulista mandou Maria Aparecida para a cadeia por ter furtado um xampu e um condicionador (ela perdeu um olho enquanto estava presa). Sueli também foi condenada pelo roubo de dois pacotes de bolacha e um queijo minas.
Mais uma pergunta cretina, essa com opções: O erro de Aparecida e Sueli foi a) não terem espancado ninguém na saída do supermercado, b) viverem em uma sociedade em que o direito à propriedade é mais importante que o direito à dignidade e à vida ou c) terem nascido pobres em um país onde o acesso à Justiça depende de quanto você tem em caixa?

Welington Gaetho Escola disse:
Caros leitores/comentaristas,
Para essas três perguntas só há uma única resposta: “Os três poderes da República não representam, de fato e de direito, a nação brasilera como um todo.”
O Estado permanece sequestrado, desde sua origem, por uma “casta” que
usa as instituições republicanas para garantir à sua condição dominante.
E para o “resto” o que resta? Assistencialismos, aqui ou acolá, vindos das mais diferentes colorações partidárias e nada mais. Principalmente, quando essas benesses garantem reeleições ad infinitum.
O que move “corações” e “mentes” não é um projeto de nação, um projeto de país, mas sim um projeto de poder. Enquanto nossa realidade for esta descobriremos na resposta as perguntas cretinas, que a cretinice, das mesmas, é produzida por uma “casta” igualmente cretina.
Prover indivíduos daquilo que os tornaria autônomos seria o meio mais eficaz para romper com essa sequência perversa que inclui: assistencialismos, votos e poder.
Por outro lado a ruptura pode surgir da mobilização dos indivíduos em grupos organizados no sentido de buscar seus direitos enquanto cidadãos,
como é o caso dos movimentos sociais que no Brasil são criminalizados, o que não me surpreende, nem um pouco, nossas elites sempre sonharam com um país em que as cútis fossem mais alvas e nunca imaginaram uma nação formada por índios, negros e mestiços. Presença marcante nesses movimentos.
Vejam vocês, mais de dois séculos passados da Revolução Francesa, vivemos em um país em que lutar por direitos é visto, por muitos, como um ato criminoso.
E acreditem! Direitos, diga-se de passagem, constitucionais. Estão todos lá na nossa Carta Magna, mas nunca saíram do papel! E nem vão sair, pois só o exercício pleno da cidadania pode fazer com que aquilo que está no papel vire realidade. E, assim, podemos até poupar as cabeças dos nossos “monarcas” nem precisaremos mandá-los para guilhotina.
Eu fico bastante impressionado com as manifestações neste blog de um grupo de pessoas, não quero rotular ninguém, por isso não vou usar nenhuma forma de classificá-los, que lutam com todas as suas forças para negar a legitimidade dos movimentos sociais.
Considero que só o adensamento dos movimentos sociais e a participação progressiva dos indivíduos no processo político podem dar fim às perguntas cretinas.
Enfim, o Estado Democrático de Direito será uma realidade no dia em que for possível olhar para os poderes da nação e nos ver a todos representados.
Sem mais, abraços!!

domingo, 20 de novembro de 2011

Brasil vira meca para mão de obra imigrante


http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,brasil-vira-meca-para-mao-de-obra-imigrante,800496,0.htm

Brasil vira meca para mão de obra imigrante

Regularização de estrangeiros salta de 961 mil em 2010 para 1,466 milhão até junho


