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sábado, 29 de agosto de 2009

REPERCUSSÃO DA DECISÃO DO STF EM INOCENTAR PALOCCI

29/08/2009

Marco Aurélio: ‘Corda sempre estoura do lado fraco’

‘Julgamento penal é um julgamento técnico’, rebate Gilmar

Fotos: Folha
O velho e bom Nelson Rodrigues dizia que “o povo desconfia do que entende”. Sábias e certeiras palavras.

Veja-se o caso da quebra do sigilo do caseiro Francenildo. Episódio de compreensão simples e apreensão imediata.

Só não vê quem não quer. O STF, por exemplo. Ou, por outra, parte do Supremo, aquele pedaço que se recusou a ver.

Marco Aurélio Mello, um dos ministros que viram, traduziu o sentimento que ganhou o meio-fio:

"Se você perguntar a qualquer um do povo se ele acha que Palocci mandou quebrar o sigilo, verá que a sensação é de que ele tinha interesse nisso...”

“...Ele é o único beneficiado. Isso é de uma clareza solar. A corda acabou estourando do lado mais fraco, como sempre".

De fato, de fato. A despeito das evidências que saltavam da denúncia do Ministério Público, escorada em dados colecionados pela PF, houve quem fechasse os olhos.

Gilmar Mendes, um dos cinco colegas de Marco Aurélio que preferiram não enxergar, tenta se explicar:

"Temos que estar atentos que o julgamento penal é um julgamento técnico. Não se trata de um julgamento de caráter moral".

Ouça-se mais um pouco de Gilmar: "As pessoas começam a colocar como se tivesse havido uma absolvição ou que o tribunal tivesse feito uma opção entre o poderoso e o caseiro...”

“...Não é nada disso. Parece que o crime só existiria se praticado pelo então ministro da Fazenda".

Sejamos técnicos, como deseja o presidente do STF. Na fase de análise de uma denúncia, exige-se do juiz que perscrute a consistência dos indícios.

Não há que falar, nesse estágio, em provas cabais. A menos que a denúncia fosse inepta, algo que não se deu no 'caseirogate', o correto é abrir a ação penal.

Ainda que rumine dúvidas, o julgador deve se pautar por um princípio que os teóricos do direito classificam assim: "in dubio pro societate" (na dúvida, em favor da sociedade).

Uma vez aceita a denúncia, passa-se à fase do contraditório. O Ministério Público agrega as provas. Os réus se defendem. E a coisa evolui para o julgamento.

Aí sim há que exigir provas irrefutáveis. Do contrário, invoca-se outra velha regra do direito: "in dubio pro réu" (em dúvida, a favor do réu).

Ao livrar Palocci de uma denúncia em que os indícios, por eloquentes, clamavam por respostas, o Supremo acabou se guiando por um preceito que as ruas já não engolem: in dúbio depende do réu.

Recorra-se, de novo, a Nelson Rodrigues: "O povo tem seus abismos, que convém não mexer, nem açular".

Escrito por Josias de Souza às 07h46

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Simon, desapontado: ‘No Brasil, não se apura nada’

Lula Marques/Folha
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) foi ouviu o ronco da rua. Esteve no Largo do São Francisco, a faculdade de Direito da USP.

Rodeado de estudantes, resumiu numa frase o desalento que o assaltou depois que o Senado arquivou as ações contra Sarney e o STF livrou a cara de Palocci.

“Ficou provado que, no Brasil, não se apura nada”. Alunos e professores perguntaram ao senador o que há de ser feito.

E Simon: “Se houvesse movimento da sociedade, duvido que Sarney não tivesse renunciado”.

A reação contra a impunidade precisa vir, no dizer de Simon, “de fora para dentro”. Leia-se: das ruas para as instituições públicas.

Sim, Simon enfatizou, “porque de dentro do Congresso e do Supremo Tribunal Federal não vai sair nada...”

“...Do presidente Lula não vai sair nada. E não adianta destituir o Conselho de Ética, porque o STF acaba arquivando tudo”.

Há no Senado quem já está pelas tampas com a pregação ético-moral de Simon. Por exemplo: Ideli Salvatti (PT-SC), líder de Lula.

