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quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Polícia Federal autônoma num paraíso da cleptocracia

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/policia-federal-autonoma-num-paraiso-da-cleptocracia/

Luiz Flávio Gomes*
Em 1910 o estadista francês Georges Clemenceau declarava sua perplexidade pelos níveis da corrupção em Buenos Aires: “a economia da Argentina só cresce porque de noite os políticos e empresários estão dormindo e não podem roubar”. Foto de Clemenceau, nos anos 20, já aposentado (disponível em Ariel Palacios, acessado em 6/12/14). Se a economia brasileira anda crescendo pouco, isso significa que os políticos e empresários envolvidos na corrupção endêmica andam dormindo pouco, muito menos que “los hermanos” do princípio do século XX.
01. Hoje, 9/12, se celebra, no mundo inteiro, um dos dias mais relevantes para o calendário da sociedade civil cidadã (agora globalizada): trata-se do Dia Internacional de Combate à Corrupção. A data não foi escolhida por acaso, sim, porque foi nesse dia que as Nações Unidas assinaram a histórica Convenção contra a Corrupção, em 2003 (conhecida como Convenção de Mérida-México), que foi parida para estimular todos os países membros a desenvolver e, mais que isso, a implementar iniciativas que signifiquem efetivo combate à chaga da corrupção que, diga-se de passagem, não é um fenômeno exclusivamente humano (H. Schwartsman), visto que já constatada inclusive em vespas e formigas. A trapaça social (invadir o alheio para aumentar o próprio), como se vê, tem base biológica. Reforçou-se, com a citadaConvenção, a cooperação internacional, em especial na área das informações sobre movimentações financeiras que sinalizem os malfeitos cleptocratras (como os da Petrobra$ e do metrô$P, por exemplo). Se a data 9/12 tornou-se relevante no mundo todo, com maior fortuna deve sempre ser recordada nos paraísos da cleptocracia, como é o nosso caso (recorde-se: cleptocracia significa Estado governado – também – por ladrões).
02. Dois pontos chamam nossa atenção nesta emblemática (simbólica) data: (a) os agentes financeiros (bancos, especialmente, casas de câmbio etc.), incluindo-se os internacionais, como os suíços, já começam a colaborar mais firmemente com as investigações da corrupção; (b) por lei, a Polícia Federal brasileira se tornou autônoma (um feito inigualável em termos de América Latina e até mesmo invejável em nível planetário). Quanto aos agentes financeiros, no entanto, salta à vista ainda a ambiguidade: de um lado fazem parte das atividades das organizações criminosas (são também criminosos do colarinho branco), lavando os dinheiros sujos conquistados ilicitamente nos incontáveis paraísos mundiais da cleptocracia; de outro, com bloqueios e devolução desses dinheiros depositados em contas bancárias, mostram-se cumpridores da Convenção Internacional citada. De dia colaboram com as investigações (ponto positivo), de noite continuam lavando os dinheiros sujos do mundo todo (ponto negativo).
03. Não há como controlar (reduzir drasticamente) o “estilo mafioso de ser” dos paraísos da cleptocracia, salvo (1) pela otimização máxima da transparência (“A luz do sol é o melhor dos desinfetantes”, afirmou, já quase um século, o juiz norte-americano Louis Brandeis – 1856-1941) bem como (2) pela institucionalização da vida pública (efetividade dos órgãos de controle de todos os poderes). A autonomia que acaba de ser conquistada por lei (Lei 13.047/14, sancionada sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff) pela Polícia Federal (PF), teoricamente, constitui um desses mecanismos institucionalizantes (tal qual acontece com a autonomia funcional do Ministério Público), tendentes a tornar realidade o império da lei (que integra um dos quatro eixos dos Estados civilizados, fundados na democracia real, na economia distributiva, no império da lei e na sociedade civil cidadã). Com ela, desde logo, o cargo de diretor-geral da Polícia Federal passou a ser privativo de delegados de carreira de classe especial. Na prática isso já vinha ocorrendo desde 1995 (antes o cargo era ocupado por militares). Reforçar as instituições da República, sua independência e transparência, é (enfatizou C. A. Di Franco, Estadão), “o melhor caminho de defesa da democracia. A lei citada cumpre esse papel”.
04. A PF, “órgão permanente de Estado [não de governo], organizado e mantido pela União [continua a dependência financeira], para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal [investigação dos chamados "crimes federais"], fundada na hierarquia e disciplina [princípios organizacionais], é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça”. A autonomia funcional (agora inequívoca) não se confunde com a subordinação burocrática (ao MJ). Os delegados federais, responsáveis pela direção das atividades do órgão, exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado (não de governo). Na prática, isso significa que a PF não é um órgão exclusivamente técnico (policial), sim, jurídico (por fazer parte, ao lado do Ministério Público, da Magistratura, do TCU, da CGU etc. Do poder jurídico de controle de todos os poderes). É inadmissível, de outro lado, qualquer tipo de interferência de qualquer outro órgão ou poder nas suas atividades (nesse ponto a autonomia da PF se distingue completamente das demais polícias do país, que continuam sujeitas à interferência governamental).
05. Com a autonomia da PF, de outro lado, fica descartada a ideia de que a polícia judiciária deveria fazer parte do Poder Judiciário (é assim que funciona nos países que adotam os Juizados de Instrução, tal qual o sistema anglo-saxão) ou deveria se subordinar ao Ministério Público, tal como ocorre no sistema norte-americano (e tantos outros países como Itália, Espanha etc.). Afastados esses sistemas alienígenas, privilegiou-se a atuação isenta e republicana da PF, na fase pré-processual. O ingresso na carreira de delegado, privativa de bacharel em direito, se fará agora por concurso público (meritocracia), cuja transparência e lisura vai doravante contar com o aval da OAB. Alinhando-se a outras instituições, exige-se três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse. A regra permite que policiais experientes da própria instituição possam lograr aprovação para o cargo de delegado de Polícia Federal. Os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal são responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão (aqui reside a autonomia funcional da chamada polícia técnica ou pericial).
*Professor e jurista.

