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sábado, 6 de março de 2010

Pode a Justiça ser fiscalizada pelos jurisdicionados??

DEVE!

Ora, o Brasil é uma respública, res publica, ou seja, coisa pública, patrimônio de toda a sociedade e tudo deve ser feito sob transparência.

O Poder Judiciário compõe os demais poderes que representam a sociedade: Poder Executivo e o Poder Legislativo. É evidente que ele deve ter seu ofício voltado para a sociedade e à mesma deve prestar contas de sua atuação, sob pena de ser transformado, reformado, desprestigiado…

É lógico que a sociedade não terá permissão para se imiscuir nas técnicas de decidir, pois tais mudanças devem ser propostas na Casa Legislativa. Mas possui o legítimo direito de cobrar e questionar esclarecimentos, e que efetivamnete o Poder seja administrado e tratado com base nos princípios encartados no art. 37 da CF/88.

E, afinal, quem não deve, não teme.

JD

SEM BLINDAGEM E PELA TRANSPARÊNCIA

Pode a Justiça ser fiscalizada pelos jurisdicionados?

O debate está aberto: pode a Justiça ser "fiscalizada". Alguns juízes entendem que não. Outros, entendem que pode, desde que se dê nomes aos que eventualmente dêem motivos às arrazoadas críticas.

O novo Presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante apoia blitz da OAB-PA em comarcas.

Leia a matéria divulgada pela Revista Consultor Jurídico.

Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, o relatório divulgado pela seccional do Pará, que fiscalizou a frequência de juízes no interior do Estado, é exemplo para a Justiça estadual em todo o Brasil. Nesta quarta-feira (3/3), a OAB divulgou nota com o apoio de Ophir Cavalcante à operação que foi batizada de “sistema tqq”, destinada a combater a rotina de juízes que só trabalham às terças, quartas e quintas-feiras. A equipe de advogados, que fez uma blitz pelas comarcas da capital e do interior do estado, apontou 60% dos juízes faltosos.

“A ação da OAB do Pará deve ser louvada. Os juízes têm que ser sim fiscalizados pelos advogados e pela sociedade, por serem servidores da sociedade. Portanto, a Ordem está legitimada para fazê-lo”, declarou o advogado. Na opinião de Cavalcante, a vistoria visa a tonar o sistema Judiciário mais eficiente e produtivo para a sociedade. “Tenho certeza que, a partir daí, com a ajuda  do Tribunal de Justiça do Pará e do próprio Conselho Nacional de Justiça, poderemos construir um outro momento do Judiciário não só naquele Estado,  mas em todo o Brasil".

O presidente da OAB ressaltou que há muitos juízes sérios e comprometidos com a Justiça, porém “temos outro tanto de juízes que não tem esse mesmo nível de compromisso, não moram nas comarcas, não trabalham todos os dias, na dão expediente completo para atender às partes e os advogados”. Ele citou avaliações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça em que se repete a situação observada pela seccional paraense. "Essa situação do Pará vai contribuir para uma ampla análise, em nível nacional, para que o CNJ edite regras no sentido de determinar e fiscalizar a fixação do juiz nas comarcas”.

O presidente da OAB observou que a luta hoje liderada pelo presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, "irá ajudar em muito para que haja uma análise em nível nacional dessa situação".

Ele disse acreditar que, como fruto dessa avaliação, "o CNJ deve editar  regras no sentido de determinar e fiscalizar a fixação do juiz nas comarcas e, sobretudo, para que os juízes cumpram o seu horário e trabalhem no sentido de devolver cada vez mais à sociedade aquilo que ela investe para  o bom funcionamento do Judiciário".

Juízes reagem

Nos últimos dias, as declarações da OAB-PA ganharam repercussão nacional. A Associação dos Magistrados do Estado do Pará afirma que os 60% de juízes faltosos não condiz com a realidade e que, para comprovar, tem um relatório com as audiências feitas pelos juízes no dia da blitz.

Na última segunda-feira (1º/3), mais de 70 juízes se reuniram em assembléia geral extraordinária convocada pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa) e decidiram entrar com Ação Civil contra a OAB-PA. A decisão já foi encaminhada à assessoria jurídica da entidade, que pretende tomar as medidas necessárias para o ajuizamento coletivo da ação. A Amepa ressalta que nada impede que cada juiz entre com uma ação individual contra a OAB.

