Isso é um avanço!
Coragem para condenar o Estado em penas processuais!
Após 21 anos de espera, 1.085 técnicos administrativos de educação associados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia receberão recursos no valor de R$ 96,2 milhões referentes ao pagamento de multa de precatórios. A decisão é da juíza do trabalho Isabel Carla de Moura Piacentini, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho.
A juíza impôs a multa à União, por não cumprir determinação judicial de 1989. A decisão enquadrou os servidores com base na chama Lei Calmon, editada em 1987. De acordo com o advogado dos reclamantes, Luis Felipe Belmonte, esses valores foram "harmonizados" entre as partes. Com o desconto dos honorários advocatícios, os técnicos receberão R$ 78 milhões.
De acordo com a juíza, a espera de 21 anos se deve à apreciação dos vários recursos interpostos nas diferentes instâncias da Justiça do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal do Regional de Trabalho da 14ª Região.
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