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sexta-feira, 10 de julho de 2009

QUANTO CUSTA A BRINCADEIRA EM NOSSO CONGRESSO NACIONAL

Quanto custa a brincadeira

por Cláudio Abramo

Como se o comportamento dos políticos brasileiros já não fosse suficiente para esgarçar a paciência de todos os budas de pedra do Nepal, ainda por cima eles custam os olhos da cara.

Em 2007, a Transparência Brasil mostrou que os Orçamentos do Senado e da Câmara dos Deputados são os mais elevados do mundo civilizado em termos do quanto pesam no bolso do contribuinte. As Assembléias Legislativas e as Câmaras de Vereadores das capitais não ficam muito atrás. Ver os relatórios correspondentes aqui e aqui. Ver também como esses orçamentos evoluíram entre 2007 e 2008 e entre 2008 e 2009.

Aqueles estudos foram feitos em cima dos orçamentos totais das diversas Casas analisadas. Ou seja, incluíam todos os gastos, de manutenção de jardins a troca de lâmpadas, de limpeza a segurança. E, é claro, os salários e benefícios tanto de funcionários como de parlamentares.

Ontem a TBrasil divulgou novo relatório, desta vez examinando apenas os dispêndios diretos com os parlamentares do Senado e da Câmara e comparando-os com o que acontece em sete países: Chile, México, Estados Unidos, Alemanha, França, Grã-Bretanha e Itália.

Os resultados são extraordinários.

Consideraram-se quatro tipos de gastos: salários dos políticos, verba de representação, viagens e contratação de “assessores” (denominação que os políticos dão a cabos eleitorais pagos com dinheiro público).

Nem todos os dados são disponíveis em todos os países.

Tomando-se os países em que é possível coletar a informação e somando os quatro componentes de custos (convertidos para real), o resultado que se obtém é o seguinte:

País                                                     Parlamentar                                  Custos

Brasil                                                          Senador                                   1.618.460,00

Brasil                                                          Deputado                               1.340.077,56

EUA                                                             Deputado                               2.938.799,46

Chile                                                            Senador                                      732.689,20

Chile                                                            Deputado                                    595.313,60

Alemanha                                                 Deputado                                    859.268,23

França                                                        Deputado                                   769.652,66

Grã-Bretanha                                          Deputado                                   756.006,12

França                                                        Senador                                      663.306,16

Assim, cada senador e cada deputado brasileiros custam mais, em termos absolutos, do que os correspondentes dos outros países, exceto os deputados norte-americanos.

Acontece que essa comparação não exprime o tamanho da diferença real, pois os níveis de renda desses países são bastante diferentes entre si. Se pagamos R$ 2 (digamos) por um cafezinho no Brasil, o mesmo cafezinho custará coisa como 3 euros ou mais na França, o que dá algo como R$ 9.

Isso quer dizer que, para realizar uma comparação de fato significativa, é preciso corrigir os números levando-se em conta as diferenças de renda e de custo de vida entre os países.

O número que mede a produção de riqueza de um país é o Produto Interno Bruto, ou PIB. Pode-se calcular o PIB de um país de diferentes modos. A modalidade do PIB que leva em conta as diferenças de poder aquisitivo é chamada de PPP (paridade de poder de compra).

Dividindo-se os PIBs (PPP) pelas respectivas populações, obtém-se o PIB per capita, ou por cabeça. Para o Brasil, e já convertido a real, o PIB (PPP) per capita é de R$ 19.503,84.

Ou seja, em média, cada brasileiro gera esse montante por ano. (É claro que isso é uma média. A maior parte da população brasileira não chega nem perto disso, ao passo que para o topo da pirâmide de renda o número é muito maior).

O país com o maior PIB (PPP) per capita entre aqueles examinados são os Estados Unidos, com R$ 91.607,25.