Indignados, os juízes que participaram da assembléia garantiram que a blitz feita pela OAB-PA não tem legitimidade, pois os magistrados de várias comarcas mencionadas pela OAB enviaram à presidência da associação e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Pará o relatório de audiências feitas durante o dia da blitz. O presidente da Amepa, juiz Paulo Vieira, reafirmou que a atitude do presidente da OAB-PA foi impensada. “Não é atribuição da OAB fiscalizar o Judiciário, isso prejudica a relação dos magistrados e advogados”, disparou o Vieira.

O Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria de Justiça das Comarcas do interior e da capital, deu prazo de dois dias para que o presidente da OAB local, Jarbas Vasconcelos do Carmo, encaminhe os nomes dos juízes ausentes, segundo apontou a blitz. No entanto, o presidente disse não ter os nomes. Segundo ele, a entidade quis apenas ajudar o Judiciário a melhorar o Judiciário. “Não é desta forma, intimidando, vigiando, agredindo moralmente o juiz, que vamos melhorar a prestação jurisdicional”, disse o presidente da Amepa.

Dois representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), coordenador das Justiças Estaduais, juiz Eugênio Couto Terra, e o secretário geral adjunto e membro da comissão de prerrogativas da entidade nacional, participaram da assembléia em solidariedade aos magistrados paraenses. Terra lembrou que o juiz não é obrigado a cumprir horário, tampouco expediente. “Os juízes são juízes 24 horas por dia e, por isso, podem trabalhar em casa, ou às vezes, precisam se deslocar para outros locais, acumulam mais de duas comarcas”, completou o magistrado. O presidente da OAB paraense não foi encontrado para se manifestar.

Link: http://www.conjur.com.br/2010-mar-03/ophir-cavalcante-apoia-fiscalizacao-oab-pa-comarcas

TJ-ES: Assessores de desembargadores encabeçaram lista de aprovados em último concurso de juiz

1/3/2010. Assessores de desembargadores encabeçaram lista de aprovados em último concurso de juiz