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

Friboi e flexibilização da meta fiscal: o dinheiro manda e “governa”


http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/155424108/friboi-e-flexibilizacao-da-meta-fiscal-o-dinheiro-manda-e-governa?utm_campaign=newsletter-daily_20141205_415&utm_medium=email&utm_source=newsletter

O dinheiro manda, desmanda e “governa”. E o povo? Continua, por ora, na caverna. A presidenta Dilma, ao prometer liberar R$ 444 milhões para os parlamentares, conseguiu a aprovação da flexibilização da meta fiscal. Velha política brasileira (praticada deploravelmente por todos os governantes) do “toma lá dá cá”. A Friboi, por sua vez, que foi a maior “financiadora” das campanhas eleitorais de 2014 (“doou” quase 400 milhões para praticamente todos os partidos políticos; perto de R$ 70 milhões somente para a reeleição de Dilma), não “aceitou” a indicação de Kátia Abreu para o ministério da Agricultura. Se quem manda na vida política é o dinheiro (os donos dos meios de produção, de comunicação e das finanças), o grupo JBS (Friboi), para a preservação dos seus “negócios”, sente-se no direito de interferir diretamente nos atos do governo, como é o caso da nomeação do novo ministro da Agricultura.
02. É assim que funciona o conúbio escabroso entre a política (aqui mais escatologicamente que em outros lugares) e o dinheiro (que “coopta” os políticos por meio do financiamento das suas campanhas ou “comprando” os seus votos no Parlamento). Houve um tempo em que o Rei detinha (ou comandava) o poder econômico e o poder político (ele tinha ou administrava todos os meios de produção: terras, máquinas, fábricas etc.). A história conta que na medida em que os endinheirados burgueses (comerciantes, industriais, fazendeiros, seguradoras, financistas etc.) foram crescendo, o poder econômico do Rei foi paralelamente diminuindo, até ficar reduzido à cobrança de impostos. Mas os burgueses não tinham o poder político. No nosso entorno cultural, somente no final do século XVIII deu-se a grande virada: os burgueses, donos do poder econômico, assumiram também (com a Revolução Francesa, 1789) o poder político (isso já tinha ocorrido há um século antes na Inglaterra). Cortaram o pescoço do Rei e se afastaram e esvaziaram, ao mesmo tempo, o poder religioso (católico). Formalmente, os burgueses dividiram o poder visível em três: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não abriram mão, claro, do poder econômico (do controle dos meios de produção, de comunicação e das finanças), que é o que comanda o poder político (seja de forma direta, quando um endinheirado assume cargos políticos, seja de forma indireta, financiando as campanhas eleitorais dos políticos que, dessa forma, são cooptados – abduzidos – pelo poder econômico). É assim que funciona o poder até hoje; na realidade, sua configuração é a seguinte: poder econômico + poder político (Executivo e Legislativo) + Poder Jurídico.
03. A podridão (desigualdade, opressão, enriquecimento monopólico, vantagens no mercado, pilhagem do patrimônio público por meio da lei etc.) nascida dessa espúria união (do poder do dinheiro com o poder político) é a marca registrada de todas as governanças que seguem a lógica do deplorável “toma lá dá cá”, semeada sobretudo por setores pouco ortodoxos do mundo político-empresarial, que mesmo quando fazem seus “negócios” dentro da lei (como é o caso das doações eleitorais), sempre estão com um pé na canalhice do crime organizado da mesma natureza (tal qual o da Petrobra$, da Eletrobra$ etc.).
04. É neste estado lamentável que sempre esteve o Brasil. Não há mal, devassidão, humilhação ou capciosa afronta ao qual ele não tenha se submetido em seus cinco séculos de existência. O império da lei para todos, no nosso país, não passa de uma enorme ilusão (uma fantasia). Em alguns momentos, de tão desacredita e impotente, chega-se a mover o riso quando ela é invocada, porque a fraqueza institucional entre nós é sistêmica, apesar da corrupção endêmica e da violência epidêmica. A garantia da execução da lei no Brasil, em geral, mais parece a uma burla, especialmente quando de um poderoso se trata. Os recursos são canalizados para um pequeno grupo e quase tudo é feito dentro da lei (porque não há envergonha em se utilizar o Estado de Direito também para a pilhagem do patrimônio público – veja Ugo Mattei e Laura Nader, Pilhagem).
05. É assim que sempre se governa (na maior parte do tempo) no Brasil e no mundo (desde que o mundo é mundo): há lideranças carismáticas, religiosas, tradicionais (Max Weber), mas é o poder do dinheiro que preponderantemente “guia” os políticos, que entendem bem essa linguagem (seja quando vem das empresas, seja quando emana do próprio governo). É assim que a ciranda financeira gira (nas barbas do povo inerte e indiferente, que a tudo assiste e, normalmente, nada faz). Enquanto não houver uma decisiva manifestação popular as mudanças serão sempre adiadas. Já não basta expressar indignação. O momento é de agir, de sair para as ruas e exigir medidas concretas como cassação de todos os políticos envolvidos comprovadamente em corrupção, fim da reeleição no executivo e fim do político profissional no legislativo (imposição de um limite temporal, para que não haja perpetuação no poder).
Saiba mais
06. É da nossa tradição, quando da coisa pública se trata, que as pessoas de inteligência, de mérito e de bom tirocínio sejam deslocadas, escanteadas e, curialmente, substituídas pelos mais espertos, pelos aventureiros e ineptos, que se dispõem, sem peias, a servir de meras correias de transmissão dos grandes donos do poder que os revestem de mando. Nem sequer a Constituição representa um sério obstáculo frente à voracidade carnal, quando se sabe que tudo depende da sua “criteriosa” interpretação. Naquilo que lhe é incontroverso, dá-se seu cumprimento por quem não tem consciência do que faz nem do que deve fazer, muitos assinando em cruz o que os amos do poder determinam. Tampouco de legitimidade eleitoral se pode falar, porque aqui as eleições, desde sempre, mais se assemelham a um assalto corriqueiro na cena diurna ou noturna das urbes nacionais que a uma festividade cívica civilizada, representativa de uma participação popular consciente e seletiva (seleção dos melhores). Nas ruas a bolsa é dada sem resistência para que se possa preservar a vida do viandante acometido subitamente pelo tresloucado ladrão. Nas eleições o que se vende aos grandes donos do poder é a própria governança assim como a edição de leis e atos dos seus interesses, não infrequentemente escusos, porque muitos margeiam a canalhice deslavada do crime organizado.
07. Vamos aos detalhes dos fatos: Dilma pretende nomear como ministra da Agricultura a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). O Grupo JBS (Friboi), que foi o campeão nacional em doações na campanha de 2014, quase R$ 400 milhões (69,2 milhões somente para a reeleição de Dilma), tendo ajudado 1.705 candidatos, que receberam dele recursos de forma direta ou indireta (via partido) (Estadão2/12/14), é contra essa nomeação. Sabe-se que quem financia a campanha eleitoral “compra” o governo e o parlamento. Nem sempre leva tudo, mas tenta impor (e preservar) os seus “negócios” (o JBS, a propósito, ajudou a eleger 1 presidente, 12 senadores, 18 governadores e 190 deputados federais – Folha 2/12/14). Um “doador” desse porte tem acesso fácil (evidentemente) aos palácios governantes. O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, fora da agenda, recebeu um dos maiores donos do poder e do dinheiro (Joesley Batista) (Estadão Folha). Por que o JBS não quer a senadora como ministra? Primeiro porque ela criticou a campanha publicitária da Friboi (achando-a antiética, prática monopolista e marketing enganoso).
08. Mais ainda (conforme o Estadão): o Ministério da Agricultura faz parte dos “negócios” do reclamante. Em outubro/14 esse ministério foi condenado na Justiça por ter beneficiado claramente citado grupo, impondo limitação à exportação de carnes pelos Entrepostos de Carnes e Derivados (ECDs), operados por pequenos frigoríficos (que não têm condições de doar R$ 400 milhões numa campanha eleitoral). Menos de dois meses depois de proibir o uso de expressões “especial” e “premium” em rótulos de carne, uma secretaria do referido ministério descumpriu a regra para atender os interesses do JBS (que também é um dos grandes beneficiários dos empréstimos favoráveis do BNDES – R$ 7 bilhões recentemente). É importante sublinhar (como fazem os doadores) que todas as “doações” eleitorais do mundo empresarial estão devidamente declaradasao TSE. Disso ninguém pode esquecer (tudo foi declarado, nos termos da lei). Também foi nos termos da lei que Hitler matou milhões de pessoas durante o nazismo.
09. A ciranda do crime organizado político-empresarial (que governa grande parte do PIB do país) é muito dinâmica (Estadão): a senadora Kátia Abreu (assim como seu filho Irajá Abreu-PSD-TO), por seu turno, recebeu doações da empresa Fiagril (R$ 550 mil), que está sendo investigada na Operação Terra Prometida (da PF), que cuida de um esquema bilionário organizado criminosamente por fazendeiros e empresários para a venda de terras destinadas à reforma agrária (é nesse esquema que estão envolvidos, dentre outros, dois irmãos do atual ministro da Agricultura, Neri Geller, do PMDB). A venda ilegal de lotes nunca foi novidade. Nem tampouco a grilhagem de terras pelos mais fortes. A novidade está na constituição de uma organização criminosa poderosa, envolvendo quase uma centena de fazendeiros, funcionários do Incra etc. Maior cuidado devemos ter no Brasil com os grandes ladrões cuja função pública é nos livrar dos pequenos ladrões (A arte de furtar).
Veja o vídeo que gravei: O que fazer com Políticos Corruptos?
P. S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional. Com. Br). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante!

quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Justiça do Trabalho de Simões Filho condena Vale Manganês por acidente de trabalho grave

:: TRT 5ª Região::

Mineradora indenizará operário em R$ 928,4 mil por acidente de trabalho
A 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador, condenou a Vale Manganês S/A a pagar a um trabalhador que teve 40% do corpo queimado em um acidente de trabalho uma indenização de R$ 651.454,64, sendo R$ 80 mil por danos imateriais (morais e estéticos) e R$ 571.454,64 por danos materiais, incluindo lucros cessantes (a remuneração que o empregado deixou de receber em virtude de sua incapacidade para o trabalho). 
Como a decisão do juiz titular George Santos Almeida determina a correção monetária da indenização retroativa à data do acidente (fev/2007), e juros desde o ajuizamento da ação (jan/2012), o crédito líquido que o trabalhador poderá receber, atualizado até dez/2014, já atinge o montante de R$ 928.447,26. Contra a decisão ainda cabe recurso ao TRT5.
De acordo com a inicial, o trabalhador foi contratado em junho de 2006 para exercer a função de operador de conversor e refratarista e sofreu o acidente oito meses após, quando foi atingido pela explosão de um forno provocada pela obstrução de um tubo de carga, que ocasionou o vazamento de água e escória de matéria prima superaquecidas. 
A vítima sofreu queimaduras de 2º e 3º graus em 40% do corpo, teve parte da orelha decepada e sérias lesões nos punhos, que comprometem significativamente os movimentos. Atualmente o empregado apresenta quadro de invalidez total e permanente, estresse pós-traumático e lesões cicatriciais com retrações por queimadura em mãos, punhos e orelhas, em decorrência do acidente.
Para o juiz George Almeida, a omissão da Vale Manganês S/A em comprovar no processo a adoção de medidas preventivas aptas a evitar o acidente que vitimou o trabalhador, como o fornecimento de equipamento de segurança adequado à ocasião, por exemplo, revelou sua conduta culposa no acidente, o que acarreta o dever de reparar o dano resultante do acidente. ''O empregador está legalmente obrigado a adotar medidas de proteção à integridade física e psíquica do empregado, de modo a prevenir acidentes e doenças que possam afetá-lo em decorrência do trabalho'', afirmou o magistrado, que fundamentou sua condenação no art. 157, I, da CLT, no art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, e art. 7º, XXII, da Constituição Federal.
DANOS MATERIAIS - Ao analisar o pedido de dados materiais e lucros cessantes, o juiz levou em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para estabelecer a indenização em 80% do último salário recebido pelo trabalhador (R$ 1.608,83) por cada mês, durante o período de sobrevida estimado (444 meses ou aproximadamente 37 anos) com base em dados estatísticos do IBGE que apontavam a expectativa de vida do homem brasileiro no ano do acidente.
Em sua defesa, a Vale Manganês S/A tentou se eximir da culpa alegando que ''a explosão ocorreu 'sem explicação', equiparando-se a caso fortuito, e que, mesmo não tendo concorrido culposamente para o acidente, assumiu 'todos os ônus provenientes da assistência e tratamento aos seus colaboradores atingidos', prestando inclusive suporte psicológico'. 
(0000108-34.2012.5.05.0102RecOrd)
Secom TRT5 (Lázaro Britto) - 2/12/2014

