Sejam bem-vindos! PROFESSOR E ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTA PÁGINA É VOLTADA PARA COMENTÁRIOS E CRÍTICAS SOBRE: LEIS, JUSTIÇA, CIDADANIA, POLÍTICA, ATUALIDADES, NOTÍCIAS, PROBLEMAS BRASILEIROS E BAIANOS, EXERCÍCIO CRÍTICO E CONTRIBUIÇÃO PARA AS MELHORIAS DESEJADAS PARA O NOSSO PAÍS E NOSSA GENTE, A FIM DE QUE NOS TRANSFORMEMOS NUMA NAÇÃO. Shalom-Alei-Khem! Sob os auspícios dos incisos IV e IX do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
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sexta-feira, 14 de novembro de 2008
quinta-feira, 13 de novembro de 2008
VOTOS NULOS: MUNICÍPIO REPROVA CANDIDATOS
UM DIA FOMOS INOCENTES
GAZETA MERCANTIL – Análises e Perspectivas, p. A-3, 13.02.01
Os culpados são os outros, como definiu muito bem o existencialismo”
Cláudio Lachini – colunista
Todos sabem, juristas ou não, que nos Estados Unidos da América as pessoas são inocentes até prova em contrário. Nos países latinos, o Brasil em primeiro lugar por ser o maior, parece que somos todos culpados, até que provemos nossa inocência. É nossa sentença de origem divina, segundo a qual perdemos o direito ao ‘paraíso terrestre, embora a igreja de Roma, que isso propagou, tenha praticado crimes por mais de mil anos, desde as ordens militares da Idade Média até fogueiras ensandecidas, nas quais crepitaram sábios, santos, hereges, e pagãos. Talvez venha daí essa herança cultural de atribuir a outrem o que é de nossa freguesia, vício de caráter que os existencialistas definiram muito bem: os culpados são os outros. O anátema que a Europa, da qual descendemos culturalmente, lançava sobre os sarracenos incorporou-se à colônia e se espalhou ao inconsciente coletivo.
Mesmo quando o sujeito é pego com a mão na massa, e se encapuza com a própria camisa, se diz inocente. Culpado é o comparsa ou a sociedade. O direito diferencia culpa de dolo e, as vezes, o leigo confunde um e outro crime. O dolo tem ânimo de prejudicar, a culpa se tem por negligência ou falta de cuidado. ‘Não se pode imputar culpa a quem não fez o que não era de sua obrigação’, ensina o Direito Romano. O cronista não é jurista, nem juiz; portanto, não julgará, embora possa ser criticado. A verdade é que vivemos uma época atroz – às vezes, a vítima é parte do espetáculo que ‘a máquina de fazer doido’, isto é, a televisão, como dizia Stanislaw Ponte Preta, exibe ao vivo como se morto fora.
Outro dia, apareceu o caso de um cidadão dado por falecido em acidente, atestado de óbito passado, que acusava a irmã de ter urdido a tragédia de seu atropelamento para receber um seguro de R$ 25 mil. Era ficção que se confundia com a realidade, porque ambos estavam muito vivos. O morto, contristado, jurava inocência; a viva, Deus sabe em que estranho mundo se metera! A vida é uma ficção de si mesma, embora a dor, física ou moral, seja verdadeira, dor de tratar em estabelecimento apropriado, onde os doentes começam pelo último andar e terminam no primeiro, como em uma história de Dino Buzzati. Quem encontra guarida, tem o céu. A quem o mal se lhe agrava, desce um andar por vez, até perder a ‘vista para o mar’ e facilitar o esforço de lhe carregar o corpo.
Inocente quer dizer inofensivo como uma criança, que não faz nem produz maldade; é pura até que a sociedade venha a corrompê-lo. No Brasil, existe um estatuto da criança que, volta e meia, é invocado para deixar livre ou corromper o adolescente que sabe mais do que o dono de um bordel. Muitos são condenados pelo sistema cujas leis foram feitas a pretexto de os defender. Proíbem-lhe o trabalho que é confundido com a escravidão. O legislador cochilou ou se deixou influenciar pela riqueza, estado onde é correto brincar e estudar, onde um educador aplica o conhecimento para forjar o futuro. Onde estão nossos sábios de lapela, crachá de autoridade? Proibir o trabalho digno, apropriado e fiscalizado, é condenar o adolescente à marginalidade, se nem o Estado nem as instituições estão preparadas para os atender em suas necessidades elementares.