Nerter Samora
Foto capa: Ricardo Medeiros

Depois do Ministério Público Federal (MPF) confirmar a existência de fraudes nos últimos concursos públicos do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES), o mais recente processo de seleção de juízes substitutos – ocorrido em 2004 – volta ao centro da polêmica. De acordo com levantamento da reportagem de Século Diário, metade dos 64 aprovados possui ligações com desembargadores. Entre os novos juízes, 12 eram assessores de magistrados e sete deles aparecem entre os dez primeiros colocados do concurso.
A lista de aprovados, publicada no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2004, aponta parentes de desembargadores e até mesmo sócios de juízes em antigos escritórios de advocacia. O expressivo número de ligação entre aprovados e desembargadores corrobora com a indicação de fraudes pelo Ministério Público Federal (MPF). Apesar do certame de juiz substituto não ter sido formalmente citado na denúncia sobre os episódios da “Operação Naufrágio”.
Segundo o levantamento, a ordem de classificação do certame, presidido pelo ex-presidente interino Álvaro Bourguignon, atendeu a blocos específicos de pessoas ligadas a magistrados. Os primeiros colocados eram assessores diretos de desembargadores, enquanto o bloco intermediário de pessoas com linha de parentesco com magistrados. A parte final atendeu aos filhos de desembargadores.
Entre os 11 primeiros colocados, estão oito assessores e um ex-sócio de magistrado. O candidato colocado em segundo lugar, Gustavo Marçal da Silva e Silva, é ex-assessor e atuou como juiz auxiliar do ex-corregedor Rômulo Taddei. Morgana Dário Emerick Abaurre, que ficou em quarto lugar, foi assessora do presidente afastado do Tribunal, Frederico Guilherme Pimentel.
O quinto colocado do concurso, Thiago Vargas Cardoso, foi assessor do desembargador Alemer Ferraz Moulin. Além disso, a mulher do juiz, Gisele, trabalha no gabinete do desembargador. O sexto colocado, Bernardo Alcuri de Souza, também era assessor de Pimentel. O agora juiz foi um dos membros da banca do concurso de servidores em 2004, citado pelo MPF como alvo de fraudes, inclusive, o nome de Bernardo é mencionado durante as gravações sobre as fraudes.
Fábio Gomes e Gama Júnior, que foi assessor dos desembargadores Pedro Valls Feu Rosa e Sérgio Bizzoto, passou no concurso na sétima colocação. Já o oitavo colocado, Rafael Calmon Rangel, é ex-sócio do também juiz Grécio Nogueira Grégio. O nono colocado, Enéas José Ferreira Miranda, foi assessor do desembargador Anníbal de Rezende.
Ainda neste primeiro bloco de aprovados, o décimo colocado, Dejairo Xavier Cordeiro, é ex-funcionário da Corregedoria e tem forte ligação com o desembargador Feu Rosa. A décima-primeira colocada, Kelly Kieffer, era ex-assessora de Álvaro Bourguignon, apesar de o desembargador ser o responsável pela organização das provas.
Entretanto, a participação de Bourguignon é ainda mais contundente dentro do próximo bloco de aprovados. Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão da “Operação Naufrágio”, foi encontrada a prova de Kleber Alcuri Junior – aprovado em trigésimo-oitavo lugar – na casa do tio, o desembargador Alinaldo Faria de Souza, junto com um bilhete de Bourguignon.
Seguindo a lista, o décimo-terceiro, Marcelo Mattar Coutinho, é ligado ao desembargador Alemer Moulin. No caso da décima-quinta colocada, Cinthya Coelho Laranja, há uma peculiaridade. Ela, assim como todos os outros servidores que atuaram como chefes de Distribuição do Tribunal de Justiça, foi, em momentos diferentes, contemplada nos concursos de juiz. Além dela, tornaram-se juízes Alexandre Farina, Mario Nunes Neto e Marcelo Mattar.
A décima-sexta colocada, Regina Lúcia de Souza Ferreira, é filha do desembargador aposentado Osly da Silva Ferreira. O décimo-sétimo também é filho de desembargador, este na ativa. Trata-se do juiz Carlos Henrique Rios do Amaral Filho.
A décima-oitava colocada no concurso, Mariana Lisboa Cruz Holliday, é ligada ao desembargador Manoel Alves Rabelo. Um neto do desembargador Mauro da Silva Nunes, Mario da Silva Nunes Neto, foi aprovado em vigésimo lugar. A trigésima-primeira colocada, Maristela Fachetti, também é ligada ao desembargador Álvaro Bourguignon.
De acordo com o levantamento, o trecho final dos aprovados está intrinsecamente ligado às grandes famílias do Tribunal. Luciano Costa Bragato, o trigésimo-quarto colocado, é genro de Manoel Rabelo. O trigésimo-quinto é o juiz Frederico Luis Schaider Pimentel, um dos presos na “Operação Naufrágio”, sob a acusação de vender sentenças.
A trigésima-sétima colocada é a juíza Claudia Copolillo, filha do desembargador aposentado Paulo Copolillo. Felipe Leitão Gomes, aprovado em trigésimo-nono lugar, foi assessor do desembargador aposentado José Edvaldo Grandi Ribeiro. Enquanto Sineruza Marques Chamon é filha de uma alta funcionária do desembargador Jorge Góes e foi aprovada em quadragésimo-terceiro lugar.
O quadragésimo-quarto colocado, José Flávio D’Angelo Alcuri, é parente do desembargador Alinaldo. Já o quadragésimo-sétimo colocado, Romildo Alves Vieira Júnior, é ligado ao desembargador Sérgio Gama. Erildo Martins Neto, que foi aprovado em quinquagésimo-terceiro lugar, é filho da também juíza Regina Martins. A juíza Raquel de Almeida Valinho é filha do desembargador aposentado Nivaldo Valinho e foi aprovada em quinquasésimo-sexto lugar.
Roney Guerra Duque – filho do desembargador Elpídio José Duque e irmão do advogado Paulo Duque, presos na “Operação Naufrágio” - foi aprovado em quinquagésimo-sétimo lugar. O quinquagésimo-nono colocado é o juiz Gil Vellozo Taddei, filho do ex-corregedor Rômulo Taddei. O sexagésimo é o juiz Bruno de Oliveira Feu Rosa, sobrinho do desembargador Feu Rosa.
Já a sexagésima-primeira colocada, Priscila de Castro Murad, é ex-nora do então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Adalto Dias Tristão. Emilia Coutinho Lourenço, na época do concurso, era funcionaria do gabinete da presidência do Tribunal e foi aprovada em sexagésimo-terceiro lugar.