Pablo Pereira, de O Estado de S. Paulo
O agravamento do quadro econômico internacional nos últimos meses e o crescimento interno brasileiro colocaram o Brasil na rota da imigração de trabalhadores. Dados do Ministério da Justiça mostram um aumento de 52,5% no número de regularização de estrangeiros que buscam uma oportunidade de vida no País, saltando de 961 mil registros em 2010 para 1,466 milhão até junho. Portugueses, bolivianos, chineses e paraguaios lideram os índices de elevação da regularização do Departamento de Estrangeiros do Ministério. E a concessão de nacionalidade brasileira dobrou. Subiu de 1.119 (em 2008) para 2.116 novos brasileiros (em 2010).
No Brasil, os estrangeiros que mais procuram oportunidades de trabalho são os portugueses. No ano passado, a regularização de passaportes pelo Ministério da Justiça contemplou 276.703 portugueses até junho. De janeiro a junho deste ano, esse número pulou para 328.826 - 52.123 a mais do que no período anterior. Em seguida, aparecem os bolivianos. O Brasil acertou a situação de 35.092 deles em 2010 e outros 50.640 agora, em 2011. E há ainda crescimento no reconhecimento da migração de chineses e paraguaios.
Para o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, a crescente procura por oportunidades de trabalho no Brasil é resultado de uma mistura entre o momento da economia brasileira e a crise do emprego nos países centrais. Segundo Abrão, há ainda dois aspectos relevantes. "Do ponto de vista político, o Brasil adquiriu maior visibilidade internacional e teremos também importantes eventos nos próximos anos", observa, referindo-se à Copa do Mundo e à Olimpíada. Por outro lado, argumenta, há a forte demanda de empresas brasileiras que se beneficiam com a chegada de profissionais de alta qualificação.
Números do Ministério do Trabalho também apontam esse aumento de estrangeiros no mercado de trabalho formal. O País tem hoje taxas de desemprego na casa dos 6%, que é próximo do chamado pleno emprego. Segundo estudos do ministério, o total de autorização "temporária" para estrangeiros passou de 40 mil em 2009 para 53 mil em 2010. Comparados só os dois últimos primeiros semestres, a tendência se mantém. No primeiro semestre de 2010 foram 20 mil. No mesmo período de 2011, 24,6 mil.
Permanentes
Houve aumento também na concessão para "permanentes". De 1.428 (janeiro-junho de 2010) para 1.861 (janeiro-junho de 2011), segundo o Ministério do Trabalho. O número de "especialistas com vínculo empregatício" foi de 1.714 (janeiro-junho de 2010) para 2.024 (janeiro-junho de 2011). E entre os trabalhadores estrangeiros com prazo de 90 dias de autorização, sem vínculo empregatício, classificados também no item "assistência técnica", o número subiu de 3,7 mil para 5 mil.
Nas autorizações de trabalho permanente para profissionais como diretores de empresas e gerentes, o Brasil inclui cerca de 700 deles por semestre em seu mercado de trabalho. Os estrangeiros da categoria "investidor pessoa física" são cerca de 430 a mais por semestre, segundo o Ministério do Trabalho.
"O Brasil tem tradição de receptividade. Somos vistos como um país aberto, democrático, receptivo. O Brasil sempre foi um país de imigração", justifica Abrão. Ele afirma também que não há preocupação do governo com relação a esse movimento. "Ao contrário. Os imigrantes sempre cumpriram um papel fundamental. Tivemos somente um único período da nossa história no qual o número de emigrantes foi superior ao número de imigrantes, que coincide com um período da época de recessão entre 80 e 90", lembra Abrão.
"Nós já trouxemos em 2011 entre 10 e 15 pessoas", afirma Artur Fuchs, brasileiro, presidente para a América Latina da Efacec, multinacional portuguesa da área de energia, engenharia e logística, com operações no Brasil. Segundo Fuchs, a crise de emprego na Europa "está disponibilizando mão de obra altamente qualificada para o Brasil". Ele declara que o ambiente é favorável também porque Portugal tem excelência na formação. "E o câmbio também ajuda a pagar salários a profissionais europeus", diz o presidente da Efacec.
Os salários para esses profissionais qualificados são variados, explica o CEO. Executivos do mercado de trabalho calculam que um profissional estrangeiro especializado está chegando a preços que variam entre R$ 5 mil e R$ 10 mil mensais.
Para o professor José Pastore, da USP, o diagnóstico federal está correto. "Mas o aumento é de mais de 50%", avalia Pastore. "Em 2010, foram cerca de 25 mil autorizações e em 2011 chegaremos perto de 50 mil. Ainda é pouco para o tamanho da força de trabalho no Brasil (100 milhões), mas o crescimento é acelerado."
Os principais setores de atração, segundo Pastore, são químico, petroquímico, energia de modo geral, setor financeiro e auditores. Para Pastore, os dados de emprego de estrangeiros mostram que há grande parte das autorizações referente a pessoal embarcado - tripulantes de navios estrangeiros que devem se registrar para poder trabalhar na costa brasileira. "Isso distorce os dados finais. Não se trata apenas de mão de obra qualificada. Mas a maior parte dos que vêm são qualificados", afirma.
Segundo o último relatório de emprego da agência europeia Eurostat, de outubro, a Europa vive sua pior crise de desemprego desde 1998. Há hoje 16,2 milhões de pessoas sem trabalho na região. A maior taxa por país foi registrada na Espanha: 22,6%. Em Portugal, 12,5%. Na Grécia, pivô do agravamento da crise econômica em outubro, o desemprego em julho chegou a 18%. / Colaborou Jamil Chade.