Em 1951, meus primos Lourival e Nildo Fiorot e eu tomamos a empreitada de capinar e arruar um alqueire de cafezal. Tínhamos 11, 18 e 10 anos de idade, respectivamente. Íamos à escola todas as manhãs, uma caminhada de 6 quilômetros. Depois do almoço, pegávamos nossas enxadas, rastelos para puxar o mato e amontoá-lo onde havia perigo de erosão, e amalgamamos uma amizade que persiste, depois de 50 anos de separação. E, no entanto, estamos vivos. Tão saudáveis quanto permite a caminhada da injustiça humana. Ganhamos um dinheirão, talvez 300 cruzeiros. Era um extra, já que tínhamos tarefas rotineiras, como prender bezerros, alimentar o moinho de milho, torrar e moer café.
De qualquer modo, não nos demos ao ócio, pernicioso tanto na vida militar quanto na vida civil, segundo o conceito de Maquiavel. Os primeiros, quando não se dedicam a suas artes, conspiram; os segundos dedicam-se à desordem e à corrupção. Ou, se punidos por crimes dolosos, aplicam-se a cavar túneis sofisticados, iluminados, drenados. São especializados e suas penas poderiam se abrandadas se cavassem túneis para ampliar o metrô. De colher, não com máquinas ou pás.
Maquiavel não louva o trabalho, mas também não o considera ‘como a maldição do Gênesis sobre os homens’. Seu objetivo é o bem comum. O pai da ciência política atribui o sucesso das grandes civilizações do passado ao gênio de seus legisladores, acima de seus guerreiros. Estes, em nosso belo país, consideraram-nos culpados. Esperamos que os legisladores nos considerem como somos: inocentes, pobres diabos, grãos de areia na Terra, partículas de um átomo no Universo, até prova em contrário. E humanos.
O QUE VEM POR AÍ (BRAVO MUNDO NOVO II)
GAZETA MERCANTIL - Seção Bahia, 27.07.00
Mais um desafio para o novo milênio
“A profundidade das transformações que se processam nas últimas décadas nas ciências em geral, filosofia, arte, religião, valores éticos, sexualidade e os diversos aspectos da vida cotidiana de cada ser humano, faz com que nós, profissionais de RH, ou qualquer outro que tem algum compromisso e sente alguma parcela de responsabilidade com o bem-estar comum, reflitamos quanto ao desafio que o novo milênio representa para o homem, quanto a viver com dignas condições físicas, mentais e sociais.
A família nuclear passa por transformações radicais. Cresce o número de descasamentos e recasamentos com uma nova composição familiar, pois os filhos de cada cônjuge passam a compor o novo lar. Aumenta a produção independente de filhos, que não é mais privilégio das ‘mães solteiras’. Agora podemos notar o surgimento de um novo personagem, o pãe (pai que acumula funções de mãe). Passa a ser possível a adoção de crianças por casais homossexuais(?!?).
Existe uma mudança nos papéis que tradicionalmente eram conferidos aos pais, mães, avós, etc. Tudo isso pode e deve ser encarado com naturalidade, mas também gera confusão, principalmente para os filhos que, cada vez mais cedo, estão se emancipando da família nuclear. A clássica função de continente que a família exerce para os bebês e filhos menores tende a enfraquecer com os traumas precoces. Estes fatores têm contribuído para uma generalizada crise de identidade.
Temos assistido as mudanças dos valores éticos, morais e ideológicos que regem o modo de viver, que somadas à cobrança de uma velocidade para adaptação aos padrões vigentes, tornam os indivíduos ansiosos e confusos. Um dos fatores propulsores dessa angústia é o EXITISMO, ou seja, desde criança o indivíduo é programado pela família e pela sociedade a ser bem sucedido, o que o lança numa infindável busca por êxitos, deixando-o em constante sobressalto de vir satisfazer às expectativas que nele são depositadas, tornando-se muitas vezes um pesado fardo.
Os incríveis avanços tecnológicos, o projeto Genoma Humano, os experimentos acerca da reprodução de clones, a crescente legalização da prática do aborto, que faz com que muitos estudiosos da ética questionem: que tipo de ser é o embrião? Todos esses fatores estão forçando a humanidade a revisar as noções de moral e de ética que estão inseridas na cultura pós moderna.
O pós modernismo consiste em introduzir imagem no lugar de pensamento e palavra. Processa-se pelos meios de comunicação, principalmente pelos avançados recursos da informática, com a criação de imagens virtuais, gerando uma certa confusão entre o real e o imaginário. Isso representa um estímulo à busca de ilusões, simulacros e fetiches.
Na maneira pós moderna de ver o mundo predomina a inexistência de causa e efeito, logo ninguém é responsável por nada, pois responsabilidade pressupõe causa e efeito, e isso não é mais possível na nova cultura. Tudo é relativo. Passivamente, as pessoas tendem a substituir a articulação de sentidos por uma forma de pensar em vídeo-clips.
Bestialógico, mascara-se de respeitabilidade. Políticos conseguem êxito eleitoral com um discurso raso, sem conteúdo. São mais apresentadores de TV do que líderes que representem idéias.