Quando Simon sobe à tribuna para se queixar da renitência de Sarney, Ideli costuma perguntar, à boca miúda e entre risos:

“Ele já falou do Rio Grande do Sul ou continua fingindo que é senador pela Paraíba?”

O petismo não se conforma com o silêncio de Simon em relação aos malfeitos atribuídos à gestão da governadora gaúcha Yeda Crusius (PSDB).

Nesta sexta (28), como que decidido a livrar-se da pecha de “ético seletivo”, Simon disse meia dúzia de palavras sobre a encrencagaúcha.

Presidente do PMDB estadual, Simon afirmou que seu partido “realmente tem participação” no governo tucano de Yeda.

Mas, segundo ele, o pemedebê “deixou claro” à governadora “que sairá do governo e que participará da CPI" aberta contra ela na Assembléia Legislativa.

Ah, bom!

Escrito por Josias de Souza às 07h04

quinta-feira, 27 de agosto de 2009

Faculdade é condenada pelo TST por usar professor para aprovação no MEC

O caso noticiado abaixo é mais do que comum no meio das instituições de ensino superior.

Há que se parabenizar a coragem do professor em denunciar tais abusos e o assédio moral sofrido, bem como a sensibilidade do Judiciário em julgar conforme a realidade do caso.

 

A 2ª turma do TST rejeitou agravo de instrumento interposto pelo Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia, de Brasília, condenado pela Justiça do Trabalho da 10ª região a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a ex-professor. O estabelecimento de ensino teria utilizado a qualificação profissional do professor para obter a aprovação do curso de Direito junto ao MEC e, depois de obtê-la, piorado significativamente suas condições de trabalho.

No agravo de instrumento interposto sem sucesso no TST – pelo qual pretendia que o Tribunal examinasse seu recurso de revista -, o Euro-Americano alegou que o reconhecimento da instituição não se deu exclusivamente por mérito do professor, e que ele apenas teria deixado a coordenação do curso de Direito para assumir a do curso de pós-graduação, sem qualquer dano. No entanto, o TRT da 10ª região, em julgamento de recurso favorável ao professor, verificou que o Instituto Euro-Americano "valeu-se da sua elevada qualificação e notoriedade e da de outros professores para auferir conceito institucional essencial ao estabelecimento de ensino".

O TRT comprovou ainda que a instituição "modificou, de forma negativa", o tratamento dispensado ao professor, piorando as condições de trabalho, o que resultou em desprestígio frente aos colegas e à comunidade acadêmica. "Inicialmente festejado, o então coordenador passou a ser tratado como peça descartável, assim como outros professores cujos nomes eram divulgados para chamar a atenção para a entidade", afirmou o Regional

Inicialmente, a indenização pedida por era de R$ 100 mil, mas foi fixada em R$ 30 mil pela 17ª vara do Trabalho de Brasília. Esse valor foi contestado pelo Euro-Americano, pois seria desproporcional ao dano sofrido.

"A fixação do valor não se configura desproporcional, pois o TRT/DF levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, extensão, gravidade, nexo de casualidade, condições sócio-econômicas da vítima e da instituição", afirmou o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do agravo na 2ª turma do TST.

  • Processo Relacionado : AIRR-638/2003-017-10-40.3

BRASIL COVARDE

Por Guilherme Fiúza

Em defesa de José Sarney, Collor mandou Pedro Simon engolir suas palavras. Simon voltou a falar, mas engoliu. Em seco. Depois relatou que teve medo.

O olhar vidrado de Collor lembrou ao senador gaúcho o crime cometido pelo pai dele, Arnon de Mello, que matou um colega no plenário. Simon achou que podia ter o mesmo fim trágico.

Trágico mesmo nessa história é o medo do valente Pedro Simon. Acabaram-se os homens públicos, acabou-se o espírito público. Se um Collor babando de ódio é suficiente para calar um democrata, a democracia será regida pelos psicopatas.

Collor disse a Simon que não se atrevesse a repetir o seu nome, nunca mais. A intimidação fez efeito, e Simon não mais pronunciou o nome do colega.

Se ainda existissem homens públicos, Pedro Simon, ou qualquer outro senador, deveria ter respondido imediatamente a Fernando Collor de Mello (este é o nome dele): o Senado é uma alta representação do povo, os que lá estão têm nomes, e no dia em que algum deles não puder ser pronunciado a democracia terá morrido.