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Procuradoria-Geral dá parecer contrário à terceirização em ação no STF

http://www.conjur.com.br/2014-nov-19/procuradoria-geral-discorda-terceirizacao-atividade-fim

REPERCUSSÃO GERAL

Procuradoria-Geral dá parecer contrário à terceirização em ação no STF


A discussão sobre terceirização é motivo de divergências entre especialistas, mas advogados afirmam que a decisão trará segurança jurídica inédita sobre o tema. O processo aguarda voto do ministro Luiz Fux para decisão da mais alta corte do país.
Ao se posicionar contra o recurso da Cenibra, a Procuradoria-Geral da República cita a súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização de atividade-fim; alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, que definem as relações entre empregador e empregado, além de afirmar que não há fundamentação constitucional para o julgamento da questão. "A interposição da pessoa jurídica prestadora dos serviços [na atividade-fim] é mecanismo de fraude", diz o parecer.
Com um total de 150 páginas, o parecer cita ainda as leis da França, Espanha e Alemanha como exemplos de critérios utilizados para o reconhecimento do vínculo de trabalho. Nos três países, a percepção é de que existe a relação empregatícia direta entre quem presta o trabalho e quem se beneficia dele. 
Repercussão geral 
Na Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho, a Cenibra foi condenada em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. No recurso extraordinário no STF, que recebeu parecer contrário da PGR, a empresa tenta derrubar decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu que o corte e manuseio de madeira são atividade-fim, já que a empresa produz celulose.
A decisão do STF sobre o tema, com a repercussão geral dada ao processo, será decisiva para essa discussão. A proibição também está sendo questionada em projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que pretende liberar a terceirização para todas as atividades. Com informações da assessoria de imprensa da PGR.
Clique aqui para ler o parecer da PGR.

sexta-feira, 14 de novembro de 2014

STF Prazo prescricional para cobrança de FGTS é de cinco anos

Concessa maxima venia, tanto o TST quanto o STF enveredaram pela admissão equivocada da falta de técnica do legislador.
Sabemos que é falta debitável e aceitável que o legislador se equivoque em redigir normas, e que faça consignar no texto conceitos técnicos de forma errônea, especialmente quando pretende tratar de prescrição e decadência.
A chamada "prescrição" trintenária da lei do FGTS é em verdade decadência e não se trata de se fixar um tempo para a faculdade do direito de postular em juízo, algum bem ou lesão.
Isto é, o empregado não teria 30 anos para propor uma ação.

Mesmo na época de sua criação, no ano de 1966, em compasso com a legislação previdenciária da época, mostra-se necessária a adequação aos ditames da atual Constituição.
Apesar da redação equivocada da norma, era papel essencial do TST, quanto do STF, espancar as dúvidas e esclarecer a interpretação, aplicação e finalidade da mesma.
Se entendermos e admitirmos que a norma se refere a decadência, o prazo da verdadeira prescrição se submete ao comando constitucional previsto no inc. XXIX do art. 7º, de 2 anos, da seguinte forma:
- O trabalhador teria prazo prescricional (correto) de 2 anos para propor ação quanto ao FGTS, cujo patrimônio estaria protegido por até 30 anos (decadência).

Vide o teor da Súmula n. 362 do TST:
FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.03.
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
Na prática essa hipótese nem existe mais, pois são raros os casos de empregos que ultrapassam 10, 20, 30 anos.
A decisão do STF implica em outro problema, pois, se alguém, já na casa da exceção, tem um emprego de 10 ou mais anos e o empregador não deposita o FGTS, ficará o empregado tolhido, embaraçado e coagido em reclamar, atendendo o agora prazo de 5 anos, pois colocaria em risco o próprio emprego e subsistência.
A decisão é lamentável, pois primou apenas pela literalidade da norma constitucional e a literalidade da lei que regulamenta o FGTS.
S.m.j.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI211258,31047-Prazo+prescricional+para+cobranca+de+FGTS+e+de+cinco+anos


O plenário do STF atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. A decisãomajoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira, 13, no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.
No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo BB contra acórdão do TST que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a súmula 362 da Corte Trabalhista.
Prazo dilatado
O ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, explicou que o artigo 7º, inciso III, da CF prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma. "Desse modo, não mais subsistem, a meu ver, as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo trintenário."
De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da lei 8.036/90 e do artigo 55 do decreto 99.684/90 não é razoável. "A previsão de prazo tão dilatado para reclamar o não recolhimento do FGTS, além de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas."
Desse modo, o ministro votou no sentido de que o STF deveria revisar sua jurisprudência "para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".
O relator propôs a modulação dos efeitos da decisão. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski seguiram o voto do relator, negando provimento ao recurso. O ministro Marco Aurélio reconheceu o prazo prescricional de cinco anos, mas votou no sentido de dar provimento ao recurso, no caso concreto, sem aderir à proposta de modulação. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que votaram pela validade da prescrição trintenária.

Confira o voto do ministro Gilmar Mendes.

domingo, 2 de novembro de 2014

Agente de trânsito é condenada a indenizar juiz


http://www.bahianoticias.com.br/noticia/162616-agente-de-transito-e-condenada-a-indenizar-juiz-por-dizer-que-magistrado-039-nao-e-deus-039.html#

Agente de trânsito é condenada a indenizar juiz por dizer que magistrado 'não é Deus'

Agente de trânsito é condenada a indenizar juiz por dizer que magistrado 'não é Deus'
Juiz João Carlos de Souza Correa | Foto: Reprodução
Uma agente de trânsito do Rio de Janeiro foi condenada a indenizar um juiz por danos morais. O juiz João Carlos de Souza Correa havia sido parado durante uma blitz da lei seca sem carteira de habilitação e com o carro sem placa e sem documentos.  Para o juízo da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a agente Lucian Silva Tamburini agiu de forma irônica e com falta de respeito ao dizer para os outros agentes “que pouco importava ser juiz; que ela cumpria ordens e que ele é só juiz não é Deus”. Na mesma hora, o juiz deu voz de prisão à agente por desacato, mas ela desconsiderou e voltou à operação. O juiz apresentou queixa na delegacia. A Justiça determinou que a agente pague indenização de R$ 5 mil ao juiz, que atua no 18º Juizado Especial Criminal, zona oeste da capital do Estado. O caso aconteceu em 2011. O processo, inicialmente, tinha como réu o juiz e não a agente, que pleiteava indenização por danos morais, sob o argumento que o magistrado queria receber tratamento diferenciado. Para a juíza Mirella Letízia, que julgou o caso na Vara Cível, a policial perdera a razão ao ironizar uma autoridade pública e determinou o pagamento de indenização. A agente recorreu da decisão, mas a condenação foi mantida pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). "Em defesa da própria função pública que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura e tudo o que ela representa", disse o acórdão. O juiz beneficiado com a ação já foi investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por decisões polêmicas de casos fundiários em Búzios. Ele também já deu voz de prisão a uma jornalista que havia denunciado irregularidades praticadas pelo magistrado.

segunda-feira, 27 de outubro de 2014

Eleições 2014 Nordeste x resto do Brasil

Quem deu a vitória a Dilma foi mesmo o Norte e Nordeste?

