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quarta-feira, 29 de junho de 2011

Proposta para acabar com IPI e ISS não deve vingar

Hum...
Pelo menos é uma idéia apresentada em fórum de debates.
Mas, o engraçado é que nego só pega município para bater.
Extinguir o ISS e deixar os municípios apenas com o repasse do ICMS seria calamitoso para os mesmos, pois são os que sofrem para administrar todos os problemas de uma cidade (saneamento, luz, água, desemprego, segurança, moradia, escola, saúde, trânsito, transporte público, lazer, etc., etc.) e detém a menor fatia do bolo de distribuição tributária no complexo sistema tributário brasileiro. Sem contar que o ISS é um imposto complicado no que diz respeito a incidência e a sua arrecadação, além de ser o que mais sofre com a sonegação fiscal.
Concordo com o Alexandre Marques quando diz que o ISS e sua complexidade somente será resolvida quanto o mesmo for federalizado, i.e., administrado pela União e repassado aos municípios, conforme critérios definidos em uma futura legislação.
É que o ISS, previsto na CF, atualmente possui mais de 5.500 sujeitos ativos para cobrá-lo (municípios), e, nesse caso, além de cada um se pautar como dono da parcela tributária, temos ainda o problema de que a maioria dos municípios são deficitários, fazendo valer a máxima popular: "farinha pouca, meu pirão primeiro".
JD.


Proposta para acabar com IPI e ISS não deve vingar

Caricatura: Raul Haidar - Colunista - Spacca
Em recente congresso feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em São Paulo, divulgou-se a proposta de extinção de dois impostos: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ISS (Imposto Municipal sobre Serviços).

Com essa proposta, a tributação indireta sobre consumo ficaria sujeita tão somente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), os municípios mantendo sua participação na arrecadação daquele imposto.
Embora seja relevante a discussão, parece-nos improvável que a proposta seja levada adiante e possa ter algum sucesso no Congresso Nacional, o único lugar capaz de alterar a Constituição, meio através do qual a pretendida mudança se viabiliza.
A necessidade de uma reforma tributária verdadeira vem encontrando eco em todos os segmentos da sociedade brasileira e tem origem nas 3 grandes dificuldades com que hoje nos defrontamos para que o país possa ter o desenvolvimento de que necessita : carga tributária elevada, burocracia confusa e insegurança jurídica.
Hoje é comum encontrarmos empresas de médio porte mantendo dispendiosas equipes de funcionários, além de auditores e assessores externos, apenas para tentar atender à infernal burocracia fiscal, cujas normas mudam diariamente e muitas vezes colocam os contribuintes como vítimas de pessoas inescrupulosas que tentam obter vantagens nesse pantanal.
Equipes numerosas, assessores de alto nível e mesmo grandes escritórios de advocacia não são garantias de que a empresa viva sem o risco de vultosas autuações. Com isso, podem prosperar as consultorias constituídas por ex-servidores públicos, algumas com métodos de trabalho que tangenciam as raias da criminalidade.
A carta tributária brasileira, uma das maiores do mundo, torna praticamente impossível que uma empresa de médio porte tenha condições de sobreviver pagando seus tributos em dia e ainda conseguindo resultado que lhe permita reinvestir no negócio e desenvolver-se. Com isso, muitas delas são praticamente obrigadas a transferir seu controle para especuladores internacionais, aqui rotulados de investidores, em última análise os piratas do terceiro milênio.
Há mais de 40 anos já se falava em fusão do IPI com o então ICM como forma de se racionalizar a tributação pelo sistema aqui denominado de não cumulativo ou imposto sobre valor agregado.
A idéia da simplificação do sistema tributário vem ganhando corpo no país, inclusive com o apoio ainda que muito discreto de alguns parlamentares. Parece-nos que a reforma tributária seja a mais importante de todas as medidas necessárias à consecussão da justiça de que fala a Constituição em seu preâmbulo. Registraram ali os nossos constituintes, ou seja, o povo brasileiro, que o país quer a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna.
A eliminação de alguns impostos que hoje vigoram sobrepondo-se a outros, como é o caso do IPI, embora possa provocar num primeiro momento uma queda de receita, é viável. Também é recomendável como instrumento de procura da justiça e de alívio para o contribuinte e será compensada de imediato com o aquecimento da economia decorrente dos novos investimentos que os empresários poderão realizar com a folga de caixa que terão. Uma boa complementação da proposta seria acabar também com o IPVA, pois os carros já pagam ICMS, Cofins. PIS, e até o IPI.
Sendo o IPI um imposto de repercussão, cuja carga é suportada pelo consumidor, a redução do custo final dos produtos industrializados ajudará na contenção da inflação que pode crescer se as coisas continuarem como estão.
O congresso dos fiscais, ainda que tenha tido uma repercussão pequena talvez resultado da divulgação restrita, dá uma boa colaboração a esse debate que precisamos travar.
Desde 1965 não se faz uma reforma tributária digna desse nome no Brasil. O mundo mudou muito nesses anos todos e já passou a hora de termos um sistema tributário adequado à nova ordem econômica.

terça-feira, 28 de junho de 2011

Corregedoria fará novas diligências no TJ-BA


26/06/2011 - 17h56

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a realização de novas diligências no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) no prazo de 120 dias, incluindo áreas administrativas e serviços extrajudiciais. A determinação faz parte de relatório sobre inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça ao tribunal baiano, diante da constatação de que “subsistem inúmeras deficiências na prestação do serviço jurisdicional e na apuração de faltas disciplinares” no Judiciário daquele Estado. O relatório  se refere à inspeção realizada pela corregedoria do CNJ nos dias 18 e 19 de novembro de 2010, conforme determinação proferida pela corregedora, ministra Eliana Calmon, nos autos de Inspeção n. 0002387 - 37.2008 . Constata, dentre outros fatores, que existe grande número de petições no TJBA aguardando juntada há vários anos, sem nenhum tipo de controle; a não observância da regra do impulso oficial dos processos e número elevado de processos aguardando despachos, decisões e sentenças há mais de cem dias.

