Sejam bem-vindos! PROFESSOR E ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTA PÁGINA É VOLTADA PARA COMENTÁRIOS E CRÍTICAS SOBRE: LEIS, JUSTIÇA, CIDADANIA, POLÍTICA, ATUALIDADES, NOTÍCIAS, PROBLEMAS BRASILEIROS E BAIANOS, EXERCÍCIO CRÍTICO E CONTRIBUIÇÃO PARA AS MELHORIAS DESEJADAS PARA O NOSSO PAÍS E NOSSA GENTE, A FIM DE QUE NOS TRANSFORMEMOS NUMA NAÇÃO. Shalom-Alei-Khem! Sob os auspícios dos incisos IV e IX do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
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sábado, 22 de novembro de 2008
A SUPOSTA POLÊMICA POR CAUSA DO PEDÁGIO, SEGUNDO A TESE DE UMA ALUNA DO RS
sexta-feira, 21 de novembro de 2008
REFORMA CONSTITUCIONAL. OPINIÃO
CUIDADO COM ALIMENTOS
PUBLICIDADE, por Giuliana Reginatto. São Paulo, 20.11.08 (AE)
Comer frutas, legumes e verduras. O mantra da alimentação natural, protegido pela fama de saudável, pode esconder inimigos mais perigosos que calorias em excesso. A dupla alface com tomate, por exemplo, é inofensiva ao regime mas está entre os alimentos com o maior risco de exposição a agrotóxicos - o mesmo vale para o morango, outro queridinho das dietas.
"De acordo com os resultados da Anvisa para 2007, o percentual de amostras insatisfatórias entre as alfaces foi de 40%, índice que chega a 44,7% entre os tomates. Nos dois casos isso se deu pelo uso de agrotóxicos não-autorizados", explica o biólogo Frederico Perez, doutor em saúde pública e pesquisador da Fiocruz.
Peres lembra que os níveis elevados de amostras insatisfatórias entre os morangos têm sido observados desde 2002. "Nos morangos foram encontrados resíduos de cinco tipos de agrotóxicos autorizados, mas eles estavam acima do Limite Máximo de Resíduo (LMR) preconizado pela OMS", detalha.
Tomates e morangos são espécies sensíveis, muito suscetíveis ao ataque das pragas, o que explica o uso intensivo de pesticidas. "Após aplicar um pesticida é preciso respeitar o prazo de carência para consumir o alimento. Como fazer isso no tomateiro, em que há frutos em diversos estágios, de verdes a maduros? Se o agricultor esperar a carência para colher, grande parte irá se perder", diz o ecólogo José Maria Gusman Ferraz, pesquisador do Embrapa Meio Ambiente, com pós-doutorado em agroecologia.
Se cultivar tomates pelo método tradicional já é um processo complicado, garantir sua produção sem pesticidas que combatam as pragas, como pede a cartilha dos alimentos orgânicos, pode aumentar as perdas e tornar o alimento caro demais. Na Capital o quilo de tomate orgânico chega a custar mais de R$ 13 - ante R$ 1,18 do tipo tradicional, como indica uma pesquisa aplicada pelo Pro teste: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. Para quem pode pagar, o valor compensa: entre as amostras estudadas pelo órgão, colhidas em dez estabelecimentos da Cidade, só os produtos orgânicos apresentaram ausência de resíduos de agrotóxicos.
Foram submetidos à análise do Pro teste, além de tomates, também morangos, maçãs e limões. Em mais de um quarto dos hortifrútis havia resíduos de agrotóxicos. "Quase metade dos resíduos detectados vem de pesticidas não-autorizados pela lei brasileira", comenta a bióloga Fernanda Ribeiro, pesquisadora de alimentos do Pro Teste e coordenadora da pesquisa. "O resultado foi melhor do que o esperado, mas isso se dá porque a legislação brasileira é muito permissiva. O LMR, que quando respeitado não deveria provocar danos à saúde, é subjetivo porque tem um caráter geral, desconsiderando populações frágeis, como as crianças."