Existe ainda a cultura do narcisismo na acirrada competição por ’um lugar ao sol’. Aquele que aparenta ser bem sucedido, para assim aplacar a necessidade de atingir as metas idealizadas pela família, sociedade e por ele mesmo, as quais podem ultrapassar suas inevitáveis limitações. A presença excessiva do narcisismo representa um alto custo para o indivíduo e para os que com ele convivem, pois passa a ter dificuldades em admitir limites, trocando o pensar, aprender, ter tolerância e amor pelas verdades pela onipotência, onisciência, prepotência. Com isso, tem aumentado o número de pessoas com carências emocionais, faltas, buracos negros internos geradores de uma busca desesperada por reconhecimento.
A tensão é clara. Há um conflito entre o sistema motivacional (o desejado individualmente pela maioria) e o sistema valorativo (o que seria desejável coletivamente). O sonho de uma vida com maior estabilidade social, mental e intelectual se choca com a realidade da força das mudanças sociais.
O desafio é encontrar valores e formas de vida que possam neutralizar e superar, em ambiente de liberdade, a ascendência do avanço tecnológico e seus efeitos colaterais sobre a psicologia humana.
O descontentamento é motor da mudança. O conflito entre valores sonhados e vividos é sintoma de ambivalência e alienação. Há uma guerra no peito de cada um. A pergunta que fica é a formulada por Keynes: ‘Por que não deveríamos começar a colher os frutos espirituais de nossas conquistas materiais?’”.
Ricardo Knychala Segger, Gerente de RH.
DEPRESSÃO MASCULINA
Governos
“Só conheço duas espécies de governos: os bons e os maus. Os bons que estão ainda por fazer; os maus, em que toda a arte consiste, por diferentes meios, em passar o dinheiro da parte governada à bolsa da parte governante. Aquilo que os governos antigos arrebatavam pela guerra, nossos modernos obtêm com mais segurança pelo fiscalismo. É apenas a diferença desses meios que constitui sua variedade. Creio, no entanto, na possibilidade de um bom governo em que, respeitadas a liberdade e a propriedade do povo, ver-se-ia resultar o interesse geral, em contraposição ao interesse particular” – Claude-Adrien Helvétius, carta a Montesquieu (1748)
Extrema corrupção
GAZETA MERCANTIL – Seção Bahia, 18.07.00
Extrema corrupção
“The day after, Apocalipse now e Water world, exemplos de mega produções – campeões de bilheteria, nos quais Hollywood experimenta e simula a fórmula de tentar decifrar enigmas e mistérios cabalísticos após a total destruição terrena, é um tema que interessa a todos. Surpreendentemente, o homem teme, desconhece e envergonha-se do mais antigo, atual e verdadeiro vernáculo conhecido desde os primórdios até então – a Bíblia sagrada. Ela traça do Gênesis ao Apocalipse a trajetória da criação à consumação, narrada através de iluminados profetas e discípulos que encerraram dois mananciais de sabedoria, conhecidos como velho e novo testamentos.
A Palavra de Deus assusta quando anti-cristos apontam ‘Ei-lo ali’ ou indicam data e hora para o final dos tempos, ou, ainda, quando surpreendidos pelo perigo e sofrimento terminal, clamam pelo seu nome.
‘Impérios’ são construídos por homens – empresários e políticos, mas esses não são alvo da curiosidade e crítica tanto quanto o Império Espiritual, que opera maravilhas e transformações nos corações e mentes humanas. Este sim, incomoda a todos que ignoram a palavra de Deus.
Durante todos os dias, potencialmente, temos respostas para todas as incertezas, angústias e provações que passamos, mas tememos que Ele não conduza os nossos passos como gostaríamos e então perdemos a oportunidade de encontrar o rumo para as nossas vidas. O cantor Renato Russo, em ‘Monte Castelo’, música de sua autoria, afirmou que ‘só o amor é que conhece o que é verdade’ e que ‘agora vemos em parte, mas depois veremos face a face’. Ele utilizou a primeira carta de apóstolo Paulo aos Coríntios, capítulo 13, mais conhecida como I Coríntios 13, como fonte inspiradora da sua magnífica canção. Ele provavelmente procurou e teve sede da verdade e a encontrou nesse trecho bíblico.
No berço da civilização acadêmica – os EUA alavancaram, com amostra significativa na cidade de Boston, cerca de 170 universidades, um verdadeiro arsenal cultural bibliográfico estruturado, e, nesse mesmo país, potência mundial, o evangelho foi historicamente semeado pelo líder Martin Luther King, através do marco bibliográfico imortal – a Bíblia, que, apesar de aparentemente obsoleta e destituída de neologismos, contempla nas suas linhas e entrelinhas todas as etapas vivenciadas pela humanidade até então, livro que apaga todas as letras dos mais respeitáveis e reverenciados mestres mortais de todos os tempos.
