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É com imensa satisfação que venho lhe atualizar sobre a nossa Campanha contra os Preços Abusivos do Velox na Bahia.
Em decisão inédita, a Justiça estadual determinou que a Oi pratique na Bahia preços para a internet banda larga (oi/velox) equivalentes aos menores preços praticados no País, inclusive a título promocional, além de determinar que os serviços de internet banda larga ofertados no estado sejam feitos com a mesma qualidade e velocidade que os oferecidos no restante do país.
A decisão é uma medida liminar, da 29ª Vara Cível e do Consumidor de Salvador, proferida na ação civil pública movida pelo IAPAZ (Instituto de Estudos e Ação pela Paz com Justiça Social), do qual tenho a honra de ser fundador e presidente.
A Liminar foi publicada no último dia 1º de julho e fixou o prazo de sessenta dias, a partir da intimação, para que a empresa de telefonia cumpra as novas regras, sob pena de multa diária de R$ 3 mil.
A Campanha contra os preços abusivos do velox na Bahia
A ação civil pública movida pelo IAPAZ tem como fundamento a disparidade de preços praticados pela Oi em relação aos serviços do velox. A iniciativa faz parte de uma ampla campanha, que possui também um abaixo assinado virtual (www.portaldoalvaro.com/abaixoassinado) e um projeto de lei, de minha autoria, em tramitação na Assembléia Legislativa da Bahia.
A partir de denúncias de diversos amigos internautas, constatamos que a prestação dos serviços de internet banda larga ofertados pela Oi apresenta graves distorções quanto à sua qualidade e aos valores cobrados em relação a outros Estados e regiões em que a empresa atua, em prática manifestamente ilegal e abusiva (ver tabela ao final).
Atualmente, a Oi permanece com as práticas abusivas que temos denunciado, muito embora alguns avanços tenham sido observados, a exemplo da redução de R$ 159,90 para 119,00 do preço do velox de 1 mbps, o que é fruto da nossa mobilização.
Próximos passos
A inédita decisão da Justiça estadual é uma grande vitória, que deve ser comemorada por todos nós, que estamos construindo esta campanha.
Mas ainda há um longo caminho a percorrer, uma vez que o processo terá regular prosseguimento, até sua conclusão final. Além disso, é preciso redobrar os esforços para a aprovação do projeto de lei, na Assembléia Legislativa.
A decisão ganhou grande repercussão nos meios de comunicação, como a matéria veiculada no jornal A Tarde, do último dia 02 de julho.
Conto com sua colaboração para ampliarmos o apoio da sociedade à campanha.
Deputado Álvaro Gomes - PCdoB
Assessoria de Comunicação e Imprensa / Gabinete
(71) 3115-4082 / 7259
imprensa@portaldoalvaro.com
www.portaldolvaro.comMatéria publicada no jornal A Tarde
Publicada em 02/07/2009
Justiça obriga Oi a ajustar preços
Thaís Rocha | A TARDE
A Justiça baiana determinou que a Oi Velox baixe os preços dos seus serviços de internet, equiparando os valores cobrados na Bahia ao praticado em outros estados, como Minas Gerais e Rio de Janeiro. A empresa tem 60 dias para cumprir a decisão da liminar assinada pela juíza Marielza Brandão e publicada no último dia 30 de junho no Diário Oficial da União. A decisão foi a resposta da Justiça para a ação movida pelo Instituto de Estudos e Ação Pela Paz com Justiça Social (Iapaz), que tem como presidente o deputado estadual Álvaro Gomes (PC do B).
Na decisão, a juíza define que a cobrança seja feita de maneira uniforme, de acordo com os parâmetros tecnológicos em que cada Estado possui. Álvaro Gomes conta que, na ação, o Iapaz apresenta um estudo técnico assinado pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (Crea-BA) demonstrando que os recursos tecnológicos utilizados para a prestação deste serviço na Bahia são equivalentes aos utilizados em outros locais do País, embora aqui a velocidade de conexão seja menor e o preço maior.
Quando entramos com esta ação, em 2007, a mensalidade do serviço de internet banda larga na Bahia custava R$ 159 mensais para a velocidade de 1 mega, enquanto nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, a empresa cobrava R$ 34 para conexão com velocidade de dois mega, comenta Álvaro Gomes. A liminar também determina que na Bahia o serviço deve ser prestado com a mesma qualidade e velocidade oferecidos aos demais estados, sem distinção.
A ação do Iapaz também questiona a oferta do serviço de internet apenas em alguns bairros. Sobre esta questão, a decisão da juíza é para que a empresa ofereça o mesmo serviço em todos os bairros de Salvador, promovendo a medidas cabíveis para a sua execução. A liminar define que a empresa tem 60 dias, a partir do dia da intimação, para atender às determinações judiciais. Caso contrário, será cobrada multa diária no valor de R$ 3 mil.
A coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), a advogada Maria Inês Dolci diz que há como interferir nos preços praticados por uma operadora. O que uma ação pode provar é que o preço é abusivo quando não é oferecida a velocidade contratada, explica.
Ela conta que uma ação semelhante está em tramitação na Justiça paulistana contra a internet 3G oferecida pela mesma operadora. Neste caso, a empresa não se compromete a oferecer a velocidade contratada. Isso sim configura prática abusiva e onerosidade excessiva, disse Maria Inês Dolci.
Sobre a liminar publicada pela Justiça da Bahia, a Oi enviou comunicado, por e-mail, informando que ainda não foi notificada sobre a decisão e que a empresa não comenta ações em andamento. A operadora tem o direito de recorrer da decisão da juíza e tentar cassar a liminar, mas, enquanto isso, deve atender à determinação judicial.
No site da empresa, o serviço Velox de internet banda larga possui valores e pacotes diferentes em cada Estado. Na Bahia, Ceará e Pernambuco, por exemplo, ele só é vendido em conjunto com o pacote Fale mais, que oferece 5 mil minutos de conversação em ligações entre telefones fixos e custa R$ 102,76 por mês.
No Rio de Janeiro e Minas Gerais, capitais que tiveram seus preços comparados na ação movida pelo Iapaz, a mensalidade é de R$ 55,12 e R$ 55,26 respectivamente. Mas, nestes Estados, o serviço não dá direito às ligações. O Rio Grande do Norte e Sergipe são os Estados que possuem as franquias mais altas para o serviço Velox. A mensalidade custa R$ 169,90 sem a franquia para o serviço de telefonia fixa.
A advogada Maria Inês Dolci lembra, também, que cada Estado tem uma política própria de cobrança fiscal, o que pode alterar os valores do serviço prestado de acordo com cada Estado ou região do País.
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