Fraudes em novo concurso

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) sobre os eventos da “Operação Naufrágio” confirmou o que já circulava nos meios jurídicos capixabas: houve tentativa de fraudes no próximo concurso público de juiz no Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Apesar da aplicação das provas ser prevista para março deste ano, pairam sobre o “novo” concurso a descrença de candidatos, graves denúncias no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, agora, a denúncia formal do maior escândalo da história do Judiciário capixaba.
De acordo com o subprocurador-geral da República, Carlos Eduardo Vasconcelos, que assina a denúncia, as manobras em torno do certame ilustram bem a “desenvoltura e ousadia dos desembargadores, juízes e demais integrantes da organização criminosa”. No texto, Carlos Eduardo deixa claro que as fraudes são ligadas aos expedientes de manutenção das “grandes famílias” do TJES.
“Essa percepção, justaposta ao dado notório de que filhos e famílias inteiras de desembargadores, cedo ou tarde, ingressam na magistratura estadual e têm carreira meteórica, permite supor que vários concursos públicos no judiciário capixaba estiveram longe de imparciais, na melhor das hipóteses, quando não transcorreram inteiramente sob o signo da fraude”, narra um dos trechos da denúncia.
Segundo levantamento da reportagem de Século Diário, a lista de parentes entre os candidatos aptos chega ao número de 36 aspirantes a um cargo de juiz. Atualmente, uma reclamação tramita no CNJ. O processo está concluso com o relator da matéria, conselheiro Nelson Tomaz Braga, desde o último dia 12.

sexta-feira, 5 de março de 2010

TERRORISMO

Ouçam e vejam a determinação dessa menininha!

video

DISCUSSÃO SOBRE AS COTAS NAS UNIVERSIDADES

http://blogdosakamoto.uol.com.br/2010/03/04/para-senador-os-negros-sao-os-culpados-pela-escravidao-no-brasil/

Para senador, os negros são os culpados pela escravidão no Brasil
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Ontem, durante audiência no Supremo Tribunal Federal para discutir o sistema de cotas em universidades públicas, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) usou da palavra para destilar todo o seu profundo conhecimento sobre a história do Brasil. Quem ouviu seu discurso saiu com a impressão de que aprendeu várias coisas novas. Que os africanos eram os principais responsáveis pelo tráfico transatlântico de escravos. Que escravas negras não foram violentadas pelos patrões brancos, afinal de contas “isso se deu de forma muito mais consensual” e “levou o Brasil a ter hoje essa magnífica configuração social” de hoje. Que no dia seguinte à sua libertação, os escravos “eram cidadão como outro qualquer, com todos os direitos políticos e o mesmo grau de elegibilidade” – mesmo sem nenhuma política de inserção aplicada. Com tudo isso, o nobre senador deu a entender que os negros foram os reais culpados pela escravidão no Brasil. As frases (da qual retirei trechos que estão entre aspas) foram registradas pelos jornalistas Laura Capriglione e Lucas Ferraz, da Folha de S. Paulo.

A posição do senador é compreensível, se considerarmos que o discurso feito não foi um ataque à reserva de vagas para negros e afrodescendentes e sim uma defesa da elite política e econômica que controlou a escravidão no país e que, com algumas mudanças e adaptações, desembocou em setores do seu próprio partido.

Depois me perguntam por que a proposta que confisca terras de quem usou trabalho escravo está engavetada no Congresso Nacional…

Um comentário sobre o direito dos libertados exposto pelo senador: Em meados do século 19, com o fim do tráfico transatlântico de escravos, a propriedade legal sob seres humanos estava com os dias contados. Em questão de anos, centenas de milhares de pessoas estariam livres para ocupar terras virgens – que o país tinha de sobra – e produzir para si próprios em um sistema possivelmente de campesinato. Quem trabalharia para as fazendas? Como garantir mão-de-obra após a abolição?