É veemente a necessidade de diagnosticar a extrema crise dita político-econômica que desconstrói horizontes e mentes em busca da razão e solução. Portanto, numa jornada estressante e aleatória, ‘prospera’ a prática da iniqüidade, das paixões e da insensatez, presente na prepotente certeza dos que plantam e colhem o fruto semeado, não sob o deturpado rótulo de castigo, mas de retorno de suas próprias ações conscientes. ‘Pois quem conhece o bem e não o faz, este comete o pecado’ (Tiago 4:17).
Mais do que nunca, a Bíblia torna-se o best seller do milênio, vale conferir suas parábolas, capítulos e versículos, quando de modo tão claro e simples nos conduz a uma cadeia concatenada de verdades absolutas, quando menciona que ‘o homem natural não compreende as coisas do Espírito, pois lhe parecem loucura e não pode entendê-las porque elas se discernem espiritualmente’(I Coríntios 2:14) e ‘por se multiplicar a iniqüidade o amor de muitos esfriará’(Mateus 24:12), e ao tentar encontrar a paz espiritual depara-se com o ocultismo, na medida em que ‘surgirão falsos profetas e enganarão a muitos’(Mateus 24:11), portanto ‘tende cuidado para que ninguém vos faça sua presa, por meio de filosofias e vãs sutilezas segundo a tradição dos homens, senão segundo Cristo, porque n’Ele habita corporalmente toda a plenitude da divindade’(Colossenses 2:8).
Então nos perguntamos: ‘de que adianta o homem ganhar o mundo e perder a sua alma?’ (Marcos 8:36). Mas o inimigo não dá vez a quem no pecado persiste, e por essa razão prolifera a ‘extrema corrupção nos últimos tempos’, título situado em II Timóteo 3:1 a 9, quando alerta que ‘nos últimos dias sobrevirão tempos trabalhosos. Porque haverá homens amantes se si mesmos, avarentos, presunçosos, soberbos, blasfemos, desobedientes a pais e mães, ingratos e profanos’.
‘Sem afeto natural, irreconciliáveis, caluniadores, incontinentes, cruéis, mais amigos dos deleites do que amigos de Deus. Tendo aparência de piedade, mas negando sua eficácia. Destes afasta-te. Que aprendem e nunca podem chegar ao conhecimento da verdade, sendo corruptos de entendimento e não irão avante, porque a todos será manifesto o seu desvario’.
Portanto, transcrever estas palavras, não é mais do que contemplar a nossa realidade e compreender que a extrema corrupção aqui detalhada, configura a pior e mais irreversível das crises que assola a civilização – a crise espiritual dos homens.
Maria de Fátima Ferraz Silva, Administradora pública e de empresas, pós-graduada em relações Públicas e auditora fiscal.
quarta-feira, 12 de novembro de 2008
LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
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TAC do MPT quanto a nova Lei de Estágio
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Luiza de Carvalho, de São Paulo Em meio à incerteza das empresas e das instituições de ensino quanto a aplicação da nova Lei do Estágio - a Lei nº 11.788, de 2008 -, a fiscalização do cumprimento da norma já começou no país. O primeiro caso, único que se tem notícia até agora, ocorreu no município de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que foi alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho visando a regularização do contrato de 600 estagiários de nível médio e superior da prefeitura. Embora o processo de fiscalização tenha começado em 2006, o acordo judicial firmado nesta semana se deu nos moldes da nova Lei de Estágio. Ele determina que a prefeitura pague uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 mil. Ainda não se sabe se haverá uma onda de ações como essa - na semana passada, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) admitiu que ainda não foi definido como será a fiscalização da nova lei. No entanto, no acordo judicial firmado entre o município de Santa Maria e a Procuradoria do Trabalho da 4ª Região, ficou acertado que as adaptações nos contratos de estágio serão feitas conforme as exigências da nova legislação. Dentre as exigências, estão a redução da jornada de trabalho para seis horas diárias e a concessão de benefícios como seguro de acidentes pessoais e auxílio-transporte. A prefeitura terá também que reduzir o número de estagiários ao percentual de 10% em relação ao total de servidores efetivos por estabelecimento que, ao todo, são cerca de três mil. A Lei de Estágio prevê o limite de 20% de estudantes de nível médio nas unidades concedentes. Segundo a procuradora do trabalho Thais Athayde, responsável pela ação, foi constatada a falta de correlação entre as atividades desenvolvidas pelos estudantes e o curso acadêmico. "Estágio sem a função pedagógica é mera precarização das relações do trabalho", diz Thais. De acordo com Anny Desconzi, procuradora-geral do município de Santa Maria, até o dia 15 de abril todos os contratos estarão nos moldes da nova lei. "Desde a edição da nova lei nenhum contrato foi renovado, pois não havia previsão orçamentária para a concessão dos benefícios", diz. Outra alteração que já está sendo feita, segundo Anny, é a designação de um supervisor para cada grupo de dez estudantes, conforme previsto na norma. |
terça-feira, 11 de novembro de 2008
Discurso sem verbo
AH O PORTUGÊS! QUE LÍNGUA EXTRAORDINÁRIA
POÉTICA!