O pesquisador do Embrapa argumenta que agrotóxicos mal administrados, além de agredirem a saúde, podem atacar a natureza. "Agrotóxicos também contaminam a água. Calcula-se que os EUA, campeões no consumo mundial de agrotóxicos, tenham gastado cerca de R$ 8 bilhões em um ano por conta de problemas ambientais ligados a essas substâncias. O Brasil, que se alterna com o Japão no segundo lugar do ranking, também vai pagar a conta."
Segundo Ferraz, o uso de agrotóxicos é atraente por facilitar o cultivo fora de época . "No passado se comia morango no frio, manga no fim do ano. Hoje se encontra de tudo o ano todo. O problema é que entre os nutrientes aplicados nas culturas está o nitrogênio, que se degrada em nitrito e nitrato, substâncias cancerígenas. Como são elementos solúveis, absorvidos pela planta, o agrotóxico se torna sistêmico, penetra na estrutura. Neste caso, usar vinagre como anti-séptico, por exemplo, mata só fungos, bactérias e vermes superficiais, mas não tem efeito contra resíduos. A saída é procurar o selo de procedência do alimento no mercado ou recorrer a orgânicos. Você gasta mais com eles, mas poderia gastar mais na farmácia."
Na opinião de Sérgio Graff, toxicologista da disciplina clínica médica da Unifesp, as pesquisas não justificam a mudança de hábitos alimentares. "Há confusão entre resíduo de agrotóxico e contaminação por agrotóxico. O LMR é calculado com grande margem de segurança: após testes em animais é estabelecida uma dose 100 vezes mais fraca para o homem. Isso significa que ao ingerirmos essa quantidade limite de resíduos na fruta durante a vida toda não teríamos, teoricamente, problemas. Pode ser, porém, que em alguns anos vejamos que não é bem assim."
Graff explica que os agrotóxicos permitidos no Brasil "teoricamente não podem ter indícios de ação cancerígena". Na opinião dele, faltam estudos para estabelecer relações mais precisas entre pesticidas e problemas de saúde. "As pessoas estão expostas a outros tipos de produtos químicos nocivos, como os derivados de petróleo", argumenta o médico. Sob o ponto de vista do professor doutor Angelo Trapé, coordenador de saúde ambiental da Unicamp, as irregularidades nos hortifrútis paulistanos não ameaçam a saúde. "Fica a impressão de que a pessoa está comprando um alimento contaminado.
Isso é uma perversidade porque só a classe A tem acesso a orgânicos, vendidos a preços exorbitantes pelos mercados. O que falta é uma política pública eficiente que ensine o pequeno agricultor a usar corretamente o pesticida, falta acesso à tecnologia e fiscalização mais adequada", analisa Trapé.
O BIG BROTHER DO FISCO NACIONAL. APERTEM OS CINTOS!
GARIBALDI ALVES. PARABÉNS!
MÃE É MÃE!
TUDO QUE VOCÊ PRECISAVA SABER NA VIDA...
TUDO O QUE SEMPRE PRECISEI SABER APRENDI COM A MINHA MÃE
*Minha mãe me ensinou a VALORIZAR UM SORRISO...
ME RESPONDE DE NOVO QUE EU TE ARREBENTO OS DENTES!*
*Minha mãe me ensinou a RETIDÃO...
EU TE AJEITO NEM QUE SEJA NA PANCADA!*
*Minha mãe me ensinou a DAR VALOR AO TRABALHO DOS OUTROS...
SE VOCÊ E SEU IRMÃO QUEREM SE MATAR, VÃO LÁ PRÁ FORA. PORQUE ACABEI DE LIMPAR A CASA!*
*Minha mãe me ensinou LÓGICA E HIERARQUIA...
PORQUE SE EU DIGO QUE É ASSIM! É ASSIM E PRONTO! AFINAL QUEM É QUE MANDA POR AQUI?*
*Minha mãe me ensinou o que é MOTIVAÇÃO...
ISSO, CONTINUA CHORANDO QUE JÁ, JÁ VOU TE DAR UMA RAZÃO PARA CHORAR DE VERDADE!*
*Me ensinou a CONTRADIÇÃO...