Vamos repetir o nome do senador que não quer ser mencionado, e que foi obedecido por Pedro Simon: Fernando Collor de Mello. É muito importante pronunciar este nome, para que ele não seja esquecido jamais.

Fernando Collor de Mello é o ex-presidente da República que acreditou poder governar na marra, com medidas truculentas como o confisco da poupança dos brasileiros, e que julgou poder usar o mandato popular como instrumento privado em benefício próprio. Ao lado de seu famoso tesoureiro, Paulo César Farias, condenado por corrupção, Fernando Collor de Mello foi acusado em vários processos de lesar a administração pública, teve que renunciar, e foi condenado no Senado à perda de seus direitos políticos por oito anos.

Collor foi absolvido na Justiça, cumpriu a pena política e conseguiu voltar a se eleger. Estava no seu pleno direito. Era hora dos incomodados se calarem.

Ao entrar no plenário do Senado bufando, tentando intimidar, ameaçando com chantagens e perseguições, este homem está dizendo o seguinte ao país: não quer ser tratado como um democrata, quer ser tratado como bandido.

Entre o medo de Pedro Simon e a apatia da opinião pública, Fernando Collor de Mello (este é o seu nome) saiu de cabeça erguida do Senado. O terror venceu. E no dia seguinte, foi recebido discretamente por ninguém menos que sua santidade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O velho, o desclassificado, o inacreditável Collor canta de galo no Senado Federal, e o Brasil assiste. O Brasil é covarde.

É por isso que José Sarney sobe à tribuna e mente à vontade. Não tem problema ele dizer que não tem nada a ver com Agaciel e a farra do tráfico de influência. O Brasil sabe de tudo. Mas a covardia abençoa os cínicos.

Se Collor pode fazer discurso de bandido no Senado e ser recebido em seguida por Lula, por que implicar com as molecagens da família Sarney?

O melhor é ligar a TV e assistir à marmelada no Conselho de Ética com pipoca e Coca-Cola.

* G. Fiúza é jornalista e escritor.

Fonte: http://colunas.epoca.globo.com/guilhermefiuza/2009/08/06/brasil-covarde

segunda-feira, 24 de agosto de 2009

UM POUCO DE MARINA DA SILVA (FUTURA PRESIDENTE DO BRASIL?)

Morena Marina, você se pintou

De Ruth de Aquino:

Marina, você faça tudo, mas faça o favor. Não mude o discurso da ética, que é só seu. Marina, você já é respeitada com o que Deus lhe deu. O povo se aborreceu, se zangou, e cansou de falar. Lula e Dilma estão de mal com você e não vão perdoar. Mas o eleitor não poderia arranjar outra igual para embaralhar o jogo sonolento da sucessão em 2010. Ao menos num dos turnos, vamos discutir princípios e fins. E principalmente os meios.

Nem em suas orações diárias Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima sonharia provocar tanto medo antes mesmo de decidir trocar o PT pelo PV. Nascida no Acre, filha de seringueiros migrantes cearenses, analfabeta até os 16 anos, aprendeu a ler quando trabalhava como empregada doméstica. A mãe tinha morrido. Pelo Mobral, fez em quatro anos o primeiro e o segundo graus. Contraiu cinco malárias, duas hepatites. Formou-se em história. Queria ser freira, mas virou marxista. Hoje é evangélica. Tem quatro filhos. Foi a mais jovem senadora do Brasil, aos 35 anos.

Lula a nomeou ministra do Meio Ambiente. Cinco anos depois, saiu derrotada e desgastada. Ao pedir demissão, citou a Bíblia: “É melhor um filho vivo no colo de outro”. O filho era a política ambiental. Ela tinha brigado com outra mãe cheia de energia, a do PAC.

Católicos como Frei Betto e Leonardo Boff receberam telefonemas de Marina na semana passada. Ela falou de desenvolvimento sustentável, de vida, de humanidade, da terra.

O mais forte cabo eleitoral de Marina, neste agosto, se chama José Sarney – e tudo o que ele representa. O país ficou desgostoso com o presidente do Senado, suas mentiras inflamadas na tribuna, seu sorriso bonzinho de avô da República – e com o apoio incondicional de Lula ao maranhense. O nome Marina, sussurrado, ganhou a força da natureza no olho do furacão em Brasília.