ELA É COMPLEXA PORQUE É UMA LÍNGUA EVOLUÍDA
MERECE SER AMADA, CULTUADA, RESPEITADA, APRENDIDA, APREENDIDA, ENTENDIDA E BEM UTILIZADA
APRENDER O PORTUGUÊS E USÁ-LO CORRETAMENTE, AFASTANDO INCLUSIVE O EXCESSO DE ESTRANGERISMO (LEIA-SE INGLÊS) QUE HOJE AVASSALA A NOSSA LÍNGUA, É DEMONSTRAR AMOR À PÁTRIA. É MANTER VIVA NOSSA CULTURA.
UMA DAS BOAS HERANÇAS DOS PATRÍCIOS
EMBRIAGUEM-SE COM O TEXTO E AS REFERÊNCIAS HISTÓRICAS
P.S. O TEXTO TRAZ A VERDADEIRA GRAFIA DO NOME PRÓPRIO DE RUY BARBOSA, COM "Y" MESMO.
Será que alguém é capaz de fazer um discurso de 2.062 palavras sem usar um verbo sequer?
Em 1918, o Dr. Antônio Araújo Gomes de Sá, filólogo baiano, conseguiu a proeza.
Desculpem o tamanho do texto, mas eu considero essa peça uma obra prima, que não seja literária, mas pelo menos, gramaticalmente falando.
O texto, que há muito tempo guardo, vai como deve ser, na grafia da época.
"DISCURSO SEM VERBO
Orgulhosa de si mesma, rica em vocabulos, mais do que rica, poderosa, a lingua portugueza!
Porque?
Vasta, immensuravel, capaz de qualquer manejo; ora prompta à subtracção de uma letra principal, como o A, ora docil e obediente à falta de uma particula importante do estylo, como o Verbo.
Entretanto, sempre bella e sempre magestosa. Quer na prosa, como nos ensinamentos de Castilho e Herculano, quer no verso dôce ou candente de Guerra Junqueiro ou Castro Alves.
Que de mysterios na sua origem e que de belezas na sua formação!
Que de encantos na sua existencia e quanto de importante e transcendente nas suas ligações com as outras linguas do universo!
Que de carinho e doçura em muitas de suas expressões, e que de propriedade, de força, de symbolismo, em um numero sem conta de seus termos!
Dahi , a sua grandeza, a sua importancia, o seu valor, até mesmo no conhecimento parcial ou incompleto das suas profundezas, das suas fontes, dos seus segredos occultos quaes outras gemmas de subido valor ou inexhauriveis e inestimaveis filões de ouro de lei. Por isso, ao trabalhador paciente e infatigavel no descobrimento dos seus mysterios, a recompensa, a paga, o lucro certo em thesouros inexgotaveis.
E bem assim o prazer, a gloria do conhecimento e trato com esse idioma commum a dois povos, irmãos em raça, irmãos em origem, quer no passado repleto de veneras e honrarias, quer no presente todo cheio de esperanças em um futuro ainda melhor e mais explendoroso.
Para quem o convivio intimo e discerimonio com essa soberana tão altiva de sua linhagem mais que nobre, tão imponente nos seus foros de fidalga cortezã?
Para bem poucos, em relação ao numero extraordinário de seus vassallos.
A uns, como Camões, Frei Luis de Souza, João de Deus, Vieira, Latino Coelho, Filinto, Bernardes, Eça de Queiroz e tantos outros, por indole, inclinação, intuição, gosto, prazer, necessidade, a exploração minuciosa, methodica e circumstanciada da formosura de seus arcanos, do não apparente de seus opulentos escrinios. A outros, por desejo imitativo, tendencia ao estudo, ou como eu, por divertimento ou passatempo. Todos, porem, grandes e pequenos, philologos ou não, sob o poderio dessa magestade irradiante, util e proveitosa, immarcessivel e bemfazeja como a luz do sol.
Della mil proveitos, della mil ensinamentos. Sem ella, para nós, povos latinos, a ignorancia de deslumbrantes riquezas, no conchego, na intimidade dos grandes mestres, desde os seculos remotos até aos nossos dias. Ali, Luiz Camões, poeta, guerreiro e mendigo, eterno consultor das analyses, super constructor da phrase tersa, altiloquente cantor dos feitos gloriosos das gentes de Portugal, nos immortaes "Luziadas".