FECHA A BOCA E COME!*
*Minha Mãe me ensinou sobre ANTECIPAÇÃO...
ESPERA SÓ ATÉ SEU PAI CHEGAR EM CASA!*
*Minha Mãe me ensinou sobre PACIÊNCIA...
CALMA!... QUANDO CHEGARMOS EM CASA TU VAI VER SÓ...*
*Minha Mãe me ensinou a ENFRENTAR OS DESAFIOS ...
OLHE PARA MIM! E ME RESPONDA QUANDO EU TE FIZER UMA PERGUNTA!*
*Minha Mãe me ensinou sobre RACIOCÍNIO LÓGICO...
SE VOCÊ CAIR DESSA ÁRVORE VAI QUEBRAR O PESCOÇO E EU VOU TE DAR UMA SURRA!*
*Minha Mãe me ensinou MEDICINA...
PÁRA DE FICAR VESGO MENINO! PODE BATER UM VENTO E VOCÊ VAI FICAR ASSIM PARA SEMPRE.*
*Minha Mãe me ensinou sobre o REINO ANIMAL...
SE VOCÊ NÃO COMER ESSAS VERDURAS, OS BICHOS DA SUA BARRIGA VÃO COMER VOCÊ!*
*Minha Mãe me ensinou sobre GENÉTICA...
VOCÊ É IGUALZINHO AO TRASTE DO SEU PAI!*
*Minha Mãe me ensinou sobre minhas RAÍZES...
TÁ PENSANDO QUE NASCEU DE FAMÍLIA RICA É?*
*Minha Mãe me ensinou sobre JUSTIÇA...
UM DIA VOCÊ TERÁ SEUS FILHOS, E EU ESPERO ELES FAÇAM PRA VOCÊ O MESMO QUE VOCÊ FAZ PRA MIM! AÍ VOCÊ VAI VER SÓ O QUE É BOM!*
*Minha Mãe me ensinou RELIGIÃO...
MELHOR REZAR PARA ESSA MANCHA SAIR DO TAPETE!*
*Minha Mãe me ensinou o BEIJO DE ESQUIMÓ...
SE RABISCAR DE NOVO, EU ESFREGO SEU NARIZ NA PAREDE TODINHA!*
*Minha Mãe me ensinou CONTORCIONISMO...
OLHA SÓ ESSA ORELHA! QUE NOJO!*
*Minha Mãe me ensinou DETERMINAÇÃO...
VAI FICAR AÍ SENTADO ATÉ COMER TODA COMIDA!*
*Minha Mãe me ensinou habilidades como VENTRILOQUIA...
NÃO RESMUNGUE! CALA ESSA BOCA E ME DIGA POR QUE É QUE VOCÊ FEZ ISSO?*
*Minha Mãe me ensinou a SER OBJETIVO...
EU TE AJEITO NUMA PORRADA SÓ!*
*Minha Mãe me ensinou a ESCUTAR...
SE VOCÊ NÃO ABAIXAR O VOLUME, EU VOU AÍ E QUEBRO ESSE SOM TODINHO!*
*Minha Mãe me ensinou a TER GOSTO PELOS ESTUDOS...
SE EU FOR AÍ E VOCÊ NÃO TIVER TERMINADO ESSA LIÇÃO, VOCÊ JÁ SABE, NÉ?!...*
*Minha Mãe me ajudou a ter COORDENAÇÃO MOTORA...
JUNTA AGORINHA ESSES BRINQUEDOS TODOS!! PEGA UM POR UM!*
*Minha Mãe me ensinou os NÚMEROS...
VOU CONTAR ATÉ DEZ. SE ESSE VASO NÃO APARECER VOCÊ VAI LEVAR A MAIOR SURRA!*
*Minha Mãe me ensinou sobre a SABEDORIA DE IDADE...
QUANDO VOCÊ TIVER A MINHA IDADE, VOCÊ VAI ENTENDER*
Obrigado Mãe...