Vislumbrando que, mantida a estrutura fundiária do país, o final da escravidão poderia representar um colapso dos grandes produtores rurais, o governo brasileiro criou meios para garantir que poucos mantivessem acesso aos meios de produção. A Lei de Terras foi aprovada poucas semanas após a extinção do tráfico de escravos, em 1850, e criou mecanismos para a regularização fundiária. As terras devolutas passaram para as mãos do Estado, que passaria a vendê-las e não doá-las como era feito até então.

O custo da terra começou a existir, mas não era significativo para os então fazendeiros, que dispunham de recursos para a ampliação de seus domínios. Porém, era o suficiente para deixar ex-escravos e pobres de fora do processo legal. Ou seja, mantinha a força de trabalho à disposição do serviço de quem tinha dinheiro e poder.

Com o trabalho cativo, a terra poderia estar à disposição para livre ocupação. Porém, com o trabalho livre, o acesso à terra precisava ser restringido. A existência de terras livres garante produtores independentes e dificulta a centralização do capital e da produção baseada na exploração do trabalho. Com o fim do tráfico e o livre mercado de trabalho despontando no horizonte, o governo brasileiro foi obrigado a tomar medidas para impedir o acesso à terra, mantendo a mão-de-obra reprimida e alijada de seus meios de produção.

O fim da escravidão não representou a melhoria na qualidade de vida de muitos trabalhadores, uma vez que o desenvolvimento de um número considerável de empreendimentos continuou a se alimentar de formas de exploração semelhantes ao período da escravidão como forma de possibilitar uma margem de lucro maior ao empreendimento ou mesmo lhe dar competitividade para a concorrência no mercado. Desde 1995, mais de 36 mil escravos contemporâneos foram libertados pelo governo de fazendas de gado, soja, cana…

Para além dos efeitos da Lei Áurea, que completa 122 anos em maio, trabalhadores rurais ainda vivem sob a ameaça do cativeiro. Mudaram-se os rótulos, ficaram as garrafas.

Mas, principalmente, o Brasil não foi capaz de garantir que os libertos fossem tratados com o respeito que seres humanos e cidadãos mereciam, no campo ou na cidade. Herança maldita presente na sociedade. E alimentada por discursos como o de Demóstenes Torres.

PS: Posto o discurso do senador (a partir do minuto 33) a pedido de leitores. O que me lembra que um político é capaz de falar qualquer coisa de uma forma bonita…

quinta-feira, 4 de março de 2010

REFORMA NECESSÁRIA DA LOMAN

Ives Gandra Filho: "Aposentadoria como punição para juízes é um absurdo"

A decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que aposentou compulsoriamente 10 magistrados do Mato Grosso, acusados de desviar dinheiro público para a maçonaria, reacendeu o ânimo dos defensores de uma reforma na Loman (Lei Orgânica da Magistratura). A polêmica está no fato de a lei estabelecer a aposentadoria obrigatória como a punição administrativa máxima para juízes acusados de corrupção.

O próprio relator do processo no CNJ, o ministro Ives Gandra Martins Filho, reconhece que a “pena” acaba soando para a sociedade como um prêmio ao infrator. “Claro que a aposentadoria não é uma punição para os desvios que foram cometidos. O acusado receber como penalidade a autorização para continuar ganhando salário sem trabalhar é um absurdo”, afirma.

Para o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, a aposentadoria é, na verdade, “uma espécie de benefício e não uma punição”. Além dos salários proporcionais ao tempo de serviço, os magistrados afastados podem ter direito, ainda, a benefícios adicionais, como auxílio moradia.

De acordo com Ives Gandra, um projeto de lei para alterar a Loman está sendo preparado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e prevê a perda do cargo para os chamados “pecados capitais”. Esse seria o caso do Mato Grosso, em que um grupo de magistrados solicitava e aprovava benefícios ilegais para cobrir prejuízos da maçonaria. “Isso nos pareceu, a todos do CNJ, incompatível com o exercício da magistratura. Por isso todos eles acabaram sendo condenados”, disse Gandra.