E, porque não Bocage, tão grande no seu estylo limpo e nitido, quão livre soberano, altivo e independente, verdadeiro e consiso na linguagem?
No manuseio dos seus livros, a verdade do seu quilate, a expressão sincera do estylista como classico, e do classico como escriptor.
Depois, Alexandre Herculano, nas fontes abundantes de suas lições na nossa lingua; já nas maximas philosophicas de um profundo ensino ao povo, já entre o mais, no transumpto fiel de uma paixão humana no peito de um sacerdote, fóra da vida real, mas, debaixo do grilhão dos olhos de Hermengarda, imagem do sacrifício do orgulho e preconceito de uma raça. Batalhador audaz e destemido, corajoso e invencivel, tanto de homem quanto da féra, em "Eurico" o amor inextinguivel, e neste livro, em lanço por lanço, o manancial infindavel de uma literatura sadia e confortavel, pura e bôa, agradável e escorreita.
E o grande Camillo Castello Branco? Em suas obras, o amor e as convenções sociaes sempre em lucta sem treguas e sem quartel. Em sua penna, o gladio vingador, a punição constante ao orgulho, sem visos de razão. Em seus assumptos, um grande bem às almas, um enorme prazer aos corações, uma nenia à paixão terrena e infeliz, uma benção, em summa, à pureza e à sublimidade dos mais serios e mais caros sentimentos affectivos.
Ao mesmo passo, o estudo profundo da nossa lingua, o ensino a todos nós, por meio das suas bellezas, o encantamento de um estylo todo delle, e, por isso mesmo, ao alcance de poucos e longe, da imitação de outrem.
Nos nossos dias, ainda lá no velho Portugal, "sob a nudez crua da verdade o manto diaphano da phantazia" de Eça de Queiroz. o imenso e incomparavel escriptor contemporaneo; commentador exacto dos usos e costumes da gente de sua terra, ao par de uma linguagem tão incisiva quão eloquente, tão mordaz quão penetrante, tão expressiva quão forte, e tão em harmonia com os sentimentos desses de lá e tambem de nós outros, seus irmãos por tantos laços. Nos seus livros, fieis espelhos do seu tempo, o caracter de um povo superior e o espirito brilhante de um literato immortal. Nas suas obras, a lição, a critica sensata e ferina, a postergação ao vício, o aniquilamento do futil, do hypocryta, na folhagem de falsa competencia ou na veste da honestidade bastarda, à luz diamantina do verdadeiro e impassivel julgamento dos homens, como elle, superiores no criterio e formidaveis na razão.
E, sobre todos, vivos ou mortos, poetas ou prosadores, de mim para commigo, Guerra Junqueiro, o rei da poesia, o sabio emfim, quer na doçura commovente dos versos de "Fiel", do causticante "O Melro", na cadência suave da "Musa em ferias", na delicadeza captivante dos "Simples", nas duras verdades da "Morte de D. João", na pungitiva commoção da "A Lágrima", na contrição das orações à Luz, ao Pão e ao Vinho , e tudo mais desse autor da "Patria" e tantos outros trabalhos de psychologia em rimas de ferro em ou sopro ameno da brisa ciciante.
Entre nós, tanto na prosa quanto no verso, ora, um poeta sublime como Gonsalves Dias, colosso, na expressão de Vieira de Castro; ora, um condoreiro incomparável, como Castro Alves, o cantor dos escravos eterno nas "Espumas Flutuantes" , na "Cachoeira de Paulo Affonso", na "Ode ao 2 de Julho", ou no "Navio Negreiro", em tudo finalmente, derivante de um cerebro ainda em flôr e tão cedo cadáver, mas, sempre o mesmo grandioso lyrico da phalange heróica da ultima geração. Ora, um Alvares de Azevedo, como o outro, flor em pó aos verdes annos, celebre nas "Noites da Taverna" ou na expressão em face à morte: "Que fatalidade, meu Pae!". Excesso de talento contra o excesso da vida, resultado de seiva em demazia em mente pouco sã, ausência de equilibrio natural decorrente do methodo ou meio de vida necessarios à conservação da existencia de um homem não commum, em Alvares de Azevedo, uma das mais lidimas esperanças da literatura nacional. Ora, um Tobias Bareto, poeta e doutor, o mestre do direito, o publicista, o humilde musico de philarmonica e sua pequena terra, e, mais tarde, o visionario em relação aos tempos actuaes do direito internacional, nos faucess hiantes do mais moderno canhão. Ora, um Laurindo Rebello, embora triste de mais; um Casimiro de Abreu; um Gonzaga de "Marilia" um Fagundes Varella; um Raymundo Correa, no vôo brando das "Pombas" ou no conceito philosophico do "Mal Secreto"; um Emilio de Menezes, de settas sempre de riste; um Machado de Assis, o grande critico; e, entre os vivos, os Alberto de Oliveira; Olavo Bilac, o principe e o sonhador; o Arthur de Salles o nosso pontifice; Borges dos Reis, lidario das gemmas brasileiras, traductor incomparavel da "Musa Franceza"; e, em summa, Roberto Correa, tão simples no trato e tão rico de inspiração, como o amiguinho das creanças. Ora, entre os tribunos dos tempos de nós mais proximos, Victorino Pereira, Cesar Zama, Pedro