COMO SE DIZ NO INTERIOR: AÍ TÁ CERTO!
A pergunta que não quer calar:
E como fica o limite de remuneração constitucional? Não vale p´ros cumpanheiro?
Cadê o TCU fiscalizando isso?
Cadê os tais órgãos de controle interno ?
Vejam o que determina o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
............
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Precisa de alguma hermenêutica a mais?
Os 9 marajás da Petrobrás
Segundo foi assentado na própria Ata da Assembléia Ordinária da Petrobrás no dia 08.04.2009, a remuneração global a ser paga entre abril de 2009 e março de 2010 aos 9 membros eleitos para o Conselho de Administração da Companhia foi estipulada em nada menos que R$ 8.266.600,00 (Oito milhões, duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos reais), o que equivale dizer que cada um deles recebe por mês R$ 76.542,59, ou ainda a bagatela anual de R$918.511,11. Uma quantia nada desprezível a engordar suas contas.
Os nove conselheiros-marajás que comprovadamente recebem proventos de mais de uma fonte ( o que é ilegal) são:
Ministra-Chefe da Casa Civil Dilma Rousseff,
Ministro da Fazenda Guido Mantega,
General da Reserva Francisco Roberto de Albuquerque
Silas Rondeau Cavalcanti Silva,
Luciano Galvão Coutinho,
Sérgio Franklin Quintella (irmão de Franklin Martins),
Fábio Colletti Barbosa,
Jorge Gerdau Johannpeter
José Sérgio Gabrielli.
Tudo devidamente registrado no site da Petrobrás o que nos leva a concluir que esta empresa, na prática, já foi privatizada pelo PT e nem fomos avisados...
E que está sendo devidamente sugada pelo governo Lula, com o agravante de que, apesar da polpuda remuneração, a presidente eleita deste Conselho admitiu, com a maior candura, nunca haver participado de qualquer reunião do mesmo: a senhora Dilma Rousseff, candidata de Lula à sua sucessão.
O PT quer transformar o Brasil em Cuba, pobreza e miséria para a população e riqueza para a cúpula.
Prof. o Sr. pode ser bom em Tributário, área onde não me atrevo. Mas eu sou Procurador e Advogado Administrativista, sendo que desde a época da faculdade na UERJ já era uma lição comezinha aquela de que as empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem ao teto. Quando se fala na CF em adm. indireta, neste caso, refere-se às autarquias, agências reguladoras e fundações públicas.
ResponderExcluirRapaz, inté que é mesmo...
ResponderExcluirEu copiei a notícia, contendo os comentários, sem uma maior análise antes de postar.
De todo modo, pode até ser legal, mas é IMORAL.
É IMORAL o Estado ser aparelhado pelo governo de momento e pelo partido, colocando os 'cumpanheiro' em cargos para os quais os mesmos não possuem a menor capacidade técnica para atuar.
É IMORAL o governo transformar as funções do Estado em cabide de emprego.
D. Dilma sequer comparecia às reuniões do Conselho da Perobrás.
É IMORAL fazer com que os 'cumpanheiro' possam se locupletar com dinheiro oriundo da economia popular e de impostos, sem que sequer sejam especialistas para os cargos de direção.
Pergunta-se: Será que as empresas privadas, v.g, Bradesco, Itaú, Vale, etc., seriam loucas e fazer o mesmo com a nomeação dos componentes dos seus Conselhos de Administração? É lógico que não!
Mas, em um país que é uma verdadeira república de bananas e descende de Portugal, todas as mazelas são possíveis, especialmente a criação de leis imorais.
Aos amigos tudo, aos inimigos a lei.
Meu amigo, é em razão de fatos como o relatado abaixo que nós nos indignamos.
ResponderExcluirOs políticos, empresários e "técnicos" brasileiros são muito bons em se desvencilharem dos mandamentos legais e seus princípios, e tudo com a desculpa do discurso vazio, não republicano e anti-patriota de que a "lei permite".
Esse país não é sério e nunca será!
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,empresa-de-senador-leva-r-57-milhoes-da-petrobras-em-contratos-sem-licitacao,739925,0.htm?p=1
Empresa de senador leva R$ 57 milhões da Petrobrás em contratos sem licitação
Documentos da estatal mostram que, entre fevereiro de 2010 e junho de 2011, foram feitos 8 contratos seguidos com a Manchester, do peemedebista Eunício Oliveira
Uma empresa do senador e ex-ministro Eunício Oliveira (PMDB-CE), a Manchester Serviços Ltda., assinou sem licitação contratos que somam R$ 57 milhões com a Petrobrás para atuar na Bacia de Campos, região de exploração do pré-sal no Rio de Janeiro. Documentos da estatal mostram que foram feitos, entre fevereiro de 2010 e junho de 2011, oito contratos consecutivos com a Manchester.
Os prazos de cada um dos contratos são curtos, de dois a três meses de duração, e tudo por meio de "dispensa de licitação", ou seja, sem necessidade de concorrência pública. Eleito senador em outubro, Eunício é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Casa.
Cerca de R$ 25 milhões foram repassados pela Petrobrás à Manchester em 2010, ano de eleições. A nove dias do segundo turno presidencial, por exemplo, Petrobrás e Manchester fecharam um novo contrato - via "dispensa de licitação" e pelo prazo de 90 dias - no valor de R$ 8,7 milhões. Desde então, já no governo de Dilma Rousseff, novos contratos foram celebrados sem concorrência pública com a empresa do senador, entre eles um de R$ 21,9 milhões (de número 4600329188) para serviços entre abril e junho deste ano.
A Manchester tem sede em Brasília, mas instalou filial em Macaé num sobrado de uma rua sem saída, a poucas quadras da sede da Petrobrás na cidade fluminense. A empresa é contratada para fornecer mão de obra terceirizada à estatal, incluindo geólogos, biólogos, engenheiros e administradores. O diretor da Área Internacional da Petrobrás, Jorge Zelada, e o diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa, foram indicados no governo passado pelo PMDB, partido de Eunício, e mantidos no governo Dilma.
A Petrobrás confirmou ao Estado os valores e a "dispensa de licitação". Informou que novos contratos foram feitos com a Manchester sem concorrência pública "em decorrência de problemas em processo licitatório". Eunício se nega a falar sobre o assunto, sob a alegação de que está afastado das decisões da empresa. Ele escalou o sócio Nelson Ribeiro Neves para se manifestar à reportagem. O senador é dono de 50% da sociedade da Manchester, conforme informação dele mesmo à Justiça Eleitoral e confirmada na Junta Comercial.
Antes de virar senador, Eunício foi deputado federal e ministro das Comunicações do governo Lula. É membro da Executiva Nacional do PMDB. Em julho do ano passado, ofereceu um jantar em sua casa para Dilma com a presença de mais de 300 pessoas. A mesma casa foi palco de homenagem, em dezembro, ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
‘Não vincule’. A empresa do senador fornece mão de obra para áreas estratégicas da Petrobrás, que, por ser estatal, não precisa publicar seus contratos no Diário Oficial da União nem no Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo a gerente da empresa em Macaé, são pelo menos mil funcionários da Manchester atuando na gestão administrativa "on shore" (em terra) em Macaé. Procurada pelo Estado na quarta-feira, a gerente da empresa na cidade, que se identificou como Fabiane, fez um apelo para que a reportagem não fizesse a vinculação da Manchester com a Petrobrás. "Só não quero que mencione a empresa. Não vincule o nome da empresa neste momento."