Votos para Dilma nas regiões Norte e Nordeste: 24,8 milhões.
Votos para Dilma nas regiões Sul e Sudeste: 26,7 milhões.

Veja bem esses números:

SP — 36% para Dilma (8,5 milhões de votos)
MG — 52% para Dilma (6,0 milhões de votos)
RJ — 55% para Dilma (4,5 milhões de votos)
ES — 46% para Dilma (0,9 milhões de votos)
PR — 39% para Dilma (2,4 milhões de votos)
SC — 35% para Dilma (1,4 milhões de votos)
RS — 47% para Dilma (3,0 milhões de votos)

Portanto, as regiões Norte e Nordeste do país deram menos votos a Dilma/PT (24,8 milhões) que o Sul e Sudeste (26,7 milhões).

Em outras palavras: antes de você soltar sua raiva, preconceitos e impropérios a quem quer que seja, pense mais um pouquinho a respeito.

Fazer a lição de casa antes também ajuda a evitar imbecilidades em praça pública.

Eleições 2014

Todos comentam política acirradamente, polarizados em ódio entre PT X PSDB, nordestinos x resto do Brasil.
Ninguém ainda atentou para o espectador mais importante e mais interessado neste duelo, quem assiste de camarote o ringue e todo circo pegando fogo, o mais interessado e o maior beneficiado.
Ele é operador do sistema político brasileiro e suas formas, que todos nós repudiamos.
Ele se chama PMDB.
É o único que sai vitorioso dessas eleições, assim como saiu vitorioso das anteriores.
A maestria dele está no disfarce e na discrição, e no apego incondicional ao poder, em quem ele se amolda continuamente.

Paraguay nos dá lição pela 2a. vez na história

Agora, vejam que coisa interessante, pela 2a. vez na história, o Paraguay está nos dando lição.
Sim senhor, o Paraguay.
1a.) Foi o 1o. país da América Latina a se industrializar e procurar ser democracia.
Nós éramos uma colônia mercantil da Inglaterra, ainda que sob o pseudo império português.
E, por conta disso, fomos levados a fazer uma guerra contra o Paraguay, a mando e para proteção do mercado inglês, e ainda ficamos endividados com a Inglaterra.
Não permitimos o Paraguay se desenvolver e nem nos desenvolvemos industrialmente.
Aniquilamos o Paraguay e ainda temos o único herói de guerra nacioná: Duque de Caxias.
2a.) Recentemente a população votou e expulsou do governo o presidente Fernando Lugo, da mesma cartilha do PT, Venezuela, Bolívia, Equador, Uruguai e Argentina.
O atual presidente extinguiu todas as formas de subsídios sociais, bolsa isso é bolsa aquilo. Está concedendo trabalho e formas autônomas de produção.
Já compete com o Brasil em produção de soja e é atualmente o maior alvo do investimento chinês.
Algumas indústrias brasileiras estão se mudando para lá.
Apertem os cintos!

Processo de comunização a que estamos sendo encaminhados


Ineptocracia


domingo, 26 de outubro de 2014

Eleições

Ok. Vamos lá!
Já votei, conforme a dança das expectativas humanas e que não influi em nada.
45!
Embora saiba que nenhum governo mudará o sistema brasileiro de governança, qual seja:
Assistencialismo/faz de conta X (sistema tributário escorchante pela via indireta sobre o consumo) concentração de renda/ricos mais ricos ainda.
O fiel da balança brasileira é o sistema tributário, em que o governo convence/obriga o setor produtivo/serviços a lhe repassar os tributos que estão incluídos nos bens, e ele (governo) repassa 10% aos miseráveis.
Não nos esqueçamos que no ato de repassar, há que se azeitar, e bem, a máquina pública e todas suas engrenagens, um dos paraísos e sonhos brasileiros  desde há 500 anos.
As pessoas que hoje votam em Dilma, são as mesmas que votaram em FHC 2 vezes.
E, conforme minha tese de conspiração, é importante para o capital internacional que a Dilma seja reeleita, a fim que o país quebre ainda mais, desvalorizando ainda mais os ativos nacionais, que serão leiloados a preço vil.
Vide o projeto "afunda a Perobrás".
Shalom, JD

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

AUXÍLIO-MORADIA, UM "DESLAVADO JABÁ"

AUXÍLIO-MORADIA, UM "DESLAVADO JABÁ"

Por Frederico Vasconcelos - 09/10/14 19:51
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Sob o título "Tomara que Deus não exista", o artigo a seguir é de autoria do procurador da República Davy Lincoln Rocha, de Joinville (SC), que manifesta sua discordância sobre a concessão do auxílio moradia.