A inspeção observou, ainda, que existem processos aguardando por muito tempo em cartório sem a devida conclusão, numero expressivo de processos aguardando cumprimento de determinações (tais como expedição de mandados, de cartas de intimação e de ofícios diversos) e falta de intimação de partes ou advogados sobre processos paralisados há mais de um ano. Conforme o documento, também fazem parte das principais ocorrências problemas no atendimento jurídico oferecido aos cidadãos nos juizados especiais (com apenas um servidor fazendo esse trabalho por cada turno).


Escassez - Em relação aos cartórios, no Estado da Bahia, a quase totalidade dos serviços extrajudiciais é estatizada. Conforme a equipe que realizou a inspeção, no 1º Ofício do registro civil de Salvador, durante o período de visita dos técnicos do CNJ não existia senha para atendimento pela internet em tal cartório, o que agravava ainda mais a situação crítica em casos de maiores demandas. Os representantes da corregedoria também foram informados por usuários que os cartórios de Irajá, Santo Antonio e Brotas enfrentam problemas como escassez de funcionários, filas enormes e falta de acesso à Internet.A inspeção resultou em um segundo relatório, específico do setor de informática - apensado ao relatório principal - que aponta muitas deficiências no setor. O maior problema refere-se à distribuição dos processos e em relação ao processo 7184/2011, que trata da aquisição de novo sistema para a modernização dos serviços judiciais.Atrasos - Também foram encontrados vários processos aguardando prazo exorbitante para serem concluídos, tanto na primeira instância, como nos gabinetes de desembargadores. Há processos que aguardam aproximadamente um ano entre a conclusão e o período de julgamento.Nas câmaras criminais, em especial, o CNJ determinou ao tribunal a realização, no prazo de 30 dias, de uma depuração do sistema com vistas a identificar os processos que aguardam julgamento há mais de cem dias, encaminhando-se cópia à Corregedoria Nacional de Justiça. Tal depuração terá que ser feita com base em duas planilhas: a dos processos distribuídos e não julgados e a de consulta de movimentação de processos.

Hylda Cavalcanti
Agência CNJ de Notícias
 

INSS busca reaver pensões por acidente


INSS busca reaver pensões por acidente

Em caso de prova de responsabilidade, governo vai cobrar de motoristas valores pagos às vítimas




Edna Simão / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai cobrar dos motoristas que provocaram acidentes de trânsito os benefícios previdenciários pagos às vítimas que tiverem de se afastar do trabalho. Segundo o procurador-geral do INSS, Alessandro Stefanutto, o órgão já está investigando alguns casos e, se for comprovado o dolo, entrará com ações regressivas na Justiça para pedir ressarcimento dos valores pagos.
Keiny Andrade/AE-17/11/2010
Keiny Andrade/AE-17/11/2010
Justiça. INSS já investiga casos para pedir ressarcimento
Por exemplo: se um motorista bebeu e atropelou uma pessoa e a vítima ficou afastada do trabalho por mais de 15 dias, o INSS poderá processar quem provocou o acidente e cobrar o valor gasto pela Previdência Social. "Quando ocorrer um ato doloso, se for possível, vamos tentar receber o recurso de volta. A sociedade não tem de arcar com isso", afirmou Stefanutto ao Estado. Ele explicou que essa conduta já é adotada pelas seguradoras. "Se uma pessoa bebeu e bateu o carro, o seguro não cobre nada." Essa não é a primeira vez que o instituto entra com ação regressiva para exigir ressarcimento aos cofres públicos.
Numa primeira ofensiva, foram movidas ações contra empresas com elevados índices de acidente de trabalho. No total, foram ajuizadas 1,3 mil ações, e o INSS conseguiu procedência em 95% dos casos.
Ainda nesta semana, o INSS vai direcionar as ações para os cartórios que não informam à Previdência os óbitos neles registrados. Cinco ações serão impetradas nos tribunais regionais de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Brasília e Porto Alegre para aplicação de multa e cobrança dos valores pagos indevidamente.
Com cruzamento de dados de sistemas como o do Ministério da Saúde, o INSS descobriu que muitos cartórios não estão repassando as informações sobre óbitos ao governo, como está previsto na legislação brasileira.
Segundo o procurador-geral, num primeiro momento o INSS procura a família do beneficiário para pedir a devolução do dinheiro. Como nem sempre consegue o ressarcimento, o INSS decidiu entrar com ações regressivas também contra os cartórios. "Não estamos promovendo caça às bruxas. Mas se não entregar as informações, queremos multar e cobrar o valor indevidamente", disse Stefanutto. O procurador afirmou que ainda não tem uma estimativa de quanto poderá ser devolvido aos cofres públicos por conta das ações regressivas contra os cartórios.
Os cartórios devem informar o INSS por um sistema eletrônico fornecido pela Dataprev. Para os cartórios que não são informatizados, existe um computador disponível nas agências do INSS para o repasse das informações. Segundo a Lei 8.212/91, os cartórios têm até o dia 10 de cada mês para informar os falecimentos ocorridos no mês anterior.