PF investiga se Chevron tentou atingir pré-sal ao perfurar poço que vazou

Como sempre, considerando que nossa intelligentsia administrativa e social quanto ao conteúdo jurídico das relações se pauta pela forma de reparação do dano, isto é, pela forma reativa, ao invés da preventiva; continuamente nosso Povo e riquezas são mau administrados e bombardeados com notícias dessa jaez.
Alguns poderão dizer que é uma tecla que bato sempre. Sim! E sempre baterei.
Nossa formação cultural e jurídico-social veio de uma das piores escolas, a portuguesa. Aqui bem se incorpora o senso do estado francês antes da reforma e dogma do liberalismo: laissez faire, laissez aller, laissez passer (que significa literalmente deixai fazer, deixai ir, deixai passar).
Nós temos grande dificuldade de cultura de ânimo para fiscalizar, assim como detestamos ser fiscalizados.
Os podres das atividades só se descobre depois do dano ocorrido.
Ora, por que não se fiscaliza com antecedência e com rigor, de forma preventiva, a fim de evitar os acidentes e danos?
Por que não adotamos a mesma forma de agir dos países evoluídos, ditos de 1º Mundo, onde se prima muito mais pelo evitar do dano (fiscalização, poder de polícia, preventividade), do que reagir de forma atabalhoada após cada acidente grave?
Sim, atabalhoada porque sequer sabemos como lidar com os danos ocorridos, não temos força-tarefa de prontidão, e não sabemos como julgar e condenar pelos danos.
Tudo no nosso País é uma piada, a começar pelo sistema penal que é uma bagunça jurídica e um abre-alas para todas as sortes de crimes.
Conforme a notícia abaixo, agora investigarão se a Chevron possui empregados clandestinos, se envia riquezas (dólares) para fora, se não paga impostos e contribuições previdenciárias, e se cumpre com as previsões técnicas de exploração da nossa riqueza. Ao fim, ela apenas fica com o melhor = lucro.
E ainda tempos a pretensão de um assento no Conselho de Segurança da ONU. Para quê eu não sei, pois não sabe cuidar nem de si mesmo.
JD

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,pf-investiga-se-chevron-tentou-atingir-pre-sal-ao-perfurar-poco-que-vazou,800144,0.htm


Na tentativa, teria ocorrido a ruptura de alguma estrutura dando origem ao vazamento que já dura 11 dias

18 de novembro de 2011 | 22h 30


A possibilidade de a petroleira Chevron estar tentando indevidamente alcançar a camada pré-sal do campo de Frade começou a ser discutida internamente na Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na tentativa, teria ocorrido a ruptura de alguma estrutura do poço perfurado, dando origem ao vazamento de petróleo na Bacia de Campos (RJ), que já dura 11 dias.
 
A Polícia Federal confirmou que investiga a informação de que a empresa teria perfurado além dos limites permitidos. O delegado Fábio Scliar, titular da Delegacia de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e responsável pelo inquérito, disse que “uma das hipóteses com as quais trabalhamos é a de que o acidente pode ter ocorrido pelo fato da empresa ter perfurado além dos limites permitidos”, disse o delegado. Os especialistas da ANP suspeitam de que o emprego pela Chevron de uma sonda com capacidade para perfurar a até 7.600 metros, quando o petróleo em Frade aparece a menos da metade dessa profundidade, é um indicativo de que a companhia poderia estar burlando seu plano de prospecção do campo. 