Brasil, um país onde não apenas o Rei Está nu. Todos os Poderes e Instituições estão nus, e o pior é que todos perderam a vergonha de andarem nus. E nós, os Procuradores da República, e eles, os Magistrados, teremos o vergonhoso privilégio de recebermos R$ 4.300,00 reais de "auxílio moradia", num país onde a Constituição Federal determina que o salário mínimo deva ser suficiente para uma vida digna, incluindo alimentação, transporte, MORADIA, e até LAZER.
A Partir de agora, no serviço público, nós, Procuradores da República dos Procuradores, e eles, os Magistrados, teremos a exclusividade de poder conjugar nas primeiras pessoas o verbo MORAR.
Fica combinado que, doravante, o resto da choldra do funcionalismo não vai mais "morar". Eles irão apenas se "esconder" em algum buraco, pois morar passou a ser privilégio de uma casta superior.
Tomara que Deus não exista...
Penso como seria complicado, depois de minha morte (e mesmo eu sendo um ser  superior, um Procurador da República, estou certo de que a morte virá para todos), ter que explicar a Deus que esse vergonhoso auxílio-moradia era justo e moral.
Como seria difícil tentar convencê-Lo (a ele, Deus) que eu, DEFENSOR da Constituição e das Leis, guardião do princípio da igualdade e baluarte da moralidade, como é que eu, vestal do templo da Justiça, cheguei a tal ponto, a esse ponto de me deliciar nesse deslavado jabá chamado auxílio-moradia.
Tomara, mas tomara mesmo que Deus não exista, porque Ele sabe que eu tenho casa própria, como de resto têm quase todos os Procuradores e Magistrados e que, no fundo de nossas consciências, todos nós sabemos, e muito bem, o que estamos prestes a fazer.
Mas, pensando bem, o Inferno não haverá de ser assim tão desagradável com dizem, pois lá, estarei na agradável companhia de meus amigos Procuradores, Promotores e Magistrados. Poderemos passar a eternidade debatendo intrincadas teses jurídicas sobre igualdade, fraternidade, justiça, moralidade e quejandos.
Como dizia Nelson Rodrigues, toda nudez será castigada!

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Questão de método - Roberto Damatta

Roberto Damatta - O Estado de S.Paulo

Fique o leitor despreocupado porque essa crônica não é sobre o ensaio de Jean-Paul Sartre de idêntico título e que jaz mudo em minha mesa, embora pronto a derramar-se em cachoeira de argumentos, caso seja revisitado.
Para um inveterado leitor como eu - um homem que vive dos livros e para os livros, e uma alma salva por eles -, teria que entrar na disputa surda entre Sartre e os "dialéticos" mais ou menos marxistas, mais ou menos ignorantes ou impermeáveis às inovações da Linguística de Roman Jakobson, da Antropologia Simbólica, e, sobretudo, do "estruturalismo" de Lévi-Strauss, as quais descobriram uma surpreendente descentralização ou fragmentação do sujeito do pensamento que, a partir do Iluminismo, se centrava no indivíduo cartesiano e numa história linear, a qual culminaria com um mundo unificado seja pela compreensão, seja - como diz o último Sartre - pela violência e pela redenção revolucionária.
De qualquer modo, e eu já estou sendo muito pomposo e professoral para o jornal que apenas cita Platão, Hegel, Brecht, Freud, Hobbes, Hayek, Keynes e, obviamente, o múltiplo ou duplo Wittgenstein que, como garante a nossa santa ignorância nacional, é tão palpável quanto uma feijoada ou uma entrevista de celebridade; estou dizendo tudo isso para simplesmente contar um caso.
Uma trivialidade nacional que passa ao largo e, a olho nu, não tem a menor importância - um brasileirismo tipo comprar por duas vezes a mesma refinaria, pressionar tribunais superiores e pensar menos sobre programas e mais sobre a honra de como governar.
Aqui, a palavra método fala de um modo de resolver um problema. Da calibragem entre meios e fins. Usar um martelo para pregar um prego, ser comprometido com a coragem de dizer que não sabe. Esse é o meu método. Para outros, porém, o método tem a ver com o amplo espaço de uma vergonha que eles não sentem ou conheçam - essas coisas que são o cimento da "política".
*
Um menino de 9 anos testemunha o conserto de um relógio por um tio querido. Corria o ano de 1945 e o Toninho, ainda inocente de morte e sexo, acompanha fascinado o tio que prepara a mesa sagrada da sala de jantar para fazer algo de alta precisão: fixar o ponteiro dos segundos do relógio presenteado pelo irmão Roberval que, "bem de vida", como se dizia antigamente (hoje, estamos todos superbem de vida e de morte!), havia comprado um moderno relógio de pulso. O tio cobre a mesa com uma toalha branca e, como um neurocirurgião, prepara seus ultraprecisos instrumentos de trabalho: uma chave de fenda, uma faca de cozinha, um alicate e um martelo. Com a faca ele remove a tampa do relógio e com a pinça de fazer sobrancelhas de vovó, ele repõe o ponteiro dos segundos no seu lugar. Em seguida, Toninho assiste fascinado ao encaixe do vidro na estrutura e sorri com o sorriso vitorioso do tio relojoeiro. Mas, ao colocar a máquina que mede o invisível tempo de pé, o ponteiro consertado cai, obrigando à repetição de toda a operação. O tio repete tudo e novamente o ponteiro não fica no lugar. "Esse ponteiro desgraçado teima em não ficar no seu lugar!" Diz o tio ao Toninho, como se o ponteiro revelador dos segundos que só contam nos grandes momentos da vida, tivesse vontade. E repete a mesma operação, usando o mesmo método: faca e pinça. Mas o desgraçado do ponteiro cai novamente.
Toninho nota o suor na testa do tio cujas mãos tremem e explodem. Pois o calmo relojeiro, inteiramente transformado em monstro, toma o martelo e esmaga, desfazendo em pedaços, o que havia sido um marcador de tempo preciso e dourado.
"Questão de método!": ouviu do tio antes de saber que numa Paris desconhecida, existia um Jean-Paul Sartre que, um dia, iria perturbá-lo tanto quanto aquele teimoso ponteiro marcador de segundos.
*
Em 1979, Toninho, que é agora um professor de Ciência Política, e, em Portugal, estuda a originalidade do pensamento político português, acorda em dúvida. Não sabe se vai tomar café no bar da pensão ou se existe mesmo um pensamento político português original. Saber o que o café da manhã tem a ver com ideias políticas é semelhante ao elo entre o martelo e o ponteiro do relógio que não fica no lugar, mas foi assim que Toninho - ou Prof. Dr. Antonio como fazia questão de ser chamado - pediu o café.
- Bom dia! Disse ao dono do restaurante que estava agachado, tinha uma chave de fenda na mão esquerda e um martelo na direita e, mexia na geladeira do bar.
- Bom diz nada... Estou com essa máquina sem funcionar e o tubo do gás não quer voltar para o lugar, rosnou o dono, servindo o esperado café ao pesquisador, que, imediatamente, virou um Toninho.
Quando acabou de tomar o primeiro gole, eis que o homem quebrava a porradas o tal cano que insistia em não voltar ao lugar. "Se não vai por bem, vai por mal!", gritava, martelando furioso a máquina que, indiferente, mas humanizada, estava sendo punida pela teimosia.
Era uma questão de método.
O método luso-brasileiro que confunde bom senso com teimosia; que prefere o martelo ao especialista para colocar no lugar o delicado e teimoso ponteiro dos segundos, que se transformam em minutos, horas, dias, semanas, meses, anos, séculos...

