PROJETO QUE CRIA SISTEMA DE INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TRABALHADORES DE BAIXA RENDA

 PROJETO QUE CRIA SISTEMA DE INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TRABALHADORES DE BAIXA RENDA ESTÁ NA PAUTA DA CAS

A pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) para esta quarta-feira (17) contém 14 itens, entre os quais o PLS 253/05. Esse projeto de lei cria um sistema especial de inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda e para aqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico, sem receber qualquer rendimento. O autor da proposta é o senador Paulo Paim (PT-RS). A relatoria do texto está com a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Também está na pauta da comissão o PLS 28/08, projeto de lei que garante aos trabalhadores "celetistas" (cujo regime de trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - a CLT) o direito à licença para capacitação profissional. De acordo com o texto, o empregado poderá afastar-se das suas atividades a cada triênio de trabalho, "sem prejuízo do emprego e do salário", por no mínimo 120 horas para frequentar cursos de capacitação. O autor da matéria é o senador Cristovam Buarque (PDT-DF); o relator, o senador Gim Argello (PTB-DF).

Outro item da pauta é o PLS 157/02. Esse projeto de lei permite que o trabalhador "celetista" (inclusive o empregado doméstico) que adotar criança de até cinco anos de idade tenha direito a uma licença-paternidade de cinco dias úteis. Essa proposta foi apresentada em 2002 pelo então senador Carlos Bezerra. Ao justificar a iniciativa, ele observou que a Lei nº 10.421/02 estendeu às mães adotivas o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, mas deixou de incluir entre os seus beneficiários os trabalhadores do sexo masculino. Cristovam Buarque, relator da matéria, reiterou esse argumento ao defender a matéria.

A reunião da CAS será realizada na sala 9 da Ala Alexandre Costa, nesta quarta-feira, a partir das 11h.