Além de investigar a hipótese de que haveria em curso, antes do acidente, uma ação exploratória em direção ao pré-sal, a ANP pretende apurar falhas na construção do poço, o emprego de material inadequado e a falta de realização de testes de segurança antes do início da perfuração.
 
A Chevron tem quatro poços autorizados no campo de Frade. O site da ANP informa que um deles está concluído e os outros três (6CHEV4ARJS, 9FR47DRJS e 9FR49DPRJS), em fase de perfuração, em lâminas d’água que variam entre 1.184 metros e 1.276 metros de profundidade. 

Ex-presidente da Associação Brasileira dos Geólogos de Petróleo, Nilo Azambuja afirma que as conjecturas que surgem em relação às causas do vazamento na Bacia de Campos, até mesmo as que vêm sendo investigadas pela ANP, não podem ser consideradas definitivas. 

Segundo ele, a Chevron poderia estar tentando alcançar o pré-sal, sem que isso represente uma irregularidade. “A área é dela, se quiser pode ir ao Japão”, afirmou ele, acrescentando que a empresa deve, com até 20 dias de antecedência, avisar a ANP sobre seus planos de perfuração, com detalhes da profundidade final a ser atingida. 

Para Azambuja, a hipótese mais provável é que durante o trabalho de injeção de água em um poço tenha havido movimentação de terreno e o petróleo represado no que os especialistas chamam de trapa (armadilha) acabou escapando. “Esse é um fenômeno que pode acontecer. Em reservatórios, o óleo pode ficar preso numa trapa. Quando a trapa rompe, há vazamento”, concluiu. 

A Polícia Federal também investiga a suspeita de que a Chevron empregue estrangeiros em situação irregular no País. Segundo o delegado Fábio Scliar, há indícios de que até pessoas que não deram entrada oficialmente no Brasil estejam trabalhando em plataformas localizadas no litoral brasileiro. 

“Trata-se de um ilícito administrativo. Mas é algo sério. Se isso for comprovado e esses estrangeiros em situação irregular estiverem recebendo salários no exterior, por exemplo, já se configura crime de sonegação fiscal e de sonegação previdenciária”, explicou o delegado responsável. 

O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), aproveitou o vazamento de óleo que está ocorrendo em um campo na Bacia de Campos, no norte fluminense, para reforçar sua posição de que os estados produtores de petróleo têm que receber uma maior parte dos royalties pois são afetados pela operação. 

“Sem dúvida é um momento de tensão para o nosso Estado, para a nossa costa, para a fauna. Esse acidente é a demonstração clara do que significa um dano ambiental em um Estado produtor de petróleo. É uma prova de que os Estados produtores devem receber uma parte maior dos royalties”, disse o governador.

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Corregedora do CNJ defende punições mais duras para magistrados


Brasília, 15/11/2011 - A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Eliana Calmon, que irá participar da Conferência Nacional dos Advogados em Curitiba, defendeu nesta segunda-feira mudanças na lei para endurecer as punições a juízes. Sabatinada no programa Roda Viva, da TV Cultura, Calmon foi indagada sobre fama de ser "brava". "Eu sou temida. Muitas vezes eu resolvo problemas graves com as corregedorias locais com um telefonema", respondeu. A Loman (Lei Orgânica da Magistratura) precisa ser modificada para adequar as punições à atualidade, disse Calmon.

Hoje, as penas previstas na lei vão da advertência à aposentadoria compulsória. "Aposentadoria não pode ser punição para ninguém. Foi no passado, mas agora não dá mais", afirmou. A corregedora disse que a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) chama as atuais formas de punição de "prerrogativas". "Eu digo que isso não é prerrogativa, é velharia. Isso é estar absolutamente fora do contexto da Constituição de 1988", disse.

Calmon também defendeu a ampliação dos tipos de penalidades para os desembargadores (magistrados que atuam nos tribunais de segunda instância).Hoje eles só podem ser punidos com as penas que vão de remoção a aposentadoria, mas em caso de irregularidades menos graves não há como aplicar penalidades a esses magistrados. Ao ser indagada sobre a propostas de greve formuladas por associações de juízes, ela lembrou que os magistrados de primeira instância têm remuneração equivalente a 42 salários mínimos.

