PROJETO DE LEI PARA DISCIPLINAR AÇÕES COLETIVAS

É intenção do Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei que "discipline o sistema único de ações coletivas brasileiras".

Em janeiro de 2007, foi dirigido ao Ministério da Justiça Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, resultado de trabalho de vários juristas, sob a coordenação da Professora Ada Pellegrinni Grinover, Após discussão interna, por meio de Comissão instituída no âmbito do Ministério da Justiça, elaborou-se o documento que será encaminhado à Casa Civil da Presidência da República para posterior envio ao Congresso Nacional.