De posse dos PIBs per capita, pode-se então fazer a comparação de quanto, em números mais próximos da realidade vivida pelas pessoas, cada parlamentar custa em termos do PIB per capita. O resultado está na tabela seguinte:

País                    Parlamentar           PIB per capita         Custo/PIB per capita

Brasil                      Senador                           19.503,84                                  83

Brasil                      Deputado                        19.503,84                                  68,7

EUA                         Deputado                        91.607,25                                  32,1

Chile                        Senador                           27.811,01                                   26,3

Chile                        Deputado                        27.811,01                                   21,4

Alemanha             Deputado                       68.447,48                                   12,6

França                   Deputado                        66.884,29                                   11,5

Grã-Bretanha     Deputado                        71.241,45                                   10,6

França                   Senador                           66.884,29                                     9,9

Ou seja, enquanto o custo incorrido por um senador francês corresponde a 9,9 vezes o PIB per capita da França, um deputado norte-americano custa 32,1 vezes o PIB per capita dos EUA etc., um de nossos senadores custa 83 vezes o PIB per capita nacional e um deputado, 68,7 vezes.

Em outras palavras, um deputado federal brasileiro custa para o bolso do cidadão tupiniquim mais do que o dobro do que um deputado norte-americano pesa para um sobrinho do Tio Sam; 6,5 vezes mais do que um membro do Parlamento britânico pesa para os súditos de Sua Majestade Britânica etc., etc.

É ou não é espetacular?

Além de termos de aguentar esse Congresso, ainda somos obrigados a pagar muito mais do que todos os países mencionados para manter os carinhas lá.

Ver o estudo completo, com outras informações, aqui.

quinta-feira, 9 de julho de 2009

OI TERÁ QUE BAIXAR PREÇOS DO VELOX NA BAHIA DEVIDO A ORDEM DA JUSTIÇA

 

Caso não consiga visualizar, clique aqui


É com imensa satisfação que venho lhe atualizar sobre a nossa Campanha contra os Preços Abusivos do Velox na Bahia.

Em decisão inédita, a Justiça estadual determinou que a Oi pratique na Bahia preços para a internet banda larga (oi/velox) equivalentes aos menores preços praticados no País, inclusive a título promocional, além de determinar que os serviços de internet banda larga ofertados no estado sejam feitos com a mesma qualidade e velocidade que os oferecidos no restante do país.

A decisão é uma medida liminar, da 29ª Vara Cível e do Consumidor de Salvador, proferida na ação civil pública movida pelo IAPAZ (Instituto de Estudos e Ação pela Paz com Justiça Social), do qual tenho a honra de ser fundador e presidente.

A Liminar foi publicada no último dia 1º de julho e fixou o prazo de sessenta dias, a partir da intimação, para que a empresa de telefonia cumpra as novas regras, sob pena de multa diária de R$ 3 mil.

A Campanha contra os preços abusivos do velox na Bahia

A ação civil pública movida pelo IAPAZ tem como fundamento a disparidade de preços praticados pela Oi em relação aos serviços do velox. A iniciativa faz parte de uma ampla campanha, que possui também um abaixo assinado virtual (www.portaldoalvaro.com/abaixoassinado) e um projeto de lei, de minha autoria, em tramitação na Assembléia Legislativa da Bahia.

A partir de denúncias de diversos amigos internautas, constatamos que a prestação dos serviços de internet banda larga ofertados pela Oi apresenta graves distorções quanto à sua qualidade e aos valores cobrados em relação a outros Estados e regiões em que a empresa atua, em prática manifestamente ilegal e abusiva (ver tabela ao final).

Atualmente, a Oi permanece com as práticas abusivas que temos denunciado, muito embora alguns avanços tenham sido observados, a exemplo da redução de R$ 159,90 para 119,00 do preço do velox de 1 mbps, o que é fruto da nossa mobilização.

Próximos passos

A inédita decisão da Justiça estadual é uma grande vitória, que deve ser comemorada por todos nós, que estamos construindo esta campanha.

Mas ainda há um longo caminho a percorrer, uma vez que o processo terá regular prosseguimento, até sua conclusão final. Além disso, é preciso redobrar os esforços para a aprovação do projeto de lei, na Assembléia Legislativa.

