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quinta-feira, 4 de dezembro de 2008

CNJ decide: advogado pode tirar cópia de processos sem procuração

É IMPRESSIONANTE COMO O CNJ TEM SIDO CONVOCADO PARA SOLUCIONAR O ÓBVIO ULULANTE

É ÓBVIO QUE ESSE É UM DIREITO DOS ADVOGADOS, RESGUARDO PELA LEI N. 8.906/94 - ESTATUTO DA ORDEM

ALIÁS, DIGA-SE DE PASSAGEM, NÃO SÓ ADVOGADO TEM DIRIEITO DE ACESSO AOS AUTOS, MAS TODO E QUALQUER CIDADÃO, POIS PROCESSO É PÚBLICO E NÃO PERTENCE ÀS PARTES, EXCETOS NOS CASOS EM QUE A LEI PROTEGE COM O SIGILO.

O PROBLEMA É QUE O JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE O ESTADUAL, E SUA ESCRIVANINHA (ESCRIVÃES E CARTÓRIOS), FAZEM QUESTÃO DE DESCONHECER O ESTATUTO DA ORDEM, QUE É LEI.

AÍ, PRECISA ALGUÉM, COM CHICOTE NA MÃO, QUE É O QUE O CNJ TEM FEITO EM ALGUNS CASOS, E IMPOR O QUE JÁ DEVERIA SER COMUM, NORMAL.

CRIE-SE MECANISMOS DE FISCALIZAR A RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO, MAS, SOB A DESCULPA QUE ADVOGADOS SOMEM COM PROCESSOS OU PARTE DELES, E, PORTANTO, PROIBIR A RETIRADA PARA FOTOCÓPIA, É FERIR DE MORTE A GARANTIA CONSTITUCIONAL E A PUBLICIZAÇÃO DOS ATOS.

Brasília, 01/07/2008 - Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou aos advogados o acesso aos processos e a fazer cópias dos autos sem necessidade de procuração nos autos. No entendimento dos conselheiros, esse direito está configurado no princípio de ampla defesa.  O assunto foi julgado pelo pleno do Conselho na apreciação de dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) em que práticas adotadas pelos  Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro e do Mato Grosso foram questionadas pelas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O CNJ julgou procedente o PCA 200710000015168, relativo ao Rio de Janeiro, em que os advogados reclamaram que não eram permitidas cópias dos processos, uma vez que o TRT-RJ alegou a falta de funcionários ou de máquinas de reprografia. O Conselho determinou que o Tribunal viabilize meios para que o advogado possa tirar cópias ainda que sem procuração nos autos.

O relator dos dois PCAs, conselheiro Jorge Maurique, considerou  que, " muitas vezes, ainda antes de ser constituído, o advogado necessita cópias para ter elementos para a defesa". No Mato Grosso, estaria vedada a advogados sem procuração a retirada do processo para cópia em locais externos ao TRT-MT. Neste caso, o CNJ decidiu pela improcedência do PCA 200710000014401 porque foi constatado o acesso pelo advogado, que também tem  a reprografia disponível  no próprio Tribunal. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) garante ao advogado o acesso aos autos do processo.

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

CAOS NO SETOR AÉREO

Setor aéreo resume capacidade gerencial de Lula

Há 6 anos no poder, o presidente Lula ainda não conseguiu dar um rumo definitivo e eficaz para o setor aéreo. Ninguém se esquece do caos nos aeroportos há dois anos. Do acidente da TAM em Congonhas. Do acidente da GOL trombando com um jatinho no meio da selva. Dos boicotes e greves dos controladores de vôos. Das filas intermináveis nos aeroportos.

Em agosto de 2007, foi nomeado um novo presidente para a Infraero, a estatal que controla os 67 aeroportos do país. Sérgio Gaudenzi era apoiado pelo então novo ministro da Defesa, Nelson Jobim. A idéia era reformular e modernizar o setor. Pois agora, mais de um ano depois, Gaudenzi pediu demissão (nesta terça-feira, dia 2.dez.08) por discordar da política do governo a respeito de privatizar alguns dos aeroportos mais rentáveis.

Esse caso do setor aéreo exprime de maneira completa e acabada o déficit de capacidade gerencial de governos brasileiros. Todos os governos. FHC fez muito pouco para o setor aéreo. Lula, idem.

Essa falta de gerenciamento é um dos principais gargalos do país. Se não houvesse essa redução do crescimento global e o Brasil seguisse crescendo 6% ao ano, as filas de embarque em Congonhas em breve estariam começando no Parque do Ibirapuera.

O governo Lula se deu ao luxo de nomear um aliado, Sérgio Gaudenzi, para dirigir uma das mais importantes estatais na área de infra-estrutura do país. Depois de 1 ano na cadeira Gaudenzi e governo descobrem que não concordam sobre privatizar ou não privatizar alguns aeroportos. Demorou 1 ano para que as partes descobrissem essa incompatibilidade! 1 ano. Imagine o internauta a perda do ponto de vista gerencial acarretada pela mudança de direção na Infraero.

Não vou nem discutir se é bom ou ruim passar os aeroportos mais rentáveis para a iniciativa privada. O problema é mais embaixo: a completa desorganização federal a respeito do setor aéreo, perpetuando um modelo cheio de deficiências operacionais. Enquanto as dificuldades forem apenas em solo, com as filas quilométricas nos belos (e apertados) saguões de granito dos aeroportos, tudo bem. Estaremos vivos e no lucro. O grave será quando outras catástrofes (toc, toc, toc) acontecerem no ar.

Por Fernando Rodrigues

FRASE DO ANO!

"Fala-se tanto da necessidade de deixar um planeta melhor para os nossos filhos e se esquece da urgência de deixar filhos melhores para o nosso planeta"