Projetos

Se o Congresso Nacional não quiser aguardar a proposta do Supremo, entretanto, pode levar a votação um dos diversos projetos de lei que propõe alterações na Loman. O principal deles, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), acaba com a aposentadoria compulsória e estabelece a perda do cargo como punição máxima.

Para o deputado, o inciso 5º do artigo 42 da Loman é um “resquício corporativista” e um “entulho autoritário e antidemocrático”. “Que punição é essa em que você é aposentado com todos os proventos e vencimentos? Nenhum funcionário público tem esse privilégio e não há nenhuma razão para que ele exista. Isso vai contramão das necessidades e dos anseios de modernização que o Judiciário tem hoje e não interessa à própria magistratura”, pondera.

Jungmann promete buscar um acordo de líderes na Câmara para levar o projeto de lei à votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se aprovada, a proposta terá que ser votada no plenário da Casa antes de seguir para o Senado.

"Punição significativa"

Apesar das críticas e do projeto em gestação no próprio Supremo, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes defendeu a aposentadoria compulsória, durante o III Encontro Nacional do Judiciário. Questionado sobre o caso do Mato Grosso, Mendes disse que essa é punição máxima prevista na atual legislação, e argumentou que os acusados podem perder o cargo (e a aposentadoria) caso sejam condenados pela Justiça comum.

“O processo terá o seu curso normal, o Ministério Público poderá oferecer a denúncia. No momento, essa é a punição máxima prevista pela Loman e é uma punição significativa, porque o magistrado deixa de integrar o corpo do Judiciário ativo”, disse.

A posição de Mendes coincide com a do presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares. Para ele, a polêmica em torno da aposentadoria compulsória se dá por falta de informação, já que o processo continua na Justiça comum.

"Estou convicto de que a legislação nesse aspecto não precisa ser modificada. O juiz que recebeu a penalidade contribuiu para a Previdência Social durante o seu tempo na ativa. Quem vai ficar com esse dinheiro? O Estado não pode porque seria enriquecimento ilícito", afirma Valadares.

"Com a aposentadoria compulsória você tira da mão de um eventual corrupto o instrumento da corrupção, que é o cargo. Durante o afastamento, o juiz não pode exercer nenhuma outra atividade, como a advocacia ou outro trabalho remunerado até o término do processo. Se ele não pode trabalhar quem vai prover o seu sustento e o de sua família durante o processo?", questiona.

Ação no STJ

Além do procedimento administrativo no CNJ, os magistrados mato-grossenses também respondem a inquérito no STJ (Superior Tribunal de Justiça). “Eu ia até usar provas emprestadas do processo do STJ”, disse Ives Gandra, “mas os elementos que tinha nos meus autos já demonstraram perfeitamente uma atitude incompatível com o exercício da magistratura”.

Segundo o ministro, as provas do processo penal são ainda mais fortes. “As provas do STJ são muito mais contundentes que as nossas. A Polícia Federal tem provas muito mais graves”.

quarta-feira, 3 de março de 2010

VAZAMENTO DE PROVA FAZ OAB SUSPENDER DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DO EXAME

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu suspender a divulgação do resultado da segunda fase do exame nacional de 2010 por suspeita de fraude. No domingo passado, um candidato que fazia a prova em Osasco (SP) foi flagrado com respostas de questões. A divulgação do resultado do exame estava prevista para ocorrer nesta quarta (3).

A elaboração e a aplicação das provas são feitas pela OAB em parceria com o Cespe (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos). O exame foi feito por 18.720 candidatos em 155 cidades do país.

Foi a primeira vez que o teste foi feito de forma unificada no país. A Polícia Federal já foi acionada para investigar o caso.

Em nota divulgada no início da noite de ontem no site da instituição, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que pediu à Polícia Federal que apure com urgência os fatos "no sentido de resguardar a lisura do certame, que é compromisso da OAB".

A OAB ainda pediu que a Cespe instaure uma sindicância interna para apurar o caso, e determinou a suspensão da correção e divulgação dos resultados dessa etapa do exame.