A decisão ganhou grande repercussão nos meios de comunicação, como a matéria veiculada no jornal A Tarde, do último dia 02 de julho.

Conto com sua colaboração para ampliarmos o apoio da sociedade à campanha.

Deputado Álvaro Gomes - PCdoB
Assessoria de Comunicação e Imprensa / Gabinete
(71) 3115-4082 / 7259
imprensa@portaldoalvaro.com
www.portaldolvaro.com

Matéria publicada no jornal A Tarde

Publicada em 02/07/2009

Justiça obriga Oi a ajustar preços

Thaís Rocha | A TARDE

A Justiça baiana determinou que a Oi Velox baixe os preços dos seus serviços de internet, equiparando os valores cobrados na Bahia ao praticado em outros estados, como Minas Gerais e Rio de Janeiro. A empresa tem 60 dias para cumprir a decisão da liminar assinada pela juíza Marielza Brandão e publicada no último dia 30 de junho no Diário Oficial da União. A decisão foi a resposta da Justiça para a ação movida pelo Instituto de Estudos e Ação Pela Paz com Justiça Social (Iapaz), que tem como presidente o deputado estadual Álvaro Gomes (PC do B).

Na decisão, a juíza define que a cobrança seja feita de maneira uniforme, de acordo com os parâmetros tecnológicos em que cada Estado possui. Álvaro Gomes conta que, na ação, o Iapaz apresenta um estudo técnico assinado pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (Crea-BA) demonstrando que os recursos tecnológicos utilizados para a prestação deste serviço na Bahia são equivalentes aos utilizados em outros locais do País, embora aqui a velocidade de conexão seja menor e o preço maior.

Quando entramos com esta ação, em 2007, a mensalidade do serviço de internet banda larga na Bahia custava R$ 159 mensais para a velocidade de 1 mega, enquanto nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, a empresa cobrava R$ 34 para conexão com velocidade de dois mega, comenta Álvaro Gomes. A liminar também determina que na Bahia o serviço deve ser prestado com a mesma qualidade e velocidade oferecidos aos demais estados, sem distinção.

A ação do Iapaz também questiona a oferta do serviço de internet apenas em alguns bairros. Sobre esta questão, a decisão da juíza é para que a empresa ofereça o mesmo serviço em todos os bairros de Salvador, promovendo a medidas cabíveis para a sua execução. A liminar define que a empresa tem 60 dias, a partir do dia da intimação, para atender às determinações judiciais. Caso contrário, será cobrada multa diária no valor de R$ 3 mil.

A coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), a advogada Maria Inês Dolci diz que há como interferir nos preços praticados por uma operadora. O que uma ação pode provar é que o preço é abusivo quando não é oferecida a velocidade contratada, explica.

Ela conta que uma ação semelhante está em tramitação na Justiça paulistana contra a internet 3G oferecida pela mesma operadora. Neste caso, a empresa não se compromete a oferecer a velocidade contratada. Isso sim configura prática abusiva e onerosidade excessiva, disse Maria Inês Dolci.

Sobre a liminar publicada pela Justiça da Bahia, a Oi enviou comunicado, por e-mail, informando que ainda não foi notificada sobre a decisão e que a empresa não comenta ações em andamento. A operadora tem o direito de recorrer da decisão da juíza e tentar cassar a liminar, mas, enquanto isso, deve atender à determinação judicial.

No site da empresa, o serviço Velox de internet banda larga possui valores e pacotes diferentes em cada Estado. Na Bahia, Ceará e Pernambuco, por exemplo, ele só é vendido em conjunto com o pacote Fale mais, que oferece 5 mil minutos de conversação em ligações entre telefones fixos e custa R$ 102,76 por mês.

No Rio de Janeiro e Minas Gerais, capitais que tiveram seus preços comparados na ação movida pelo Iapaz, a mensalidade é de R$ 55,12 e R$ 55,26 respectivamente. Mas, nestes Estados, o serviço não dá direito às ligações. O Rio Grande do Norte e Sergipe são os Estados que possuem as franquias mais altas para o serviço Velox. A mensalidade custa R$ 169,90 sem a franquia para o serviço de telefonia fixa.