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Operação em 16 Estados e DF aponta sonegação fiscal de R$ 1,5 bi


 
09/11/2011 - 15h43

Operação em 16 Estados e DF aponta sonegação fiscal de R$ 1,5 bi

PEDRO SOARES
DO RIO
Uma operação conjunta das secretárias da Fazenda de 16 Estados e do Distrito Federal e das representações do Ministério Público nesses entes federados, realizada nesta quarta-feira, resultou na denúncia de R$ 1,5 bilhão em crimes de sonegação fiscal.
Nas ações geradas a partir de uma investigação que teve início em abril deste ano, foram denunciadas 473 empresas e 765 pessoas --cujos nomes não foram revelados. Responsável por coordenar a operação, o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas não tinha, até agora, informações sobre mandatos de prisão expedidos nos Estados.
A maior parte dos crimes se referem à sonegação de ICMS. Ao todo, os investigadores apuraram R$ 16,4 bilhões em multas e outras representações fiscais de crimes de sonegação que não foram ainda alvo de denúncia.
Um dos principais focos da operação foi o combate a irregularidades no recolhimento de tributos por parte de distribuidoras de combustíveis, segundo Osvaldo Trigueiro do Vale Filho, presidente do grupo e procurador-geral da Paraíba. O Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas é vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.
Em São Paulo, o Ministério Público ofereceu denúncia contra 97 empresas e 150 pessoas --a maior parte também ligada ao setor de distribuição de combustíveis.
Para Vale Filho, o "grande problema" desse tipo de operação é que o "retorno" dos tributos sonegados é "muito tímido". Menos de 10% do total devido, diz, voltam para os cofres públicos.
A operação foi realizada nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Ceará, Paraná, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Amapá, Paraíba, Amazonas, Pará, Sergipe, Minas Gerais, Bahia, além do Distrito Federal.

Investimentos no Nordeste


10/11/2011 - 08h01

Ambev investe R$ 793 milhões na "China brasileira"

TATIANA FREITAS
DE SÃO PAULO
A Ambev está investindo R$ 793 milhões este ano no Nordeste, região apelidada internamente pela fabricante de bebidas como "a China brasileira", devido ao seu forte crescimento econômico.
Os recursos fazem parte do pacote de R$ 2,5 bilhões já anunciado pela empresa para este ano e só perde, na divisão regional, para o Sudeste, que recebe R$ 1 bilhão.
"O potencial de crescimento no Nordeste é muito grande. Em 2010, a indústria de cerveja cresceu 18% na região, mais que o dobro da média nacional, que foi de 8%", disse à Folha Nelson Jamel, diretor de Relações com Investidores da Ambev.
O baixo consumo per capita comprova a oportunidade. Segundo Jamel, enquanto o brasileiro bebe 62 litros de cerveja por ano, o nordestino consome 45 litros anuais.
Desde 2009, a Ambev reforçou os investimentos em capacidade de produção no Nordeste, onde a participação de mercado da empresa é inferior à média brasileira.
Com a construção de uma fábrica em Pernambuco, que entra em operação neste mês, e expansões na Bahia, Maranhão e Paraíba, a companhia aumentou em 70% a sua capacidade de produção na região nos últimos dois anos.
A maior disponibilidade de produto resultou em ganho de mercado na região, diz Jamel, que não revela números.
O fortalecimento da empresa no Nordeste também acontece no momento em que a marca líder na região, a Schincariol, deve se fortalecer após ser comprada pela japonesa Kirin. "O nosso foco no Nordeste é independente das mudanças no concorrente", garante Jamel.
O destaque entre os aportes deste ano é a fábrica do município de Aquiraz, no Ceará. Estão sendo destinados R$ 245 milhões para a implantação do processo de produção de cerveja e melhorias na linha de refrigerantes. A capacidade de produção vai mais do que dobrar, para 8 milhões de hectolitros.
Ontem, a companhia divulgou um lucro de R$ 1,6 bilhão no terceiro trimestre, queda de 7% em relação ao mesmo período de 2010.
O resultado foi influenciado por um aumento nas despesas financeiras, causadas pelo câmbio. A desvalorização do real no período provocou perdas para a filial brasileira nas operações com outras empresas do grupo.
O volume de vendas de bebidas, porém, se recuperou. As de cerveja aumentaram 1,7% no Brasil e as de bebidas não alcoólicas, 6,4%.