Com presidentes reféns, Brasil é 'ingerenciável', diz Abílio Diniz

Com presidentes reféns, Brasil é 'ingerenciável', diz Abílio Diniz



Um dos empresários que mais se aproximou dos governos do PT nos últimos anos, Abilio Diniz é duro quando o assunto é eficiência no setor público. Ele afirma que o Brasil é "ingerenciável", porque o funcionamento dos governos está subordinado às conveniências políticas.
"Eu sou um bom gestor e não consigo administrar mais de 12 pessoas abaixo de mim. Temos 39 ministérios porque os presidentes ficam reféns dos compromissos de campanha e dos acordos feitos no Congresso para governar", disse o empresário à Folha.
Eduardo Knapp/Folhapress
O empresário Abilio Diniz em seu escritório na av. Faria Lima, em SP
O empresário Abilio Diniz em seu escritório na av. Faria Lima, em SP
Para Abilio, o presidente que venha a ser eleito não terá como adiar duas reformas: a política, para reduzir o número de partidos e mudar o sistema de financiamento de campanhas, e a tributária.
O empresário diz que o brasileiro paga imposto demais, que a Receita "trata os contribuintes como delinquentes" e que foi "esse sistema tributário complexo e absurdo que sucateou a indústria".
Líder da família que construiu o grupo Pão Açúcar, e hoje no comando da BRF (dona das marcas Sadia e Perdigão), Abilio afirma que o mau humor do empresariado com a presidente Dilma Rousseff é consequência da falta de transparência e da má comunicação de seu governo.
*
Folha - Quais deveriam ser as prioridades do próximo governo?
Abilio Diniz - Fiz parte da câmara de gestão do governo Dilma. Foi frustrante. Não sinto que tenha feito grande coisa, mas me deu mais conhecimento sobre o governo.
A primeira sensação é: o país não é ingovernável, mas é "ingerenciável". Não dá para ter 39 ministérios. Eu sou um bom gestor e não consigo administrar mais de 12 pessoas abaixo de mim.
Por que temos 39 ministérios? Temos 39 ministérios, porque os presidentes ficam reféns dos compromissos de campanha e dos acordos no Congresso para governar.
O Brasil precisa de uma reforma política, que repense o financiamento de campanha, ponha ordem na quantidade de partidos. O Brasil tem 30 partidos. Não tem sentido.
Gestão é colocar as pessoas certas nos lugares certos. No governo, as pessoas são colocadas nos cargos públicos em virtude dos compromissos de campanha.
O Supremo Tribunal Federal está a um passo de acabar o financiamento de campanha por empresas. Isso é bom ou ruim para o país?
Isoladamente, não seria uma boa medida. O foco é impedir as empresas de fazer doações. Mas existem maneiras de burlar isso. Se as pessoas físicas formarem uma ONG, as empresas contribuem para a ONG, que financia as campanhas. Só torna o processo mais longo.
O ideal seria uma nova Constituição, porque precisamos de muitas reformas.
Já cheguei a pensar muito sobre a possibilidade de chamar uma Constituinte. Não abandonei a ideia, mas não vou levantar essa bandeira. É difícil de concretizar.
Quais outras reformas são necessárias?
O próximo presidente não tem como escapar de uma reforma tributária. A carga de impostos é muito alta e estimula a sonegação. É o famoso crime que compensa, porque o lucro de sonegar é alto. A perda de participação da indústria no PIB é de longa data e não é culpa só dos juros e do câmbio. O que sucateou a indústria é esse sistema tributário complexo e absurdo.
Por que nenhum governo consegue reduzir os impostos?
Uma reforma tributária vai ferir muitos interesses. Os Estados são dependentes do ICMS. O que precisa é o presidente encarar essa batalha, seja desgastante ou não.
A Receita trata os contribuintes como delinquentes. É vexatório. Por outro lado, dada a complexidade do sistema, não há empresa que não busque formas de pagar menos imposto dentro da lei.
Dos candidatos mais bem colocados, quem tem perfil para tocar essa agenda?
Todos. E nós, da sociedade civil, temos que dar força. Os que são capazes de manifestar suas opiniões nos jornais têm que dar apoio aos governantes para fazer as reformas.
Do jeito que estou falando, até parece que o país é um desastre. Não é. Esse ainda é um país cobiçado pelos investidores. Todos ficam de olho no nosso imenso mercado interno. Desde 2003, o Brasil iniciou algo por que eu sempre clamei, que é a maior distribuição de renda. Temos quase pleno emprego e os programas assistenciais impedem que as pessoas morram na miséria.
O país deve crescer menos de 1% neste ano, completando quatro anos ruins. O que o próximo presidente precisa fazer para que os empresários voltem a investir?
Os empresários precisam de regras claras e constantes. Se acreditarem que o governo respeita aquilo que o setor privado representa, voltarão a investir. Esse governo sempre se comunicou mal. E boa parte do mau humor entre governo, empresários e sociedade é por causa da falta de comunicação.
Como você consegue a confiança de uma pessoa? Dialogando. Nós não temos interlocução (no governo). E o governo, quando se comunica, muitas vezes não esclarece as coisas. Ao fazer um anúncio é importante não deixar margem para dúvida.
Dilma hoje é a favorita. Se for reeleita, como refazer essas pontes com o empresariado?
Nesse ponto, minha preocupação é zero. Essa ponte se refaz no mesmo dia. Se a presidente tiver disposição para estender a mão, todos vão trabalhar a favor.
E mais: tenho certeza de que a presidente Dilma aprendeu bastante nesses quatro anos, que foram mais difíceis que no governo Lula. Se eleita, ela vai se aproximar mais dos empresários.
O Aécio sempre foi muito próximo dos empresários. Tenho zero de preocupação em relação ao isolamento de qualquer um deles.
E a Marina? O empresariado tem medo dela?
A Marina é uma pessoa do bem. Sempre esteve próxima de empresários. Se ela indicar agora quem será o seu ministro da Fazenda, acho que os empresários e todos os brasileiros ficarão tranquilos. Dilma deveria fazer isso também, para aumentar a confiança.
A campanha de Dilma reclama de terrorismo eleitoral no mercado financeiro. O sr. concorda?
Terrorismo é muito forte. Eu não acho. O mercado fica mais preocupado ou animado com quem ele acredita que vai fazer um jogo pró livre iniciativa. Não vejo nada feito propositadamente.
Economistas dizem que 2015 vai ser um ano de "maldades": alta de juros, reajustes de preços, corte de gastos...
Os economistas não esquecem algumas expressões como "vão abrir a caixa de maldades". Não é bem assim. Mas precisamos reajustar os preços administrados [energia, gasolina etc.] e cortar gastos [do governo].
Temos que fazer o que é preciso e essas "maldades" são temporárias. Quanto mais brusco é o ajuste, mais rápida é a recuperação.
As montadoras estão dando férias coletivas e já há demissões na construção. Na sua opinião, vai haver mais demissões no Brasil?
Todos os indicadores mostram a atividade econômica mais devagar. As empresas estão olhando seus custos para se ajustar. Mas não vejo demissões em massa de jeito nenhum.