A advogada Maria Inês Dolci lembra, também, que cada Estado tem uma política própria de cobrança fiscal, o que pode alterar os valores do serviço prestado de acordo com cada Estado ou região do País.

FILOSOFANDO: DIÓGENES E O CINISMO COMO CRÍTICA. Ou será forma de governo???

DIÓGENES REVIVE

A ironia ética de Diógenes de Sinope é uma das mais profundas e acertadas do pensamento grego, mas o caráter peculiar de Diógenes foi por bom tempo desprezado, mormente por aqueles que se comprazem com hipocrisias e corruptelas.

Diógenes fez parte do movimento que ficou conhecido como ‘Cínico’. Fundado por Antístenes (444- 365 a.C.), o movimento cínico atingiu o seu apogeu, sem dúvida, por meio do filho de Sinope, que se valia de uma franqueza às vezes considerada torpe, ou insultuosa; pois, como se sabe, os cínicos, de modo geral, não raramente revelavam as chagas da sociedade, das instituições humanas, e, por isso, não raramente acabavam não sendo vistos com bons olhos.

Acerca da figura de Diógenes de Sinope, conta-se que este só tinha como sua propriedade duas coisas:

1º) um manto (para cobrir suas vergonhas); e

2º) uma sacola (onde guardava apenas um copo, todavia, ao ver em certa ocasião uma criança bebendo água em um rio usando apenas as mãos em concha, o filósofo acabou se livrando do utensílio).

Para Diógenes, poucas coisas são necessárias para se viver, e, vendo certa vez um rato subir à mesa, o filósofo complementou, assim, a sua simplicidade existencial: “Vede! Até Diógenes sustenta parasitas”. Não muito diferente de Diógenes, assim tem sido o povo brasileiro, que apesar de toda a miséria, continua a alimentar alguns parasitas (segundo a Fundação Getúlio Vargas - FGV, são 50 milhões de miseráveis no Brasil. Isso significa que 29% da população nacional vive apenas com R$ 80,00 por mês. (Fonte: http://www.fgv.br/ibre/cps/artigos/reportagens/2001/Os%20Tortuosos%20Caminhos%20da%20Miseria%20do%20Brasil.PDF), enquanto isso, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados brasileiro gastam aproximadamente R$ 11.545,04, por minuto. http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u307738.shtml).

Sensibilizado com a miséria do povo à época, afirma-se que Diógenes às vezes ficava no mercado em frente à estátua de César a pedir esmola. Alguns perguntavam, então, para Diógenes, o que ele estava fazendo, e o filósofo respondia: “Acostumando-me a pedir em vão”. Será que a postura de Diógenes neste ato tem haver com a situação dos desvalidos dessa terra brasilis?

Considerado louco por alguns, mendigo e depravado por outros, Diógenes distribuía sarcasmo para todos, até para aqueles considerados caridosos: “Se já deste algo a outro, dá-me também, se não, comece então por mim”.

Em sendo considerado verdadeiro pária, perguntaram ao filósofo certo dia, por que motivo alguns o chamava de “Diógenes o cão”, e este respondeu: “Porque balanço a cauda com alegria para aquele que me dá algo, ladro para os que me recusam e mordo os patifes”.

São muitas as histórias atribuídas ao pensador, mas sem dúvida, uma das mais ilustrativas para o momento atual, seja a que conta que Diógenes, certa vez, resolveu sair pelas ruas de Atenas com uma lanterna acesa em punho, em plena luz do dia, pronunciando a frase “procuro o homem”. Em verdade, afirma-se que o filósofo assim procedeu porque ele há tempos não conseguia enxergar em nenhum dos atenienses tal atributo. E no fim, Diógenes busca por toda Atenas, mas não encontra o que tanto procurava: o homem coerente, honesto, ético, virtuoso em todos os sentidos.

