CNJ decide: advogado pode tirar cópia de processos sem procuração

É IMPRESSIONANTE COMO O CNJ TEM SIDO CONVOCADO PARA SOLUCIONAR O ÓBVIO ULULANTE

É ÓBVIO QUE ESSE É UM DIREITO DOS ADVOGADOS, RESGUARDO PELA LEI N. 8.906/94 - ESTATUTO DA ORDEM

ALIÁS, DIGA-SE DE PASSAGEM, NÃO SÓ ADVOGADO TEM DIRIEITO DE ACESSO AOS AUTOS, MAS TODO E QUALQUER CIDADÃO, POIS PROCESSO É PÚBLICO E NÃO PERTENCE ÀS PARTES, EXCETOS NOS CASOS EM QUE A LEI PROTEGE COM O SIGILO.

O PROBLEMA É QUE O JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE O ESTADUAL, E SUA ESCRIVANINHA (ESCRIVÃES E CARTÓRIOS), FAZEM QUESTÃO DE DESCONHECER O ESTATUTO DA ORDEM, QUE É LEI.

AÍ, PRECISA ALGUÉM, COM CHICOTE NA MÃO, QUE É O QUE O CNJ TEM FEITO EM ALGUNS CASOS, E IMPOR O QUE JÁ DEVERIA SER COMUM, NORMAL.

CRIE-SE MECANISMOS DE FISCALIZAR A RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO, MAS, SOB A DESCULPA QUE ADVOGADOS SOMEM COM PROCESSOS OU PARTE DELES, E, PORTANTO, PROIBIR A RETIRADA PARA FOTOCÓPIA, É FERIR DE MORTE A GARANTIA CONSTITUCIONAL E A PUBLICIZAÇÃO DOS ATOS.

Brasília, 01/07/2008 - Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou aos advogados o acesso aos processos e a fazer cópias dos autos sem necessidade de procuração nos autos. No entendimento dos conselheiros, esse direito está configurado no princípio de ampla defesa.  O assunto foi julgado pelo pleno do Conselho na apreciação de dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) em que práticas adotadas pelos  Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro e do Mato Grosso foram questionadas pelas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O CNJ julgou procedente o PCA 200710000015168, relativo ao Rio de Janeiro, em que os advogados reclamaram que não eram permitidas cópias dos processos, uma vez que o TRT-RJ alegou a falta de funcionários ou de máquinas de reprografia. O Conselho determinou que o Tribunal viabilize meios para que o advogado possa tirar cópias ainda que sem procuração nos autos.

O relator dos dois PCAs, conselheiro Jorge Maurique, considerou  que, " muitas vezes, ainda antes de ser constituído, o advogado necessita cópias para ter elementos para a defesa". No Mato Grosso, estaria vedada a advogados sem procuração a retirada do processo para cópia em locais externos ao TRT-MT. Neste caso, o CNJ decidiu pela improcedência do PCA 200710000014401 porque foi constatado o acesso pelo advogado, que também tem  a reprografia disponível  no próprio Tribunal. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) garante ao advogado o acesso aos autos do processo.