quinta-feira, 10 de julho de 2014

O que está por trás da vergonhosa e histórica derrota da Seleção Brasileira x Seleção Alemã

Há muito mais por trás da histórica e vergonhosa derrota da seleção canarinho de futebol para a seleção alemã.
Não se pode, como de hábito faz o povo brasileiro, porque também assim lhe foi ensinado, crer, admitir e entender que a noção de patriotismo está nas chuteiras de 11 ou mais jogadores de futebol.
Esta confusão de conceitos é absurda! Mas é que o vivenciamos...
Por trás de todo o evento está a cultura de formação e valores de países tão diversos.
Enquanto a cultura tupiniquim preza por enveredar as vias de um precário empirismo, pois nem filosófico ou sistemático o é, temos do outro lado a representação de uma nação com a cultura baseada no racionalismo, do bem comum coletivo.
O empirismo tupiniquim é aquele exercido com repetições do mesmo, da experiência sensorial, da ausência de senso de coletividade, da crença em um messias salvador, da cultura de que é sofrível e desnecessário estudar, pesquisar, organizar, sistematizar, propor soluções, enfim, raciocinar e compreender os fenômenos da existência e dos males que assolam o comum, o coletivo, a fim de que, assertivamente, não se repitam os mesmos erros do passado.
É a nossa crença do "'muito macho', 'do resolvo tudo', 'sou muito bom e não preciso estudar sobre algo que faço natural e intuitivamente', 'eu sou eu e licuri é côco pequeno'".
Para quê treinar?
Para quê estudar?
Para quê repetir até fazer perfeito?
Para quê coletivo, se temos um que faz tudo sozinho?
Aí está o resultado: sem preparo, sem sistema, sem organização técnica, sem estratégia definida, mas apenas na 'cara e coragem', sofremos a maior derrota de todos os tempos e que jamais será apagada.
Na véspera do jogo, fatídico, o Brésil treinou apenas 11 minutos!!!
Dá para acreditar?
Entraram em campo de "salto alto", crendo eles que eram os melhores do mundo, e que ainda representa o melhor futebol do mundo, do intuitivo, do sensorial, da esperteza, da malandragem, da graça, do tripudiar o outro, sem respeitar e temer o adversário com a devida consideração.
Da idéia: "eles é que tremam perante nós".
É bem provável que tiveram apoio psicológico para tanto.
E o contrário?
Uma seleção que preza pelo jogo coletivo, pela humildade, que não tem uma estrela incensada como um deus, ídolo, salvador e herói da pátria.
Organizada, sistemática, estudada, com postura de respeito aos demais concorrentes, mas, sobretudo, preparada.
E preparada para o quê? Para o mais ilógico dos esportes!
Espero que a lição seja útil para a mudança de comportamento dos nossos dirigentes, pois os tais, no dia-a-dia, usam e abusam do empirismo tupiniquim, que nem se pode alçá-lo à classe de um tema ou uma corrente filosófica.
É o mal de nossa herança e cultura do niilismo português.

terça-feira, 10 de junho de 2014

Juiz nega dano moral a aluno que teve celular tomado em sala de aula

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI202067,91041-Juiz+nega+dano+moral+a+aluno+que+teve+celular+tomado+em+sala+de+aula


Educação

Juiz nega dano moral a aluno que teve celular tomado em sala de aula

"Julgar procedente esta demanda é desferir uma bofetada na reserva moral e educacional deste país."
terça-feira, 3 de junho de 2014
"O professor é o indivíduo vocacionado a tirar outro indivíduo das trevas da ignorância, da escuridão, para as luzes do conhecimento, dignificando-o como pessoa que pensa e existe."
As palavras acima são do juiz de Direito Eliezer Siqueira de Sousa Junior, da 1ª vara Cível e Criminal de Tobias Barreto/SE, ao julgar improcedente a ação de aluno em face de professor que tomou seu celular em sala de aula.
De acordo com os autos, o docente retirou o aparelho do aluno, que ouvia música com fones de ouvido durante sua aula. O menor, representado por sua mãe, ajuizou ação para pleitear dano moral, para reparar seu "sentimento de impotência, revolta, além de um enorme desgaste físico e emocional".
Ao analisar o caso, o juiz Eliezer solidarizou-se com a situação dos professores.
"Ensinar era um sacerdócio e uma recompensa. Hoje, parece um carma".
Afirmou, então, que o aluno descumpriu norma do Conselho Municipal de Educação, que veda a utilização de celular durante o horário de aula, além de desobedecer, reiteradamente, o comando do professor.
Para o magistrado, não houve abalo moral, uma vez que o aluno não utiliza o aparelho para trabalhar, estudar ou qualquer outra atividade.
"Julgar procedente esta demanda é desferir uma bofetada na reserva moral e educacional deste país, privilegiando a alienação e a contra educação, as novelas, os "realitys shows", a ostentação, o "bullying" intelectivo, o ócio improdutivo, enfim, toda a massa intelectivamente improdutiva que vem assolando os lares do país, fazendo às vezes de educadores, ensinando falsos valores e implodindo a educação brasileira."
Por fim, o juiz prestou uma homenagens aos docentes.
"No país que virou as costas para a Educação e que faz apologia ao hedonismo inconsequente, através de tantos expedientes alienantes, reverencio o verdadeiro herói nacional, que enfrenta todas as intempéries para exercer seu "múnus" com altivez de caráter e senso sacerdotal: o Professor."
  • Processo201385001520
Confira a decisão.