Igualmente a Diógenes estão os cidadãos brasileiros. Todos à procura do homem no congresso nacional, lamentavelmente, ele não está lá; e talvez não esteja em toda a sociedade, uma vez que quem está no congresso saiu do seio social, e cada um dos congressistas é todo o povo (local) representado.

O Estado, porém, é fruto de um dever ser; principalmente um Estado Democrático de Direito. Logo, as instituições não deveriam andar na contramão da ética.

Em tempos atuais, lamentavelmente, o congresso brasileiro vive a sua escatologia, com partidos políticos se dividindo para saquear o povo, e políticos presos a um corporativismo hediondo que apequena o homem e põe em escombros a instituição.

Diógenes revive.

Jairo de Oliveira.

Bacharel em Direito

Itamaraju, Bahia, 08.07.09.


Bibliografia

ARANHA, Maria Lucia de Arruda; MARTINS, Maria Helena Pires. Filosofando: introdução à filosofia. 2ª ed. São Paulo: Moderna, 1993.

CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia. 12. ed. São Paulo: Ática, 2000.

GOULET-CAZÉ, Marie-Odile; BRANHAM, R. B. Os Cínicos: o movimento cínico na antigüidade e o seu legado. São Paulo: Loyola, 2007.

terça-feira, 7 de julho de 2009

MPF PROTOCOLA DENÚNCIA CONTRA DANIEL DANTAS

Jornal Folha de São Paulo

A Procuradoria da República em São Paulo ofereceu denúncia contra o banqueiro Daniel Dantas e 13 pessoas por suposto envolvimento em sete crimes diferentes, dentre os quais gestões temerária e fraudulenta e evasão de divisas.

Pediu a abertura de três inquéritos policiais, um deles específico sobre a fusão, no ano passado, das empresas de telefonia Brasil Telecom e Oi/Telemar, que deu origem à maior tele do país.

Uma das acusações trata do envolvimento de Dantas e do grupo Opportunity no financiamento do mensalão, o esquema montado pela direção nacional do PT e pelo publicitário mineiro Marcos Valério Fernandes Souza para corromper políticos da base aliada do governo federal no Congresso.

Segundo a denúncia, que recupera as investigações feitas pela CPI dos Correios, a companhia telefônica Brasil Telecom, então controlada por Dantas, pagou R$ 3,37 milhões para as empresas de Valério.

O grupo Opportunity e os denunciados pelos supostos crimes financeiros investigados na Operação Satiagraha negaram, por meio de seus advogados, as acusações feitas pelo Ministério Público Federal.

O advogado Andrei Zenkner Schmidt, defensor do Opportunity, de Daniel Dantas e de executivos denunciados, atacou a investigação da PF: "A Operação Satiagraha é uma fraude. A denúncia foi apresentada para justificar a operação, as buscas e apreensões e as prisões ilegais".

ARTE COM AREIA.BELÍSSIMA!

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segunda-feira, 6 de julho de 2009

PEC PROÍBE PROGRESSÃO DA PENA PARA CRIMES HEDIONDOS

PEC proíbe progressão de pena para crimes hediondos
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 364/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que determina o cumprimento integral da pena em regime fechado nos casos de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.
A proposta restabelece dispositivo antes contido na Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006. A lei determinava que a pena relativa a esses crimes seria cumprida integralmente em regime fechado, mas o STF considerou que essa norma atentava contra os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. O primeiro princípio pressupõe igualdade de tratamento para pessoas na mesma situação, e o segundo estabelece que a pena deve atender as peculiaridades de cada condenado, de forma a propiciar sua ressocialização.
O deputado argumenta que o princípio da isonomia consiste em tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade. Assim, defende um tratamento mais rigoroso para os condenados por crimes hediondos e assemelhados.
Quanto ao princípio da individualização da pena, o deputado argumenta que já está contemplando na Lei de Execução Penal, que prevê o estudo criminológico do preso para o fim de adequação do cumprimento de sua pena.
"Apenas o bom comportamento carcerário não significa que o preso está apto a uma boa convivência no seio da sociedade. Conceder a progressão de pena como estímulo ao bom comportamento do delinquente não se justifica a esse tipo de criminoso", afirma Valtenir.
Ele argumenta também que crimes dessa magnitude "causam um trauma incurável para a sociedade" e devem receber punição mais rigorosa. Sanções brandas, em sua concepção, "causam sensação de impunidade e estímulo à prática criminosa".
O deputado deu a sua proposta o nome de Kaytto, em homenagem ao menino de 10 anos violentado e morto por um pedófilo em Mato Grosso. O autor do crime já havia sido condenado a 46 anos de prisão por violentar e assassinar outro menino de 8 anos, além de violentar e tentar matar outro de 13 anos.
Após cumprir nove anos de pena, recebeu o benefício da progressão de pena e passou para o regime aberto.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