O ex-ministro José Dirceu escreveu que o mandato da senadora “pertence ao PT”. Marina disse que já enfrentou madeireiros, fazendeiros, cangaceiros: “Com certeza o Zé (Dirceu) não fez isso para me intimidar; não faz parte do caráter dele”.

O outro forte cabo eleitoral de Marina é a ministra Dilma Rousseff, pela falta de carisma. Marina não ameaçaria tanto se a ministra do crescimento tivesse conquistado o país ou ao menos seu próprio partido. Não se nega o valor pessoal de Dilma, mas seu nome foi imposto. Lula botou na cabeça que vai eleger seu poste. “Da campanha da Dilma cuido eu”, teria dito a um cacique do PT paulista.

As baratas todas voaram. Quem tem amigos como o deputado federal Ciro Gomes não precisa de inimigos. Lula chegou a apostar nele para o governo em São Paulo. Mas Ciro quer outros voos: foi o primeiro a dizer que Marina “implode a candidatura de Dilma”... “uma persona política em formação”...“que foi obrigada a defender Sarney”.

Dilma pediu a Marina que ficasse. “Estou triste. Preferia que ela continuasse no PT porque é uma grande lutadora.” Vocês acreditam? A ministra já esqueceu as rixas com a ambientalista que botava areia nas hidrelétricas? Depois, Dilma mudou o tom: “Eu sempre acho que quanto mais mulher melhor”. É mesmo?

Dilma é vista como “a mulher do Lula” – a massa ainda não conseguiu decorar seu nome. Lula ergueu a mão da mãe do PAC nos palanques país afora e disse que o Brasil está preparado para “uma mulher na Presidência”.

Lula só não esperava que uma sombra austera de saias emergisse da floresta. Com seu fundamentalismo, a fé, as convicções, a integridade, a coerência em 30 anos de PT. Sem dedo em riste. É muita ironia. E na mesma semana em que Lula dá uma rádio para o filho de Renan Calheiros, outro senador que “obra e anda” para a opinião pública.

O maior trunfo de Marina não é ser mulher nem petista de raiz ou defensora do verde. Ninguém supõe hoje que ela possa ser eleita presidente sozinha, contra as duas máquinas. Mas sua biografia e as frases recheadas de atitude – “perco o pescoço mas não o juízo” – entusiasmam os desiludidos.

Marina Silva obriga tanto Dilma quanto o tucano José Serra a se perguntar: como combater quem fala, baixo mas firme, a sua própria verdade?

REFORMA TRIBUTÁRIA. TORRE DE BABEL

Reforma Tributária será votada em clima de ceticismo

Nem a promessa de votação da Reforma Tributária para o próximo dia 1º de setembro na Câmara dos Deputados tranquiliza os contribuintes. Temendo apenas mais um Frankenstein normativo que aumente a mordida do fisco nos cofres das empresas, advogados tributaristas se reuniram nessa quinta-feira (20/8) em São Paulo para debater o projeto junto com o relator na Câmara dos Deputados, deputado Sandro Mabel (PR-GO). A principal crítica é que a proposta não trata dos tributos municipais.

“É um defeito na espinha dorsal. Não é possível conceber uma reforma que não leve em consideração mais de quatro mil entes tributantes”, disse o advogadoLuiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados. Os municípios são os principais cobradores de instituições financeiras, seguradoras e empresas que terceirizam mão-de-obra — grandes contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS).

O evento foi organizado pela Aliança de Advocacia Empresarial, em seu II Simpósio de Direito Empresarial. Além do relator da Proposta de Emenda Constitucional na Câmara, deputado Sandro Mabel (PR-GO), também falaram o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams; o economistaGustavo Franco, ex-presidente do Banco Central; o professor de Direito da Universidade de São Paulo Heleno Tôrres; o ex-ministro da Fazenda do Uruguai Ignacio de Posadas Montero e o tributarista Luiz Gustavo Bichara. A jornalista política Cristiana Lôbo mediou o debate.