De acordo com a Ordem, será realizada uma reunião no próximo domingo (7), em Brasília, para determinar quais serão as medidas que deverão ser tomadas em relação à prova. FONTE: Folha OnLine

segunda-feira, 1 de março de 2010

Voto do Min. Ives Gandra que condenou os magistrados do MT

A ESPERANÇA É QUE UM DIA NÃO TENHAMOS LEIS TÃO VANTAJOSAS PARA COMPONENTES DA CÚPULA E QUE TODOS SEJAM CONDENADOS POR MAL VERSAREM A COISA PÚBLICA.

APÓS COMETER ILÍCITOS, SEMELHANTE AO FURTO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, E SER CONDENADO COM PENA MÁXIMA DE APOSENTADORIA, É UM PRÊMIO AO CRIME.

NESSE CASO, O CRIME COMPENSA.

A LEI DEVE SER REFORMADA, PARA CONFERIR A TAIS SERVIDORES PÚBLICOS ESPECIAIS, O MESMO TRATAMENTO DADO AOS DEMAIS: DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM INDENIZAÇÃO E SEM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, ALÉM DA PRISÃO (CADEIA) QUE CADA UM MERECE.

JD

“Não é concebível que o magistrado, quando veste a toga e julga, possa ser justo, se, ao tirá-la, para administrar ou simplesmente viver sua vida privada, possa considerar-se isento da obrigação de se pautar pelas mesmas regras morais.” Essas palavras foram usadas pelo ministro e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Ives Gandra Filho, ao votar pela aposentadoria compulsória de um grupo de dez magistrados de Mato Grosso.

Os sete juízes e três desembargadores, incluindo o atual presidente e um ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foram penalizados pelo CNJ após a comprovação de desvios de dinheiro da corte para sanear o rombo financeiro de loja maçônica integrada por alguns dos magistrados. Por conduta antiética, corrupção ativa e passiva, todos foram condenados à aposentadoria compulsória proporcional.

Ao longo de seu voto de 64 páginas, o ministro escreveu sobre ética, eficiência, transparência, moralidade, legalidade e sobre a imagem do juiz. Ives Gandra, em uma comparação com a conduta irregular dos juízes na administração do Tribunal de Justiça, pergunta como é que se pode confiar em um juiz que quando tira a toga “trai a mulher com a secretária, não registra a carteira de trabalho da empregada, dá calote num amigo, descuida da educação dos filhos, que reclamam de sua ausência de casa e administra o dinheiro público como se fosse privado”.

Para o ministro, é doloroso encontrar tantas irregularidades na administração de um Tribunal de Justiça e se deparar com um comportamento incompatível com a ética, ainda mais por quem é responsável pela administração da Justiça. O presidente do TJ-MT, de 2003 a 2005, desembargador José Ferreira Leite era também grã-mestre da maçonaria.

De acordo com o processo, ele ordenou o pagamento de valores atrasados a mais de 300 juízes e desembargadores. Setenta deles receberam mais de R$ 200 mil. Mas apenas dez foram acusados. Nessa época, a cooperativa de crédito aberta pelos maçons sofreu grandes prejuízos e precisava de dinheiro para cobrir o buraco. A ação girou em torno desse fato. O presidente da corte teria liberado os valores atrasados para repassá-los à Loja Maçônica.

O ministro Ives concluiu que “fere de morte” os princípios discutidos no voto e o sentido ético do juiz a escolha discricionária daqueles que receberiam as parcelas atrasadas, “pautando-se pela avaliação subjetiva do administrador da necessidade de cada um”. Além disso, afirmou que o tribunal não poderia pagar tais valores sem a emissão de contra-cheque e nem direcionar a maior parte do dinheiro a integrantes da cúpula da corte que não eram da maçonaria, como um “cala boca”, para que não denunciassem o esquema. A ilegalidade no reajuste dos valores atrasados também foi citada pelo relator.

O CNJ, com base no voto do relator, determinou o envio dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para apuração da responsabilidade do desembargador Orlando de Almeida Perri, que denunciou o esquema mas também recebeu mais de R$ 600 mil. O Ministério Público Federal também receberá o processo para que adote as medidas necessárias à devolução ao erário dos valores desviados.

Clique aqui para ler o voto do relator

Fonte: Conjur http://www.conjur.com.br/2010-fev-25/leia-voto-ives-gandra-condenou-dez-magistrados-mato-grosso