Senado aprova projeto que torna Lei Seca mais rigorosa


Se a lei for aprovada, sancionada e cumprida à risca, com fiscalização rigorosa e com aparato policial para "acalmar" com um "mata leão" os mais exaltados, nem dirigir fumando será permitido, quanto mais com o uso de álcool ou outras drogas (maconha, cocaína, crack, lsd, ecstasy, lsd, chá de cogumelo ou trombetas, santo daime, cola, lóló, lança perfume, etc.)

A lei atual já prevê a proibição de dirigir sob o domínio de quaisquer substâncias psicoativa, dentre as quais inclui-se o fumo (tabaco).
Entonces, é hora de mudar de hábitos e de cultura.
JD.

Senado aprova projeto que torna Lei Seca mais rigorosa

09/11/2011 - 18h47
Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Dirigir sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa no sangue, independentemente da quantidade, pode virar crime. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (9) o projeto de lei que criminaliza o condutor de veículo que dirige alcoolizado.
A proposta, que foi aprovada em caráter terminativo, isto é, não precisa ser submetida ao plenário do Senado, seguirá para votação da Câmara dos Deputados.
O Código Brasileiro de Trânsito prevê tolerância até 0,6 decigramas (dg) de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. O nível de álcool consumido pelo motorista atualmente só pode ser detectado com o teste do bafômetro, que não é obrigatório.
A proposta do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) prevê outros tipos de qualificação de embriaguez, como testes de alcoolemia e exames clínicos, além de “prova testemunhal, imagens, vídeos ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas”.
As punições vão desde a detenção de seis meses a três anos a multa e suspensão da carteira de habilitação. No caso de morte provocada pelo motorista embriagado, o condutor do veículo pode cumprir pena de reclusão de quatro a 12 anos, pagar multa e ter a suspensão ou a proibição de nova carteira de habilitação.
O relator do projeto, Pedro Taques (PDT-MT), acolheu duas emendas do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) para melhor especificar a punição dos infratores envolvidos em acidentes de trânsito e outra para simplificar a redação do projeto. 
Edição: Nádia Franco

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

STF derruba decisão de 1ª instância e reafirma que dirigir bêbado é crime

Veremos se o entendimento será mantido pelo Pleno ou se outro recurso será admitido sob os efeitos da repercussão geral, a fim de que o entendimento seja válido para todo o País e todas as pessoas e encerrar de vez a polêmica sobre a validade ou não da lei.
JD

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1000891-stf-reafirma-que-dirigir-bebado-e-crime.shtml

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou decisão de 1ª instância e reafirmou que beber e dirigir é crime. Mesmo quando não há dano a terceiros.
A decisão, de 27 de setembro, é da Segunda Turma do STF, que negou um habeas corpus a um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado.
Na ação, a Defensoria Pública argumentou que não cabe punição a um "comportamento que se mostre apenas inadequado", sem prejuízos concretos.
Por unanimidade o STF decidiu negar o habeas corpus pedido pela defensoria. "É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo", disse o ministro Ricardo Lewandowski.
Em primeira instância, o condutor foi absolvido, porque o juiz considerou que dirigir embriagado só se torna crime de trânsito quando o ato causa algum dano. O Tribunal de Justiça, porém, entendeu que houve violação da lei.
De acordo com o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior ao permitido pode ter pena de seis meses a três anos, multa e suspensão da habilitação.