Segundo o relator da reforma, deputado Sandro Mabel, a entrada dos tributos municipais no imposto único, o chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — carro-chefe da reforma —, não acontecerá imediatamente, mas em uma segunda fase do processo. “A reforma precisa acontecer em partes, senão não sai. Não há como brigar, agora, com mais de cinco mil administrações”, justificou. A implantação do projeto em fases foi apoiada pelo professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo, Heleno Tôrres, para quem matérias em que já há consenso têm que ser destacadas e votadas antes. “Desde 1995 até agora, esse foi o melhor projeto”, opinou. A previsão é de que esta segunda fase ocorra em até seis anos. “O modelo foi criado e vai funcionar para o ICMS. Depois, será mais fácil encaixar o ISS”, explicou o deputado.

Contra o que chamou de incredulidade da opinião pública, Mabel apresentou promessas. As mudanças propostas, segundo ele, garantirão um aumento anual de 1% nos investimentos do governo nos próximos seis anos. Os investimentos em infraestrutura — hoje baseados principalmente nos recolhimentos das contribuições de intervenção no domínio econômico, que variam conforme os preços praticados no mercado — passarão a ser fixos e não variáveis. Com a adoção de apenas um único tributo federal — o IVA —, os fundos de participação de estados e municípios receberão uma porcentagem de toda a arrecadação federal e não apenas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como é hoje. Para isso, a criação do Fundo de Equalização de Receitas dependerá de uma lei complementar. “A União aumenta o PIS e a Cofins porque são receitas unicamente dela, mas faz promoção no IPI, que é dividido. Isso não será mais possível”, disse o deputado.

A guerra fiscal entre os estados, vilã da concorrência e causadora dos principais entraves para o consenso na arrecadação nacional, será extinta com o fim da tributação na origem, de acordo com a proposta. “Tributar no destino fortalecerá os estados e fará com que o que é produzido fique na região”, disse Mabel.

A tributação será mais pesada sobre a renda e não mais sobre o consumo, mas quem ganha até cinco salários mínimos deixará de contribuir. Com as mudanças, o governo pretende aumentar o PIB em 0,5%. “Ninguém vai perder”, defendeu Mabel, para quem o aquecimento na economia provocado pelas desonerações compensará as perdas fiscais do Estado. “A Previdência terá R$ 11 bilhões a mais, os estados terão outros R$ 30 bilhões e os municípios receberão mais R$ 10 bilhões.”

Já para o economista Gustavo Franco, presidente do Banco Central do Brasil de 1997 a 1999, a ideia não tem lógica. “Não é possível uma reforma em que todo mundo ganhe e ninguém perca.” Para ele, “todos precisam perder um pouco, e ninguém deve ser indenizado por isso”. Segundo o economista, o problema não está só na arrecadação, mas nos gastos do poder público. “Os representantes do povo deveriam deliberar, ao mesmo tempo, a tributação e os gastos”, disse. “Se não houvesse contingenciamento, a carga tributária seria de 70% a 80% do Produto Interno Bruto.”

Ministro da Economia no Uruguai entre 1992 e 1995, Ignacio de Posadas Montero afirmou que a alta carga tributária brasileira dá espaço para o que chamou de perversidades. “Tributos não são pagos por quem a lei determina, mas por quem não pode repassar. Com uma carga de 36% do PIB, a maior da América, não há como não haver perversidades.”

Uma das maiores dificuldades em fazer passar as mudanças no Congresso, segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, é a previsão constitucional de alguns temas, que só podem ser mudados com emendas constitucionais — como no caso da Refoma —, o que engessa o assunto. “Algumas garantias foram incluídas na Constituição de 1988 apenas porque havíamos saído de um regime autoritário. A questão tributária precisa ser desconstitucionalizada”, disse.

Mas não são apenas as regras que atrapalham os contribuintes. Segundo o advogado Luiz Gustavo Bichara, a relação entre o fisco e o contribuinte é truncada, o que demanda tempo e trabalho para arrecadar impostos no país. “Alguns procuradores e fiscais tratam os contribuintes como se todos fossem sonegadores contumazes e delinquentes.” O advogado lembrou que o tempo gasto para o tratamento de assuntos fiscais, o chamado compliance, pelas empresas no Brasil é um dos mais altos do mundo.