HOMENAGEM A ARX TOURINHO
Prezados Colegas,
Tenho a gratíssima satisfação de comunicar a VV. Exas., que no próximo dia 24.11.08, o Instituto dos Advogados da Bahia, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselhos Federal e Seccional, prestarão homenagem ao Prof. Arx Tourinho, por ocasião da data do seu aniversário natalício, ocorrida no dia 05 p.p., oportunidade em que o Prof. Humberto Theodoro Jr. palestrará sobre o Processo Civil e a Constituição brasileira, às 18:30 h., no Salão Nobre do Forum Ruy Barbosa, Campo da Pólvora, sendo indispensáveis as suas honrosas presenças.
Solicitamos aos colegas que exercem o Magistério, para que convidem os seus alunos e estagiários, aos quais serão fornecidos certificados de assistência.
A participação é gratuita.
DURVAL JÚLIO RAMOS NETO - Conselheiro Federal da OAB, por autorização expressa do Exmo. Sr. Presidente do Instituto dos Advogados da Bahia, Dr. Antônio Luiz Calmon Teixeira.
quinta-feira, 20 de novembro de 2008
PALAVRAS DE RUY BARBOSA
Prezados (as),
Faz parte da vida, a convivência com pessoas que não passam pela nossa existência sem deixar a sua marca. A história do homem está repleta desses exemplos, sendo o maior e inalcançável o de Jesus Cristo, que teve a proeza de dividir a cronologia da história do mundo em antes d´Ele e depois d´Ele, tamanho o impacto da sua doutrina na determinação dos rumos da humanidade.
Vemos que essas pessoas têm uma característica em comum, a de ser mestre. Qualidade essa que me parece não ter sido suficientemente valorizada, haja vista a falta de desejo, de motivação dos jovens dos nossos dias em querer se dedicar ao sacerdócio do magistério, uma função social que é muito mais do que uma profissão, é um, como já frisado, sacerdócio, ou seja, demanda-se muito mais do que o querer, é preciso ser vocacionado para tal.
Não querendo me delongar nas considerações iniciais reproduzo um brilhante discurso de alguém que passou na história, mas não o fez despercebido, deixou a marca de um grande mestre, o Jurista baiano Ruy Barbosa, que no Colégio Anchieta na cidade do Rio de Janeiro, proferiu as seguintes palavras:
“Palavras à juventude:
Mocidade vaidosa não chegará jamais a virilidade útil. Onde os meninos nos comparem de doutores, os doutores não passarão de meninos. A mais formosa das idades ninguém porá em dúvida que seja a dos moços: todas as graças a enfloram e coroam. Mas de todas se despiu, em sendo presunçosa. Nos tempos de preguiça e ociosidade cada indivíduo nasce a regurgitar de qualidades geniais. (...) Dos seus lentes desdenham, nos seus maiores desfazem, chocarreiam dos mais adiantados em anos. Para saber a política, não lhes foi mister conhecer o mundo, ou tratar os homens. Extasiados nas frases postiças e nas idéias ressonantes, vogam à discrição dos enxurros da borrasca, e colaboram nas erupções da anarquia. Não conhecem a obediência aos superiores e a reverência aos mestres. São os árbitros do gosto, o tribunal das letras, a última instância da opinião. Seus epigramas crivam de sarcasmo as senhoras nas ruas; suas vaias sobem, nas escolas, até à cátedra dos professores. É uma superficialidade satisfeita e incurável, uma precocidade embolada e gasta, mais estéril que a velhice. Deus a livre a esta de tais sucessores, e vos preserve de semelhantes modelos.
(...)
Habituai-vos a obedecer, para aprender a mandar. Costumai-vos a ouvir, para alcançar a entender. Não delireis nos vossos triunfos. Para não arrefecerdes, imaginai que podeis vir a saber tudo; para não presumirdes, refleti que, por muito que souberdes, mui pouco tereis chegado a saber. Sede, sobretudo, tenazes, quando o objeto almejado se vos furtar na obscuridade avara do ignoto. Profundai a escavação, incansáveis como o mineiro no garimpo. De um momento para o outro, no filão resistente se descobrirá, talvez, por entre a ganga, o metal precioso.