PROPOSTA DE REDUÇÃO DA CF/88

São Paulo, domingo, 05 de julho de 2009

Proposta reduz Constituição de atuais 250 artigos para 75

Pelo projeto em tramitação na Câmara, 20 temas passam a ser regidos por leis ordinárias

Parecer de petista a favor de mudança afirma que Carta é instável; emenda precisa ser aprovada por duas comissões antes de seguir ao plenário

FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a mudança mais radical na Constituição desde sua aprovação há 21 anos. De autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), com parecer favorável do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), a emenda constitucional enxuga a Carta dos atuais 250 artigos para menos de um terço.
Na proposta original, de Oliveira, restariam 61 artigos. O relator, em seu parecer apresentado na quinta-feira à Comissão de Constituição e Justiça, ameniza um pouco a lipoaspiração. Sobram, por sua versão, 75 artigos.
Pela proposta, são retirados da Carta 20 temas, todos tornados infraconstitucionais, ou seja, regidos por leis ordinárias. Entre eles, os capítulos sobre sistema financeiro nacional, política fundiária, saúde, educação, previdência social, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente e família.
Na Constituição ficariam as cláusulas pétreas (imutáveis), as garantias individuais, o sistema de governo, o funcionamento do Judiciário e demais questões relativas à Federação.
No parecer, Carneiro argumenta que o documento atual é exageradamente minucioso, o que o torna instável.
"A Constituição nasceu num momento imediatamente posterior a uma ditadura. [...] O resultado foi a elaboração de uma carta política extremamente detalhista onde todos os segmentos da sociedade procuravam constitucionalizar seus direitos por receio de vê-los novamente subjugados aos governantes de plantão", afirma.
Segundo ele, desde 1988 foram alterados, suprimidos ou acrescentados 90 artigos, 312 parágrafos, 309 incisos e 90 alíneas. Hoje, 1.119 propostas de mudança tramitam na Câmara. A Casa tornou-se, diz, uma "fábrica de PECs [propostas de emenda constitucional]".
"A Constituição, entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, deve restringir-se em determinar a estrutura do Estado, o modo de exercício e da transmissão do poder, além de reconhecer direitos fundamentais de liberdade dos indivíduos", afirma Carneiro.
Mudanças em temas fora dessas áreas acabam sendo dificultadas pela exigência de quórum de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, em duas votações. Carneiro dá o exemplo da emenda que mudou as regras do divórcio, de sua autoria, que demorou anos para ser votada.
Se transformados em leis ordinárias, os temas podem ser modificados com maioria simples no Congresso. A proposta deve suscitar oposição de lobbies de áreas que seriam "desconstitucionalizadas".
Para o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, o enxugamento atende a uma concepção liberal de Estado. "É uma visão surgida na Revolução Francesa, de um Estado de mínima intervenção e preocupado apenas com as regras do jogo. Ao longo do século 20, no entanto, surgiram Constituições preocupadas em definir um projeto de sociedade", diz ele, que não esconde a predileção pela visão mais intervencionista da Carta.
A emenda tem que ser aprovada pela CCJ e depois por uma comissão especial de mérito, antes de seguir para o plenário da Câmara. Depois, repete-se o procedimento no Senado.