O problema é conhecido da Fazenda nacional, mas não é exclusivo da relação entre contribuintes e a administração tributária. O procurador-geral Luís Adams afirmou que os próprios órgãos do fisco perdem tempo com a dificuldade em compartilhar informações. “Existe um projeto de uma norma que unificará os procedimentos da Receita e da PGFN. O contribuinte resolverá tudo em uma só sala”, disse.

domingo, 23 de agosto de 2009

CONSEQÜÊNCIAS DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO

Dentre tantas outras referências acerca da morosidade do Judiciário, a citação abaixo sintetiza o grande problema de se ter um judiciário ineficiente.
Além dos prejuízos causados à sociedade, dano universal experimentado por todas sociedades, ainda temos um outro problema cultural que, a nosso sentir, é o que primeiramente precisa ser superado.
O maior desafio para o Judiciário brasileiro é a necessidade de mudança de cultura, e a mais importante é entender que o mesmo é prestador de serviço, como qualquer outro órgão, que deve satisfação e transparência aos seus usuários e mantenedores (cidadãos/$$$), que não é um Poder com um fim em si mesmo, e seu serviço essencial é a prestação jurisdicional, que em minhas petições chamo de "prestação do serviço jurisdicional".
Quando todos que compõem o Judiciário (juízes e servidores) entenderem que são servos (escravos) do serviço público e que devem satisfação aos seus clientes (usuários), tomando como exemplo a máxima das relações comerciais e de consumo: "o cliente sempre tem razão", porque, afinal de contas, é ele quem paga as contas.
Não significa que o cidadão sempre terá razão quando requisitar o serviço do Judiciário, mas que terá o serviço prestado com a agilidade e dignidade que merece.
Não é à toa que as sociedades modernas têm oportunizado o juízo extrajudicial: a arbitragem, como forma substituta do judiciário estatal.
Ainda não temos cultura social para tanto, exceto para as grandes empresas, os grandes negócios, até porque não querem seus negócios expostos ou sujeitos a mais uma etapa de negociatas e propinas, além da demora que prejudica a urgência dos negócios.
Mas, como diz José Roberto Nalini, se o Judiciário brasileiro não se adequar às exigências atuais, corre o sério risco de ser deixado de lado pela sociedade.
Como nosso povo não possui cultura suficiente para solução dos litígios de forma consensual ou harmoniosa, acatando as soluções oferecidas, além da desconfiança de qualquer outra pessoa que se proclame juiz ou árbitro, e, considerando ainda a ineficiência do Estado em outros setores, como segurança e polícia, não é difícil perceber que num futuro próximo os brasileiros farão justiça com as próprias mãos, sob seus valores e critérios, a exemplo do que já pratica o PCC de São Paulo com seus tribunais de julgamento que ultrapassam os ditames internos dessa organização criminosa.
Precisamos colaborar para as mudanças e aguardamos uma posição humilde do Judiciário em pedir desculpas e auxílio, que é outra mudança de paradigma cultural.
No processo moderno que se ensina na Europa há alguns anos, sabe-se de algumas teorias que já se incorporaram como princípios processuais, uma delas é o dever de colaboração das partes com o juiz e vice-versa. Mas até que essa forma de atuação chegue por aqui, muito tempo já se perdeu com a letargia dos nossos órgãos, cúpulas, vaidades, interesses...
Aguardemos o desenrolar das coisas, com a atuação do CNJ.

“A JUSTIÇA REALIZADA MOROSAMENTE É SOBRETUDO UM GRAVE MAL SOCIAL; PROVOCA DANOS ECONÔMICOS (IMOBILIZANDO BENS E CAPITAIS), FAVORECE A ESPECULAÇÃO E A INSOLVÊNCIA, ACENTUA A DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS QUE TÊM A POSSIBILIDADE DE ESPERAR E AQUELES QUE, ESPERANDO, TUDO TÊM A PERDER. UM PROCESSO QUE PERDURA POR LONGO TEMPO TRANSFORMA-SE TAMBÉM EM UM CÔMODO INSTRUMENTO DE AMEAÇA E PRESSÃO, EM UMA ARMA FORMIDÁVEL NAS MÃOS DOS MAIS FORTES PARA DITAR AO ADVERSÁRIO AS CONDIÇÕES DA RENDIÇÃO”. NICOLÒ TROCKER. (Processo Civile e Constituzione).