Haveis de ouvir falar amiúde em portentos e monstros, cuja capacidade consumada e deslumbrante do seio materno, como Palas da cabeça de Júpiter. O portento pagão se renova, entre nós, debaixo de todos os tetos. Cada família se gaba de uma águia. Triste ilusão da paternidade mal equilibrada. Os gênios são meteoros raros, nem sempre benéficos. E raramente serão frutos espontâneos da natureza; as mais das vezes os cria a paciência e a perseverança. É a assiduidade na educação metódica e sistemática de nós mesmos o que descobre as grandes vocações e os grandes observadores, os grandes inventores, os grandes homens de Estado.”
Ruy Barbosa
Atenciosamente,
Adson Thiago Oliveira Silva
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Subsecretaria de Planejamento - SUBEP
Comissão rejeita emenda que reduzia carga tributária
COMO SEMPRE, EM ÉPOCA DE CRISE, GASTANÇA EXAGERADA DOS GOVERNOS, CERTEZA DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO PELO ESCORCHO PRATICADO, JUROS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA PARA PAGAR, NÃO ERA DE SE ESPERAR QUE O CONTRIBUINTE FOSSE LEVADO A SÉRIO.
E DEPUTADO FAZENDO LOBBY PARA DEVEDORES. É O CÚMULO DO ABSURDO!
QUANTO A ISENÇÃO DE ICMS PARA CESTA BÁSICA, SOMENTE OS ESTADOS SERÃO PREJUDICADOS, POIS NÃO EXCLUÍRAM OS TRIBUTOS FEDERAIS, TAIS COMO: IPI, PIS, COFINS, CSLL, ETC., ALÉM DA ALTA CARGA PREVIDENCIÁRIA.
ESSE É O BRASIL QUE VAI PRA FRENTE!
NOSSOS LEGISLADORES E A CLASSE DOMINANTE, INCLUINDO A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECIDEM SEMPRE PELA MANUTENÇÃO DOS PRIVILÉGIOS E DOS GASTOS.
SANDRO MABEL COMO RELATOR DE QUESTÕES TRIBUTÁRIAS É OUTRA PIADA...
DURMA COM UM BARULHO DESSES....
A NOVIDADE É A CRIAÇÃO DO IVA FEDERAL, NOS MOLDES DO ICMS. Só lendo o texto...
João Damasceno
Depois de quase dez horas de sessão, a comissão especial da reforma tributária concluiu a votação da proposta. Deu-se às 5h53.
O texto base do relator Sandro Mabel (PR-GO) fora aprovado ainda na noite de quinta (19). Mas havia um lote de emendas sugerindo alterações.
Decidiu-se entrar pela madrugada. Foram exatas nove horas e 53 minutos ininterruptos de sessão.
Quem sobreviveu aos debates, como o signatário do blog, ficou com a impressão de que, concluída a votação, produziu-se um monstrengo que, longe de reduzir, pode aumentar a carga de tributos.
As más intenções ficaram explícitas no instante em que foi votada uma emenda propondo uma regra explícita de redução de tributos. A poda seria gradual: 1% ao ano, durante os próximos oito anos.
A proposta, de autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) foi, obviamente, rejeitada pela maioria governista. Só DEM, PSDB e PPS disseram "sim".
Contra a vontade do relator Sandro Mabel, aprovou-se uma emenda que afaga os brasileiros pobres: isentaram-se de tributos os alimentos que compõem a cesta básica.
Evitou-se, de resto, um escândalo. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pendurara na reforma uma emenda que obrigava o governo a renegociar os débitos tributários de sonegadores, parcelando-os.
Sandro Mabel revelou-se simpático à esperteza. Dispôs-se a incorporá-la ao seu texto depois de uma negociação com o ministério da Fazenda. Houve uma grita generalizada. E terminou prevalecendo o bom senso. A proposta foi ao lixo.
Vai abaixo um resumo de algumas das votações da madrugada. Há informações também aqui.
Carga tributária: a comissão rejeitou emenda que propunha a redução gradual da carga tributária no país.