Americano, Fausto Cardoso, a victima da politica por amor à sua terra tão pequena em territorio e tão grande em talentos, e tão feliz com seus filhos de valor. Na epoca presente, em primeiro logar Ruy Barbosa, o sol deste Brasil, defensor tanto na paz quanto na guerra dos direitos da humanidade soffredora. Advogado dos grandes e dos humildes, dos poderosos e dos fracos. Delegado do nosso pensamento; embaixador do nosso sentimentalismo. Traductor impeccavel das nossas aspirações e dos nossos desejos, no concerto dos homens mais eminentes do mundo. Para elle, de nós todos, tudo de melhor nas homenagens, senão, para todos nós o plano inferior da nossa natural e justa veneração. Ao mesmo passo que, em logar de mór destaque, as Americas, a Europa, o universo, emfim, de braços em attitude amiga e cabeça curvas deante desse vulto tão pequeno no physico tão grande quanto um Deus. Para a hora terrivel de provações innominaveis da velha e culta Europa, em guerra de exterminio e de conquista, só o verbo inflamável e divino desse nosso Cicero, só a palavra evangelica do maior dos oradores do Brasil. Só a agua benta das suas conferencias magistraes sobre o direito das gentes na fervura indomavel das paixões em ebulição, no fogo acceso das ambições em jogo. Só o conforto de uma palavra como a desse apostolo do bem, desse missionario da fé, para estimulo dos combatentes, para balsamo às feridas, para allivio aos martyres e retemperamento da fibra dos defensores impreteritos do sacrossanto pendão das leis da humanidade. A Ruy Barbosa, fiel da balança desta Republica, filho amado da Bahia, orgulho do Brasil, os meus anelos bonançosos em pról de suas romagens do bem, da justiça, do trabalho e do amor aos fracos sob o poder dos mais fortes. A nós, o jubilo de uma raça inteira, o enthusiasmo de todos os patricios, olhos fixos no reflexo explendoroso desse astro de maior grandeza, no azulino céo da patria brasileira. De mim, pequenos demais, relativamente a sua immensidade o culto fervoroso ao seu talento, a veneração extrema à sua pessôa, o prazer de suas victorias retumbantes, uma homenagem simples como esta: seu nome, sua lembrança, num trabalho modesto qual o meu. Como philologo, conhecedor profundo da nossa lingua, orador fluente e imaginoso, dominador de massas populares, jornalista invencivel, jurista excelso e inegualavel, de mim, a citação de sua figura estupenda, a referencia à sua inconfundivel individualidade, para honra deste meu devaneio literario, producto exclusivo da minha paciencia e do meu grande esforço.
Agora, um hymno aos pés do throno do preclaro mestre, Dr. Ernesto Carneiro Ribeiro. Quem mais senhor das imponencias da lingua portugueza que esse sabio preceptor de tantas gerações? Quem mais conhecedor das subtilezas do nosso bello idioma que esse glorioso arauto de tanto espirito brilhante, de tantos homens eminentes, sempre repeitadores da prata de sua cabeça, da felicidade do seu lar, da sua vida operosa, dos seus esforços ingentes no ensino da mocidade do Brasil? Ninguém mais do que elle. Em cada dia da sua labuta educativa em beneficio dos estudiosos, mais um fio branco como linho, nos seus nevados cabellos, mais um sulco na sua face austera, mais uma benção do ceo sobre o seu casal, todo amor, todo carinho, todo venturas sem par. Immortal nos "Serões Grammaticaes", bem como na celebre discussão do "Codigo Civil"; sublime nas suas conferencias, qual a ultima "Educação e Moral", electrisante, commovedora, eloquente, profunda e classica, em todas as suas obras, a rigidez de uma fibra tensa para o ensino, para a convicção por meio dos bons exemplos e dos melhores principios de sã philosophia. Sem offensas a outrem, sem receio dos milindres alheios, para o mestre excelso da nossa lingua, quer como o mais perfeito e mais completo investigador dos seus veios de ouro; quer como o maior dirigente de milheiros de estudantes, os meus emboras mais erfusivos, os meus applausos mais sinceros. Ao tempo em que, de mim, de todos os seus dilectos alumnos, seus amigos, um voto fervoroso pela conservação da sua vida, tão necessária à familia, quão util e proveitosa à comunhão social. No seu passado, um labaro (le esperanças na victoria da instrucção). Nas suas obras, um pendão em frente ao povo, conto um incentivo na peleja pela conquista de uma carta de abc. Num pedestal de ouro, tão luzente quão valioso, em relaçao aos sessenta annos de vida trabalhosa, a figura patriarchal e solemne desse idolo da mocidade, desse homem não commum, o Dr Ernesto Carneiro Ribeiro. E muito abaixo da peanha, na planicie das coisas vulgares, e, por isso mesmo, pequeninas, a plebe dos manuseadores dos bons livros. Mais abaixo ainda, na confusão do pó dos poucos conhecimentos, milhares de neophitos como eu. E para mim, seu nome refulgente, seu alto valimento, com fêcho desta minha variedade literária.
