"Ordeno que todos aqueles que se dirigirem aos tribunais sejam tratados sem nenhuma piedade, sem nenhuma consideração, de tal forma que se desgostem tanto da idéia do direito quanto se apavorem com a perspectiva de comparecerem perante um magistrado.
Assim o desejo para evitar que os processos se multipliquem assombrosamente. O que ocorreria se inexistisse o temor de se ir aos tribunais; o que ocorreria se homens concebessem a falsa idéia de que teriam à sua disposição uma justiça acessível e ágil; o que ocorreria se pensassem que os juízes são sérios e competentes? Se essa falsa idéia se formar, os litígios ocorrerão em número infinito e a metade da população seria insuficiente para julgar os litígios da outra metade." *
* Imperador Hang Hsi, China, século VII. Cf. Legal Institutions in Manchu China, Van der Sprenkel, 1962, p. 77.
Não poderíamos nos furtar em comentar tal episódio e crônica.
Como se diz acerca da história: quem não a conhece, repete os mesmos erros do passado.
Atualmente, em nosso País, ainda não houve mudança significativa quanto a efetiva prestação jurisdicional.
Pois, se o Estado assumiu para si o monopólio de dizer o direito, é por óbvio que ele tem a obrigação de efetivar e materializar todo o aparato, toda a estrutura para efetivar a jurisdição e declarar o direito, incluindo o rito, o iter (caminho) processual; bem como fazer com que os seus editos sejam respeitados, cumpridos. Seja lá contra quem for, especialmente contra o próprio Estado, a fim de que se configure realmente a independência dos poderes, que, dizem, está consagrada na Constituição.
Temos dito em sala de aula que, num verdadeiro estado democrático de direito, o único ser que detém privilégio é a lei e seu império, onde não se permite a vontade diletante e delirante do homem, dos nossos administradores da coisa pública, mas a vontade, o objetivo da lei. Assim, nem presidente, nem governador, nem prefeito, nem ministro ou secretário, nem presidente ou diretor de órgão ou empresa estatal, nem auditor, nem fiscal, nem delegado, nem qualquer autoridade que seja está acima da lei. Todos, sem exceção, devem obedecê-la. Isto é o que se espera de um país sério, o que ainda estamos longe de alcançar, quanto mais nos transformarmos numa nação, o que é bem diferente de ser um país.
Concluindo, no nosso modelo de governo, apesar de nos informarem que deriva do pensamento de Charles de Montesquieu (independência dos poderes), em verdade nós vivemos sob a ditadura do Executivo, em todas as esferas, pois, especialmente, nossas casas legislativas (Congresso, Assembléias estaduais e Câmaras de vereadores) são praticamente inúteis, incompetentes, anencéfalas, "paus mandados" e meras geradoras de despesas sem quase alguma utilidade. É raro, mas muito raro mesmo, encontrar um projeto de lei ou uma lei criada, discutida e de interesse e relevância social oriunda dos nossos legislativos. A grande maioria dos projetos de lei são de origem do Executivo, o cabeça pensante da nossa legislação, vide a quantidade inflacionária de MP´s, decretos e correlatos...
Por outro prisma, o maior cliente do Judiciário é o Estado, por seu Executivo em face dos seus atos, e que, no nosso caso, ainda é o criador das leis.
Perguntas: Você acha que o Executivo, quem administra esta republiqueta, tem algum interesse que o Judiciário funcione?
E você acha que o Judiciário está preocupado com este quadro, considerando seus privilégios, sua hermiticidade e a falta de transparência dos seus atos?
E ainda acha que o Legislativo entende alguma coisa dessa discussão, considerando que cada deputado federal custa aos contribuintes só a bagatela de R$ 200 mil por mês e cada senador custa somente R$ 600 mil por mês?
Sem contar o nepotismo escancarado em todos os poderes e em todos os níveis, cuja forma atual é o nepotismo cruzado.
Ora, o pensamento de políticos como os nossos, se é que podemos chamá-los de políticos ao invés de oportunistas, deriva do seguinte: quanto mais caótico, quanto mais ineficiente o Estado, quanto mais ignorante o povo; mais fácil é de se governar e mais fácil é de se fazer promessas, de "renovar as esperanças do povo", que sabemos, não serão cumpridas, honradas. Pois, nossos políticos, seja lá qual for o cargo desempenhado, não merecem o elogio de serem chamados de honoráveis.
Eis aí a razão do escorcho na alta carga de cobrança dos tributos da população e do setor produtivo: manutenção da desejada ineficiência do Estado e suas engrenagens, e manutenção dos privilégios, dos favores, das facilidades, da gastança do dinheiro público sem efetiva fiscalização ou contra-prestação, dos engodos das trapaças, dos conchavos, da corrupção, das propinas, e a lista é interminável.
Se você acha que alguma coisa mudou desde o imperador chinês citado acima até o dia de hoje, convido-o a ingressar na fila dos utópicos.
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