Apresentada por Paulo Bornhasen (DEM-SC), a emenda sugeria uma poda de 1% ao ano: 0,6% sobre tributos federais, 0,3% sobre impostos estaduais e 0,1 sobre os municipais.
A redução vigoraria por oito anos. O relator Sandro Mabel atacou: "Gostaria de poder fazer uma redução de carga tributária por lei, decreto ou emenda; mas, pelo que estudei [...], não é assim que se faz".
Parcelamento: na calada da madrugada, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tentou enganchar na reforma tributária uma emenda com cara de escândalo.
Propunha o parcelamento de dívidas tributárias de sonegadores. O relator Sandro Mabel revelou-se simpático à idéia.
Levada a voto, a emenda foi rejeitada. Ao anunciar o resultado, Antonio Palocci (PT-SP) disse: “Por unanimidade”.
Zona Franca: aprovou-se emenda que prorroga por 20 anos (até 2033) os incentivos fiscais para a zona de livre comércio de Manaus.
Cesta básica: aprovou-se também emenda que isenta os produtos da cesta básica do pagamento de ICMs.
O relator Sandro Mabel foi contra. Disse que a desoneração imporia “graves prejuízos” aos Estados que produzem alimentos.
O plenário da comissão deu de ombros. Prevaleceu o argumento de que a isenção da cesta básica beneficia os consumidores pobres.
Contribuições: A proposta de Sandro Mabel autorizava a criação de novas contribuições por meio de lei complementar.
PDT e PSDB subiram no caixote. Alegaram que contribuições como a extinta CPMF só podem ser criadas por emenda constitucional.
Qual é a diferença? Leis complementares são mais fáceis de aprovar no Congresso. Emendas constitucionais exigem votações com quórum mais alto.
Modificou-se o texto de Mabel. Novas contribuições dependem de emendas à Constituição, mais difíceis de aprovar.
Minérios: rejeitou-se emenda do PSDB. Propunha a exclusão do artigo que eleva de 2% para 3% os royalties cobrados sobre a extração de minério. Que passam a incidir sobre o faturamento bruto das mineradoras, não mais sobre o fatruamento líquido.
Softwares: a proposta de Sandro Mabel instituiu a cobrança de ICMs nas operações de venda de softwares (programas de computador).
O PSDB apresentou emenda para retirar a novidade do texto. Foi rejeitada pela comissão. Mabel, porém, comprometeu-se em reabrir as negociações antes da votação no plenário da Câmara.
Reciclagem: foi aprovada uma emenda do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Isenta de ICMs a comercialização de sucata usada como matéria-prima para reciclagem.
O esforço noturno da comissão foi importante apenas até certo ponto. O ponto de interrogação. Antes mesmo do término da sessão, já se falava em modificar o aprovado.
O relator Mabel anunciou a intenção de produzir o que chamou de “emenda aglutinativa”, incorporando pontos que ainda semeiam a discórdia.
Sabe que, sem isso, a reforma vai naufragar no plenário. Ali, a proposta vai enfrentar 16 inimigos invisíveis: governadores de Estado que se opõem às mudanças. Para tentar seduzir alguns deles, Mabel fez uma série de concessões.
Blog do Josias
Resumo:
A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) aprovou, na noite de quarta-feira (19), o texto principal da proposta. Já na madrugada desta quinta-feira (20), aconteceu a votação de destaques apresentados por parlamentares e por bancadas. A reunião terminou às 5h55 horas, depois de quase 10 horas seguidas de trabalho.
A matéria ainda terá de ser analisada em Plenário. Entre os principais pontos dos destaques analisados nesta madrugada, estão:
- Isenção do ICMS para produtos da cesta básica;
- Lei complementar deixa de ter a competência de estabelecer novas contribuições;
- Prorrogação até 2033 dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus;
- Isenção de ICMS para resíduos e sucata usados como matérias-primas de reciclagem;
- Manutenção da cobrança de ICMS sobre a comercialização de softwares;
- Manutenção da cobrança do IVA-Federal com o imposto integrando a sua própria base de cálculo.