Hosannas, mestre!
Hosannas, grande educador!
Bahia, 1918"
O PROCESSO - FRANZ KAFKA
“Todo erro humano é fruto da impaciência, do prematuro abandono do método, da ilusória fixação num sonho”
“O pecado original; aquela antiga falta cometida pelo homem, consiste na queixa que o homem faz – e jamais deixa de fazer – de que alguma iniqüidade foi cometida contra ele, de que foi ele um dia a vítima do pecado original”
segunda-feira, 10 de novembro de 2008
DECÁLOGO DO ADVOGADO
![]() | O Direito é a mais universal das aspirações humanas, pois sem ele não há organização social. O advogado é seu primeiro intérprete. Se não considerares a tua como a mais nobre profissão sobre a terra, abandona-a porque não és advogado. |
![]() | O direito abstrato apenas ganha vida quando praticado. E os momentos mais dramáticos de sua realização ocorrem no aconselhamento às dúvidas, que suscita, ou no litígio dos problemas, que provoca. O advogado é o deflagrador das soluções. Sê conciliador, sem transigência de princípios, e batalhador, sem tréguas, nem leviandade. Qualquer questão encerra-se apenas quando transitada em julgado e, até que isto ocorra, o constituinte espera de seu procurador dedicação sem limites e fronteiras. |
![]() | Nenhum país é livre sem advogados livres. Considera tua liberdade de opinião e a independência de julgamento os maiores valores do exercício profissional, para que não te submetas à força dos poderosos e do poder ou desprezes os fracos e insuficientes. O advogado deve ter o espírito do legendário El Cid, capaz de humilhar reis e dar de beber a leprosos. |
![]() | Sem o Poder Judiciário não há Justiça. Respeita teus julgadores como desejas que teus julgadores te respeitem. Só assim, em ambiente nobre a altaneiro, as disputas judiciais revelam, em seu instante conflitual, a grandeza do Direito. |
![]() | Considera sempre teu colega adversário imbuído dos mesmos ideais de que te reveste. E trata-o com a dignidade que a profissão que exerces merece ser tratada. |
![]() | O advogado não recebe salários, mas honorários, pois que os primeiros causídicos, que viveram exclusivamente da profissão, eram de tal forma considerados, que o pagamento de seus serviços representava honra admirável. Sê justo na determinação do valor de teus serviços, justiça que poderá levar-te a nada pedires, se legítima a causa e sem recursos o lesado. É, todavia, teu direito receberes a justa paga por teu trabalho. |
![]() | Quando os governos violentam o Direito, não tenhas receio de denunciá-los, mesmo que perseguições decorram de tua postura e os pusilânimes te critiquem pela acusação. A história da humanidade lembra-se apenas dos corajosos que não tiveram medo de enfrentar os mais fortes, se justa a causa, esquecendo ou estigmatizando os covardes e os carreiristas. |
![]() | Não percas a esperança quando o arbítrio prevalece. Sua vitória é temporária. Enquanto fores advogado e lutares para recompor o Direito e a Justiça, cumprirás teu papel e a posteridade será grata à legião de pequenos e grandes heróis, que não cederam às tentações do desânimo. |
![]() | O ideal da Justiça é a própria razão de ser do Direito. Não há direito formal sem Justiça, mas apenas corrupção do Direito. Há direitos fundamentais inatos ao ser humano que não podem ser desrespeitados sem que sofra toda a sociedade. Que o ideal de Justiça seja a bússola permanente de tua ação, advogado. Por isto estuda sempre, todos os dias, a fim de que possas distinguir o que é justo do que apenas aparenta ser justo. |
![]() | Tua paixão pela advocacia deve ser tanta que nunca admitas deixar de advogar. E se o fizeres, temporariamente, continua a aspirar o retorno à profissão. Só assim poderás, dizer, à hora da morte:"Cumpri minha tarefa na vida. Restei fiel à minha vocação. Fui advogado". |