Terça-feira, 27 de setembro de 2011
2ª Turma confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de hoje (27), o Habeas Corpus (HC) 109269, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado. O crime está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu.
A Defensoria Pública pedia ao STF o restabelecimento desta sentença, sob a alegação de que “o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem jurídico relevante, não sendo cabível a punição de comportamento que se mostre apenas inadequado”, mas seu pedido foi negado por unanimidade de votos.
Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem juridicamente tutelado porque se trata de um crime de perigo abstrato, no qual não importa o resultado.
“É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi uma opção legislativa legítima que tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade”, enfatizou Lewandowski.    
Com a decisão de hoje, a ação penal contra o motorista prosseguirá, nos termos em que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), quando acolheu apelação do Ministério Público estadual contra a sentença do juiz de Araxá. De acordo com o artigo 306 do CTB, as penas para quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis é de detenção (de seis meses a três anos), multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

terça-feira, 1 de novembro de 2011

TST muda cobrança de IR em ações após instrução da RFB



Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região  - 19 de Outubro de 2011

TST muda cobrança de IR em ações





Maíra Magro
Decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinalizam uma mudança na forma de cálculo do Imposto de Renda (IR) incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas em condenações judiciais. O entendimento anterior da Corte era de que o IR se aplicaria sobre o total acumulado devido pelo empregador. Com isso, a alíquota do imposto retido tendia a ser a mais alta da tabela, de 27,5%. Mas, desde o mês passado, pelo menos quatro turmas do TST já alteraram essa forma de cálculo, entendendo que o IR deve ser aplicado sobre o valor discutido em relação a cada mês trabalhado.
A diferença é que, com a base de cálculo mensal - e portanto menor -, a alíquota cai, pois o IR é progressivo. A instrução beneficia diretamente os trabalhadores, que passam a recolher menos imposto. Em alguns casos, o valor apurado por mês pode cair na faixa de isenção, enquanto a soma atingiria a alíquota cheia. A 2ª Turma do TST, por exemplo, aplicou o novo cálculo recentemente, ao julgar uma ação de uma trabalhadora contra a Petrobras. A 8ª Turma decidiu da mesma forma, em um processo envolvendo uma empresa de seguros e previdência. Também há decisões semelhantes da 4ª e 5ª turmas.
O novo entendimento segue a Instrução Normativa nº 1.127, editada em fevereiro pela Receita Federal, que determinou o mês de competência como critério para a base de cálculo do imposto. A norma regulamentou a Lei nº 12.350, de 2010, alterando a forma de apuração do IR sobre rendimentos recebidos de forma acumulada por pessoas físicas.
Apesar de não afetar o caixa das empresas, a instrução normativa gerou dúvida entre os empregadores, por contrariar a jurisprudência do TST. A Súmula nº 368 do tribunal, editada em 2005 e ainda em vigor, diz justamente o contrário da regra da Receita - ou seja, que o IR se aplica sobre o valor global das verbas trabalhistas. Segundo o advogado Daniel Chiode, do Demarest & Almeida Advogados, que defende grandes companhias, alguns juízes de primeira instância começaram a aplicar o novo critério logo após a edição da norma da Receita. "Mas as empresas ficaram inseguras, sem saber se deveriam seguir a instrução normativa ou a súmula do TST", diz.
Ao optar pela nova forma de cálculo, as turmas do TST vêm entendendo que a instrução normativa afastou a aplicação da Súmula 368, por ser posterior a ela. Para Chiode, trata-se de uma sinalização de que pode haver uma mudança na jurisprudência do tribunal. "Esses primeiros julgados ensaiam uma redução do Imposto de Renda para o trabalhador", afirma.
A advogada Monya Tavares, do escritório Alino & Roberto e Advogados, que representa trabalhadores, defende a apuração do IR mês a mês. "É um critério mais justo, pois leva em conta o período em que a verba trabalhista deveria ter sido paga", afirma. Apesar das decisões recentes das turmas, a situação ainda não está totalmente pacificada, pois a Súmula 368 permanece em vigor.
"A questão terá que ser analisada pelo pleno do tribunal", explica o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que preside a Comissão de Jurisprudência do TST. No mês passado, numa tentativa de solucionar a questão, a comissão propôs à Corte uma alteração da Súmula 368. Mas ainda não há previsão de data para um posicionamento do pleno, integrado pelos 27 ministros do tribunal.
Ives Gandra Martins Filho está entre os ministros que já começaram a aplicar o cálculo definido pela Receita. A tese é de que, como houve uma mudança legal, a jurisprudência do tribunal deve ser revista. Um detalhe importante é que a alteração foi motivada justamente pela parte mais afetada. "Se a própria Receita estabelece um critério mais favorável ao contribuinte, não somos nós que devemos dizer o contrário", diz o ministro.
Fonte: Valor Econômico

Demora na Justiça não ocorre devido aos recursos





http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=10846&Itemid=6

07/10/2011 17:44
Demora na Justiça não ocorre devido aos recursos

Só 18% dos processos chegam à fase recursal, afirma estudo do Ipea apresentado na USP de Ribeirão Preto
A morosidade na Justiça não tem como razão os infindáveis recursos. É o que constatou um estudo do Ipea sobre o custo unitário do processo de execução fiscal, encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apresentado em 29 de setembro no I Encontro de Pesquisa Empírica em Direito, na Universidade de São Paulo (USP), em Ribeirão Preto.
“Sempre ouvimos que há morosidade na Justiça porque as pessoas recorrem muito. Recorrem nada! São só 12%. No caso específico da execução fiscal, a culpa não é do sistema recursal”, afirmou o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Alexandre Cunha, na apresentação do estudo. “Se o processo de execução fiscal tiver todas as etapas, ele levará 16 anos! Em média, ele leva oito anos, dois meses e nove dias. Demora tanto principalmente porque a Justiça não consegue citar o réu. Ela leva mais de quatro anos para achar o executado”, explicou Cunha.
Cunha também alertou que a tentativa de combate à morosidade com o estabelecimento de metas de produtividade na verdade gera uma série de retrabalhos porque os funcionários passam a desempenhar suas tarefas apenas para alcançar a meta, sem qualquer preocupação com a qualidade ou com o resultado. “O custo médio provável do processo de execução fiscal é de R$ 4.368,00, mas o custo médio baseado em atividades é de apenas R$ 1.854,23, o resto não se sabe em quê é gasto”, mas uma boa parte pode ser explicada como sendo consequência de uma série de “deseconomias de congestionamento”.
As pesquisadoras Daniela Gabbay e Luciana Cunha, da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, presentes ao debate com Cunha, apresentaram trabalho sobre diagnóstico de demandas repetitivas e contaram um caso em que um juiz, para bater a meta, arquivou os processos. “Esse é um efeito perverso das medidas de eficiência gerenciais pensadas em desconexão com o trajeto do conflito”, afirmou Gabbay, destacando que, muitas vezes, o advogado incita o conflito.
Objetivo da pesquisa
O estudo do Ipea é resultado de 14 meses de trabalho de uma equipe de 19 pessoas, entre elas 10 bacharéis em direito, em 2009 e 2010. O objetivo era construir uma metodologia para o cálculo do custo judicial do processo de execução fiscal. “Queríamos saber como o Poder Judiciário se organiza para prestar seus serviços”, comentou o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Bernardo Medeiros, moderador da mesa em que Cunha apresentou o estudo, Funcionamento e gestão na Justiça: onde estão os gargalos? Na mesma mesa, o pesquisador do IpeaPaulo Eduardo Alves da Silva discorreu sobre a gestão e o funcionamento dos cartórios judiciais. “80% do tempo do processo é passado dentro do cartório, outros 20% com juiz, advogado”, informou.
Os técnicos do Ipea apresentaram diversos trabalhos ao longo do evento. O chefe de gabinete do Instituto, Fábio de Sá e Silva, palestrou sobre o Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS) – Justiça, do Ipea, que ouviu 2.770 brasileiros em todas as unidades federativas. O trabalho mostra os conflitos mais comuns nos tribunais e como a população avalia o sistema judiciário brasileiro, com dados relacionados a promotores, juízes, defensores públicos, policiais civis e federais.
Sá e Silva também foi moderador na mesa A pesquisa em direito na concepção de políticas públicas. “Vamos debater o mapa de oportunidades e problemas”, comentou, ao dar a palavra para Priscila Specie, chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que falou sobre o projeto de democratização do processo de elaboração legislativa. Ela reconheceu a carência de problematizações do direito a partir de problemas empíricos. Na mesma mesa estava Marcelo Vieira, secretário de Reformas do Judiciário do Ministério da Justiça e Marcelo Neves, professor titular da Universidade de Brasília (UnB).